Cumprimento de sentença 0804418-45.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Timon

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes (CCII)

Partes do Processo

ALBERTO CARVALHO E SILVA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ALBERTO CARVALHO E SILVA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

SEMED - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

MUNICIPIO DE TIMON

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/05/2026, 17:52

Juntada de termo

10/04/2026, 10:28

Conclusos para decisão

23/03/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 11:18

Juntada de Certidão

18/03/2026, 11:36

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2026, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2026, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2026, 22:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:07

Conclusos para despacho

25/11/2025, 13:33

Juntada de Certidão

25/11/2025, 13:28

Juntada de malote digital

25/11/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 16:11

Todas as movimentações(122)

Juntada de Petição de petição

17/05/2026, 17:52

Juntada de termo

10/04/2026, 10:28

Conclusos para decisão

23/03/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 11:18

Juntada de Certidão

18/03/2026, 11:36

Documentos

Cópia de decisão

•10/04/2026, 10:28

Despacho

•18/03/2026, 10:11

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2026, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/03/2026, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2026, 22:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:07

Conclusos para despacho

25/11/2025, 13:33

Juntada de Certidão

25/11/2025, 13:28

Juntada de malote digital

25/11/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 16:11

Juntada de Alvará

17/11/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 07:40

Juntada de Certidão

14/11/2025, 12:46

Juntada de termo de juntada

14/11/2025, 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2025, 09:29

Juntada de Petição de diligência

13/11/2025, 09:29

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 08:02

Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2025, 14:33

Desentranhado o documento

12/11/2025, 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2025, 14:31

Expedição de Mandado.

12/11/2025, 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2025, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2025, 23:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/10/2025, 23:19

Juntada de petição

03/09/2025, 13:35

Juntada de petição

20/08/2025, 10:03

Conclusos para decisão

19/08/2025, 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2025, 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 20:23

Juntada de petição

14/07/2025, 09:07

Juntada de aviso de recebimento

08/07/2025, 13:04

Juntada de petição

12/06/2025, 16:58

Conclusos para decisão

12/06/2025, 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2025, 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 09:06

Juntada de petição

11/06/2025, 11:14

Juntada de Certidão

09/06/2025, 08:23

Juntada de petição

30/05/2025, 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2025, 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 16:33

Juntada de petição

14/05/2025, 14:51

Conclusos para despacho

14/05/2025, 12:06

Juntada de petição

08/05/2025, 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2025, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 19:35

Conclusos para despacho

29/11/2024, 22:39

Juntada de petição

10/10/2024, 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/09/2024, 10:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2024, 10:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/09/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 16:26

Juntada de petição

17/04/2024, 10:15

Conclusos para decisão

04/04/2024, 10:48

Juntada de petição

22/03/2024, 15:26

Juntada de petição

21/03/2024, 17:10

Juntada de petição

22/02/2024, 10:47

Juntada de petição

20/02/2024, 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/02/2024, 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/02/2024, 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/02/2024, 18:35

Juntada de Certidão

08/02/2024, 17:42

Recebidos os autos

11/12/2023, 16:54

Juntada de despacho

11/12/2023, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ERLLS MARTINS CAVALCANTI 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE TIMON PROCURADOR: JOÃO SANTOS DA COSTA APELADO: ALBERTO CARVALHO DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: TATIANA GADÊLHA MALTA RUFINO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0804418-45.2019.8.10.0060 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE TIMON, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon, nos autos da Ação Cominatória, ajuizada por ALBERTO CARVALHO DA SILVA. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o presente recurso para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos do art. 1.010 do CPC. O preparo é dispensado, eis que os apelantes são a fazenda pública. A parte apelada apresentou contrarrazões, ID 13323674 e 13323675. Não há pedido antecipatório, dessa forma, encaminhem-se os autos, com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, voltem conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 02 de junho de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

03/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/10/2021, 10:02

Juntada de Certidão

27/10/2021, 09:59

Juntada de petição

14/07/2021, 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2021, 01:31

Juntada de Ato ordinatório

23/06/2021, 13:29

Juntada de contrarrazões

07/06/2021, 11:03

Juntada de contrarrazões

07/06/2021, 10:59

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO E SILVA em 20/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 00:44

Juntada de aviso de recebimento

29/04/2021, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 16/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 02:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/04/2021, 20:19

Juntada de apelação

16/04/2021, 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2021, 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2021, 15:52

Juntada de Ato ordinatório

15/04/2021, 09:38

Juntada de Certidão

15/04/2021, 09:32

Juntada de apelação

14/04/2021, 17:36

Juntada de petição

23/02/2021, 07:56

Publicado Intimação em 22/02/2021.

23/02/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 03:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2021, 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2021, 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2021, 13:10

Julgado procedente o pedido

08/02/2021, 21:24

Conclusos para julgamento

03/12/2019, 10:51

Juntada de petição

02/12/2019, 09:18

Juntada de petição

02/12/2019, 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2019, 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 20/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 20/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 01:49

Juntada de contestação

21/11/2019, 13:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:56

Juntada de petição

12/11/2019, 09:42

Juntada de contestação

07/11/2019, 08:53

Juntada de Certidão

07/10/2019, 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2019, 19:57

Juntada de diligência

01/10/2019, 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2019, 19:31

Juntada de diligência

01/10/2019, 19:31

Juntada de petição

24/09/2019, 11:13

Expedição de Mandado.

24/09/2019, 10:24

Juntada de Mandado

24/09/2019, 10:22

Expedição de Mandado.

24/09/2019, 10:17

Juntada de Mandado

24/09/2019, 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2019, 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2019, 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2019, 10:07

Concedida a Antecipação de tutela

16/09/2019, 08:57

Distribuído por sorteio

09/09/2019, 12:38

Conclusos para decisão

09/09/2019, 12:38

Despacho

•24/01/2026, 22:52

Decisão

•12/11/2025, 14:31

Decisão

•10/10/2025, 23:19

Despacho

•18/08/2025, 20:23

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 09:06

Despacho

•28/05/2025, 16:33

Despacho

•20/03/2025, 19:35

Despacho

•04/09/2024, 16:26

Petição

•17/04/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 17:42

Acórdão (expediente)

•11/10/2023, 17:24

Acórdão

•11/10/2023, 08:45

Despacho

•02/06/2022, 11:10

Todos os documentos(20)

Cópia de decisão

•10/04/2026, 10:28

Despacho

•18/03/2026, 10:11

Despacho

•24/01/2026, 22:52

Decisão

•12/11/2025, 14:31

Decisão

•10/10/2025, 23:19

Despacho

•18/08/2025, 20:23

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 09:06

Despacho

•28/05/2025, 16:33

Despacho

•20/03/2025, 19:35

Despacho

•04/09/2024, 16:26

Petição

•17/04/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 17:42

Acórdão (expediente)

•11/10/2023, 17:24

Acórdão

•11/10/2023, 08:45

Despacho

•02/06/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 13:29

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 09:38

Petição

•23/02/2021, 07:56

Sentença

•08/02/2021, 21:24

Decisão

•16/09/2019, 08:57