Execução de Título Extrajudicial 0842748-02.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0842748-02.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842748-02.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-A EXECUTADO: FRANCISCA JAQUILENE BRINGEL E SILVA DECISÃO É cedido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o sistema BACENJUD pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on-line, como também o arresto on-line. Nada obstante admitir a realização do arresto eletrônico como medida satisfativa do direito do exequente, a providência deve ser indeferida nas situações em que não restaram esgotadas as diligências postas à disposição do credor para localização do devedor e de seus bens. No caso em testilha, verifica-se que foram realizadas algumas tentativas de citação, via oficial de justiça. Contudo, embora não haja óbice o deferimento da constrição pleiteada, sem a realização do ato citatório, necessário que sejam esgotados todos os meios de localização da demandada a justificar o bloqueio judicial. Nesse sentido, considerando a ausência de diligências empreendidas pelo exequente mostram-se, neste momento, insuficientes para permitir o suprimento judicial, e tendo em vista que o arresto executivo ou prévio é medida extrema, somente sendo deferido após o exaurimento das tentativas de localização do devedor, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL indefiro o pedido de arresto na modalidade on-line, via sistema BACENJUD, formulado na petição de Id 53804219. Por outro lado, defiro o pedido formulado pelo exequente na citada petição para pesquisa de informações no sistema INFOJUD com o fim de obter o endereço da executada, e acaso localizados, expeça(m)-se o respectivo(s) mandado(s) de pagamento e citação, com observância aos termos do despacho de id 29284493. Antes, em obediência aos termos do item 4.25 da tabela IV da Lei nº 10.590/2017, que acrescentou itens nas tabelas anexas à Lei nº 9.109/99, a qual dispõe sobre custas e emolumentos, intime-se o exequente para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento referente a cada pesquisa, conforme requerido na petição acima mencionada. Caso os endereços obtidos com a pesquisa já tenham sido objeto de anterior diligência, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e caso indique novo endereço deverá fazê-lo com necessário embasamento que justifique a diligência. Quedando-se inerte, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís/MA, Terça-feira, 31 de Maio de 2022. Angelo Antonio Alencar Dos Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

02/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA JAQUILENE BRINGEL E SILVA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 05/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(21)