Procedimento Comum Cível 0800101-69.2017.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800101-69.2017.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Elenilde Mendonça Machado Advogado: Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/MA 8672) Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10527-A) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800101-69.2017.8.10.0061 – VIANA Trata-se de apelação cível interposta por Elenilde Mendonça Machado em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Viana que, nos autos da ação de cobrança de complementação do seguro DPVAT movida contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais, concluindo que o valor pago administrativamente – R$ 1.687,50 – foi superior ao devido, o qual, considerando o laudo pericial, entendeu ser de R$ 843,75. Consta da inicial que a parte autora, ora apelante, foi vítima de acidente automobilístico, resultando debilidade permanente do membro inferior direito, tendo recebido administrativamente apenas a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), motivo pelo qual pleiteou o pagamento de indenização no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que os percentuais da tabela do Seguro DPVAT foram aplicados de maneira equivocada pelo juízo de base, o que teria resultado em diferença considerável no valor da condenação. Pleiteia, assim, o provimento recursal, a fim de que a apelada seja condenada a pagar a diferença devida, excluindo a quantia já paga administrativamente. Contrarrazões apresentadas pleiteando a manutenção da sentença em todos os seus termos. Autos não enviados à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão de reiteradas declinações de atuação em feitos desta natureza. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932, V, alínea “a”, do CPC/2015 para decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em discussão. Consigno, inicialmente, que entendo não haver inconstitucionalidade na aplicação do art. 8º da Lei n° 11.482/2007, bem como dos arts. 31 e 32, ambos da Lei n° 11.945/2009. Isso porque, em que pese a conversão da Medida Provisória em Lei não supere a inconstitucionalidade, nesse caso específico, houve uma avaliação do Poder Executivo sobre a urgência, oportunidade e conveniência para expedição da MP 340/2006 e da MP 451/2008. Além do mais, ao Poder Legislativo coube a apreciação de sua conversão em Lei (11.482/2007 e 11.945/2009, respectivamente). E, caso o Poder Judiciário fizesse uma avaliação subjetiva estaria, minimamente, interferindo nos demais Poderes, sem que houvesse vícios objetivos para apreciação. Sendo assim, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade nas Medidas Provisórias em questão, bem como a conversão nas Leis destacadas, que passaram a estabelecer valores e percentuais a serem pagos de acordo com o grau de invalidez atestado por laudos médicos. Ademais, quanto à suposta argumentação de lesão ao princípio da dignidade da pessoa humana, ressalto que não há valoração a partes do corpo humano, mas tão somente estipulação de critérios objetivos para a concessão do quantum indenizatório do seguro DPVAT, encerrando divergências para casos semelhantes. Esse entendimento também tem sido aplicado nesta Corte de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/2009, INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIAEX OFÍCIO. SÚMULA 43 STJ. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Não tendo sido observados os critérios estabelecidos no § 3°, do artigo 20, do Código de Processo Civil, deve ser reduzida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. II - O juízo a quo aplicou de forma correta a tabela anexa a Lei nº 11.945/2009, bem como, não há que se falar em inconstitucionalidade da mesma. III - Correção Monetária incidirá a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ. IV - Conforme entendimento dominante desta Colenda Câmara, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei nº 11.945/2009. V - 1ª Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Quinta Câmara Cível, Apelação Cível n. 0561652013, acórdão 147493/2014, 02/06/2014, Relator Raimundo José Barros de Sousa) (grifei) Adentrando no mérito, verifico que a controvérsia restringe-se ao valor da indenização devida ao segurado e à obediência aos ditames da Lei nº 6.194/1974 – Lei do DPVAT, tendo o juízo a quo, a meu ver, arbitrado indenização em descompasso aos comandos da legislação. Registro, desde já, que, para mim, o pleito narrado na exordial encontra-se devidamente documentado, porquanto presentes os requisitos previstos no art. 5º da mencionada Lei, o qual dispõe, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do seguro. (grifei) Nesse diapasão, entendo que os documentos juntados pelo apelante, bem como o exame médico pericial realizado, demonstram de modo cristalino o nexo de causalidade existente entre o acidente automobilístico e as lesões sofridas pela parte. Com relação às lesões sofridas, o mencionado laudo médico é conclusivo ao consignar que do acidente automobilístico resultou debilidade permanente no membro inferior direito, sendo a invalidez permanente parcial incompleta, de repercussão leve. Com efeito, a tabela prevista na Lei n° 6.194/74 especifica que, nos casos de “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, o percentual da perda é de 70% (setenta por cento), resultando no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Neste momento, deve incidir o redutor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da indenização, previsto no art. 3º, § 1º, II, da Lei do DPVAT, uma vez que, conforme já afirmado, a invalidez do apelado foi caracterizada como permanente parcial incompleta, comportando, destarte, a incidência do índice redutor. A incidência dos percentuais de 75%, 50%, 25% ou 10% se dá justamente nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, nos quais haverá a redução de acordo com a repercussão da lesão, se intensa, média, leve – como é o caso dos autos – ou residual. Assentadas essas premissas, e considerando as circunstâncias do evento, as provas existentes nos autos e o grau de invalidez do apelado, entendo que o valor a que faz jus a vítima é de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), resultante da operação matemática (R$ 13.500,00 x 70% x 25%); descontando a quantia paga administrativamente, a condenação deve se dar no montante de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Nesse aspecto, destaco a efetiva aplicação dos termos do enunciado nº 474 da Súmula do STJ, segundo a qual “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Com amparo nesses fundamentos e forte no permissivo do art. 932, V, alínea “a”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, a fim de condenar a apelada ao pagamento de indenização no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), corrigidos na forma determinada na sentença. Inverto o ônus sucumbencial, condenando a apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

25/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 25/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

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