Execução de Título Extrajudicial 0000222-40.2004.8.10.0109 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000222-40.2004.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL SA Executado: JOAQUIM ALVES DIAS DECISÃO Após compulsar detidamente os autos do presente processo, vislumbra-se que as tentativas de localização da parte executada para a realização de sua citação restaram infrutíferas, pelo que a parte exequente pugnou pela suspensão do feito com fundamento no art. 921, III, do CPC (vide ID 68824417). Diante desse contexto, urge salientar que o art. 921, III, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015 assim preconiza, ipsis litteris: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Assim sendo, tem-se que, constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça, torna-se possível a suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC/2015. Firmado na sobredita disposição legal, tenho que, ex lege, o procedimento previsto no art. 921, III, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, deva ser iniciado com a suspensão do curso da execução e da prescrição quinquenal intercorrente pelo prazo de 01 (um) ano, após o qual, ainda não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, ocorre automaticamente o arquivamento provisório dos autos. Nessa conjuntura, iniciando-se o prazo de 01 (um) ano de suspensão da presente execução e da prescrição quinquenal intercorrente, com espeque no art. 921, III, § 1º, do CPC/2015, determino que a Secretaria Judicial proceda ao cadastramento da referida suspensão no Sistema pertinente, a qual perdurará até o dia 13/06/2023. Ressalte-se que, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC/2015, decorrido o supramencionado sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria Judicial proceder ao arquivamento provisório dos presentes autos. Ressalte-se que os presentes autos deverão permanecer acautelados no arquivo provisório desta Unidade Jurisdicional, devendo seu desarquivamento ser procedido a qualquer tempo tão somente quando verificadas as seguintes hipóteses: (1) a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis do devedor (hipótese em que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, na forma do § 3º do art. 921 do CPC/2015); ou (2) com o término do prazo quinquenal da prescrição intercorrente (hipótese em que deverão ser realizados o desarquivamento e conclusão dos autos). Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Ramos/MA, data do sistema. [assinado eletronicamente] Juiz de Direito Intimação - Processo n.º 0000222-40.2004.8.10.0109 Execução de Título Extrajudicial

07/07/2022, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 26/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 27/06/2022 23:59.

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