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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 52.408,09

Órgão julgador

Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CCII)

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Partes do Processo

JOSE CARLOS DE CARVALHO VILANTE

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Publicado Decisão (expediente) em 26/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Despacho (expediente) em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(26)

Todos os documentos(26)