Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826245-90.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 114.691,86

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 4� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior (CDPU)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Gerv�sio Prot�sio dos Santos J�nior (CDPU)

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS SAMPAIO SOARES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

MYLLENNE SAMYA ERICEIRA FRANCA

OAB/MA 23695·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ANTONIO CARLOS SAMPAIO SOARES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2026, 17:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

10/04/2026, 17:04

Juntada de certidão

01/04/2026, 07:42

Juntada de Certidão

13/03/2026, 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

13/03/2026, 14:58

Juntada de Certidão

28/01/2026, 15:35

Juntada de Certidão

24/10/2025, 10:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/07/2025, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 15:59

Conclusos para decisão

10/07/2025, 13:53

Juntada de termo

10/07/2025, 13:53

Juntada de petição

04/04/2025, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:34

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 08:10

Todas as movimentações(67)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2026, 17:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

10/04/2026, 17:04

Juntada de certidão

01/04/2026, 07:42

Juntada de Certidão

13/03/2026, 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 08:09

13/03/2026, 14:58

Juntada de Certidão

28/01/2026, 15:35

Juntada de Certidão

24/10/2025, 10:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/07/2025, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 15:59

Conclusos para decisão

10/07/2025, 13:53

Juntada de termo

10/07/2025, 13:53

Juntada de petição

04/04/2025, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:34

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 08:10

Juntada de ato ordinatório

01/04/2025, 08:09

Juntada de petição

25/03/2025, 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/01/2025, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 11:01

Conclusos para decisão

10/10/2024, 17:31

Juntada de termo

10/10/2024, 17:30

Juntada de Certidão

19/09/2024, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:10

Juntada de petição

27/06/2024, 10:35

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 16:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/06/2024, 16:27

Juntada de Certidão

25/06/2024, 08:49

Recebidos os autos

03/05/2024, 17:27

Juntada de despacho

03/05/2024, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

31/10/2023, 11:33

Juntada de ato ordinatório

19/10/2023, 11:11

Juntada de contrarrazões

02/08/2023, 19:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SAMPAIO SOARES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 04:31

Juntada de apelação

27/07/2023, 20:55

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

10/07/2023, 02:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/07/2023, 10:37

Julgado procedente o pedido

26/05/2023, 18:25

Conclusos para despacho

09/01/2023, 10:33

Juntada de petição

18/11/2022, 10:11

Juntada de petição

18/10/2022, 10:09

Publicado Intimação em 07/10/2022.

08/10/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

08/10/2022, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/10/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 21:37

Conclusos para despacho

26/08/2022, 11:36

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

25/08/2022, 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 16:10

Conclusos para despacho

25/07/2022, 10:51

Juntada de Certidão

25/07/2022, 10:51

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SAMPAIO SOARES em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:50

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SAMPAIO SOARES em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:41

Juntada de réplica à contestação

24/06/2022, 10:53

Juntada de contestação

21/06/2022, 11:50

Publicado Intimação em 06/06/2022.

13/06/2022, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

13/06/2022, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0826245-90.2022.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ANTONIO CARLOS SAMPAIO SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MYLLENNE SAMYA ERICEIRA FRANCA - MA23695 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Considerando a presunção juris tantum de veracidade das afirmações formuladas na inicial, Intimação - defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o que faço com respaldo no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Tratando-se de matéria que não admite autocomposição, aplico à espécie o § 4º, inciso II, do art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a ação (art. 335, III, c/c art. 183, Código Processo Civil). Publique-se e intimem-se. O presente Despacho servirá de Mandado. São Luís/MA, 17 de maio de 2022. Oriana Gomes Juíza de Direito - Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

03/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 21:22

Conclusos para despacho

17/05/2022, 16:31

Distribuído por sorteio

17/05/2022, 16:31

Despacho

•24/01/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 08:49

Acórdão (expediente)

•01/03/2024, 15:42

Acórdão

•29/02/2024, 17:15

Despacho

•10/01/2024, 20:05

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 11:11

Sentença

•26/05/2023, 18:25

Despacho

•29/08/2022, 21:37

Despacho

•05/08/2022, 16:10

Despacho

•17/05/2022, 21:22