Execução de Título Extrajudicial 0861121-81.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0861121-81.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0861121-81.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CELSO MARCON - ES10990-A, MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 EXECUTADO: ANYSIO AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO - MA5511-A Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por DALUZ BOUTIQUE LTDA, MARIA DA LUZ LIMA e GLAUBER LIMA SANTOS JUNIOR, face à efetivação da penhora on-line deferida pela decisão de ID 40566108. Inicialmente, é pertinente ressaltar que o bloqueio de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do Sistema Sisbajud, não deve descuidar do disposto no art. 833, IV, do CPC, ao destacar a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nas hipóteses de execução de alimentos ou eventual abuso, má-fé, fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias da situação concreta, o que não é o caso dos autos. Nesse cenário, compete ao executado comprovar que a quantia depositada refere-se à hipótese da norma processual acima mencionada ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade, conforme disposto no artigo 833, § 2º, do CPC. Dito isso, verifico que os documentos acostados aos autos pelo executado aos Id. 73755734 e seguintes evidenciam que os valores bloqueados foram percebidos a título remuneratório, creditados em conta bancária em decorrência de recebimento de aposentadoria e exercício de função junto à Secretaria do Estado da Agricultura Familiar. Nesse sentido, segue aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA "ON LINE" EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ART. 649, IV DO CPC. 1. "Tem nossos tribunais entendido sobre a impossibilidade de retenção de salário de funcionário, visto que, mesmo que creditados os vencimentos em conta corrente, tal não descaracteriza seu caráter alimentar. (...)" (RT 803/262) 1 2. "A penhora, ou arresto, de salários é expressamente vedada pelo disposto no artigo 649, Inciso IV, do Código de Processo Civil. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a conta corrente bancária, se proveniente de salário, enquadra-se nesta proibição. Demonstrado que a conta corrente bancária recebe depósito efetuado pela empregadora, do salário do agravante, o saldo existente na mesma é impenhorável". 2 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12049513 PR 1204951-3 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 11/06/2014, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1366 07/07/2014)(grifo nosso) Em face do exposto, e o que mais dos autos consta, defiro o pedido e procedo ao seu desbloqueio, por reconhecer a impenhorabilidade dos valores localizados na conta do executado ANYSIO AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA, por se tratar de proventos de aposentadoria e salário, nos termos do artigo 833, IV do CPC. Diante da impenhorabilidade dos ativos financeiros localizados, intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis a penhora ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível.

15/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Decorrido prazo de CELSO MARCON em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 25/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CELSO MARCON em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 01/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Intimação em 25/03/2025.

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