Execução de Título Extrajudicial 0830745-10.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0830745-10.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0830745-10.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FILOBELLA COMERCIO DE VINHOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: TIAGO SUNE COELHO SILVA - RS78478 EXECUTADO: FRANCISCO CLEITON BARBOSA DE MACEDO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o autor em id 54131649 solicitou a citação do requerido por whatsapp ou por e-mail eletrônico, tendo em vista a impossibilidade de citação através dos endereços encontrados. Nesse sentido, cabe destacar que a citação/intimação via whatsapp é disciplinada pela PORTARIA-TJ - 11862021, da Central de Mandados da Comarca de São Luís/MA, que estabelece que essas comunicações serão efetivadas pelas linhas telefônicas da Central de Mandado e pelas linhas de telefone móvel cadastradas pelos Oficiais de Justiça. Dessa forma, frustradas as tentativas de citação por correio, o CPC prevê em seu art. 249 a hipótese de citação por meio de oficial de justiça. Assim, diante do desconhecimento do endereço do réu e tendo em vista a r. portaria da Central de Mandados, verifico que viável a citação por whatsapp no presente caso. Contudo, destaco que somente é cabível a validade do ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Deste modo, renove-se a citação do(s) réu(s), para que seja feita a citação por whatsapp ((98) 99138.0018 ou por e-mail [email protected] ou [email protected]), para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias, a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro de 03 (três) dias. Deverá constar, ainda, no instrumento de citação que: a) o(s) executado(s) têm 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação; b) no prazo de embargos, se o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ao) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação válida de bens, no prazo de três dias, expeça-se mandado para o oficial de justiça efetuar a penhora e avaliação de tantos bens da parte devedora quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a de tais atos (art. 829, § 1°, CPC). Além disso, caso não encontre o(a) executado(a), deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(23)