Cumprimento de sentença 0811705-42.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0811705-42.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Osmar Cavalcante Oliveira Recorrida: Karla Cristina Costa Oliveira Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0811705-42.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal contra Acórdão da 7ª Câmara Cível, que reformou Decisão interlocutória da origem e proclamou ilíquido a sentença exequenda decorrentes da Ação Coletiva nº 6542/2005, de modo que a prescrição executiva incide tão somente a partir da liquidação do título (ID 17500007). Em suas razões, o Recorrente sustenta que o Acórdão viola o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que a execução da sentença coletiva exigia apenas simples cálculos aritméticos, motivo pelo qual o prazo prescricional teve início na data do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo ao Recurso (ID 17794528). Contrarrazões (ID 18319413) É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (isento o preparo). O Acórdão recorrido concluiu que “Dessa forma, equivocada a sentença apelada, a qual considerou como o início do ´prazo prescricional a partir do trânsito em julgado, da demanda referida no item (05/11/2008), pois o termo a quo para o início do ´prazo prescricional referente à pretensão executiva deve ser aquele em que o título fora devidamente liquidado” (ID 17500007) Dessa forma, o exame da tese recursal devolvida pelo Recorrente – segundo a qual o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado da ação de conhecimento (ID 17794528) – pressupõe reavaliar o conteúdo do título coletivo exequendo para saber se tinha natureza ilíquida ou se sua execução exigia meros cálculos aritméticos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial por exigir o revolvimento das premissas fáticas do Acórdão, o atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). Afora isso, não constato divergência jurisprudencial no Recurso Especial proposto, que tão somente apresenta transcrição de ementas, deixando de realizar o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC, de modo que é inábil “a demonstrar o dissídio jurisprudencial” (AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 12 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: KARLA CRISTINA COSTA OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA Nº 765) E DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA Nº 12.789) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. SÚMULA DE Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA EXEQUENDA “ILÍQUIDA”. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE É ATACADA NO RECURSO CASSADA. APELO PROVIDO. 1. O cerne do apelo é verificar se deve ser mantida, ou não, a sentença que pronuncia a prescrição executória exarada no “cumprimento de sentença” da ação coletiva nº 6.542/2005. 2. Conforme reza o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as dívidas passivas dos Estados, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Estadual, seja qual for a sua natureza, “prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos”, a serem contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. Nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 4. Dessa forma, equivocada a sentença apelada, a qual considerou como o início do prazo prescricional a partir do “trânsito em julgado” da demanda referida no item 1 (05/11/2008), pois o termo a quo para o início do prazo prescricional referente à pretensão executiva deve ser aquele em que o tal título fora “devidamente liquidado”. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça maranhense. 5. Chega-se a esta conclusão porque o cumprimento de sentença sob foco restou intentado em 15.03.2019, respeitando, assim, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, que se iniciou com a homologação dos cálculos no dia 15/10/2018, motivo pelo qual a sentença merece ser cassada. 6. Apelo conhecido e provido, nos termos do parecer ministerial. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Josemar Lopes Santos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora RITA DE CASSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, sessão virtual de 24 a 31 de maio de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811705-42.2019.8.10.0001

06/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/12/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(36)