Cumprimento de sentença 0800071-96.2022.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800071-96.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800071-96.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] REQUERENTE(S): JOELMA DE JESUS DE AMORIM REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de demanda repetitiva lastreada em indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de energia elétrica, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do CPC/2015. DAS PRELIMINARES No que se refere à preliminar de incompetência do Juizado dada a complexidade da causa e a necessidade de prova pericial, deixo de acolhê-la, visto que não há que se falar em necessidade de perícia de alta complexidade para o deslinde da demanda, pois, além de tal meio de prova não ter sido requerido nos autos, a prova do fato não depende do conhecimento especial de técnico, mormente em razão da existência de outros meios para a prova do fato, dentre eles a apresentação de histórico de consumo da conta contrato. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, aventada pela concessionária ré, sob o argumento de ausência de reclamação administrativa, é importante pontuar que a Resolução GP 432017 foi revogada pela Resolução GP 312021. Aliado a isso, entendo que a apresentação de contestação, refutando os pleitos autorais, é suficiente para a demonstração da pretensão resistida pela demandada, razão pela qual rechaço a referida preliminar. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito propriamente dita. DO MÉRITO O cerne da questão judicializada se refere às faturas de energia da UC n.º 3005225166, a saber: i) competência 08/2018, no valor de R$ 421,56 (quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos); ii) competência 09/2018, no valor de R$ 621,51 (seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos); iii) competência 10/2018, com vencimento em 16/10/2018, no valor de R$ 516,39 (quinhentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos); as quais, segundo a parte autora, apresentam faturamento excessivo, pois não correspondem ao real consumo da unidade consumidora, bem como assevera que, em tais faturas, não constou o benefício do cartão social referente à baixa renda, sofrendo, inclusive, com negativação restritiva nos órgãos de proteção ao crédito. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde a concessionária de energia ré objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A esse respeito dispõe o art. 14 da Lei n.º 8.078/90 transcrito, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido”. Analisando-se os autos, verifica-se que as faturas impugnadas apresentaram os seguintes consumos mensais: 08/2018 - 946kw/h; 09/2018 - 395kw/h; e 10/2018 - 282kw/h. Todavia, as faturas de competências 11/2018 até 11/2019 registraram consumo que oscilou de 117kw/h até 143kw/h, o que pode ser visualizado pelo histórico de consumo lançado na fatura de Num. 61137945 - Pág. 7. A ré, em sua peça de defesa, apresenta histórico de consumo do período de 06/2020 até 05/2022, no qual se percebe que o faturamento oscilou de 118kw/h até 156kw/h, conforme documento de Num. 67614811 - Pág. 4. Como se percebe, os faturamentos registrados, no período de 08/2018 a 10/2018, estão totalmente dissociados dos hábitos de consumo da conta contrato n. º 3005225166, ao longo dos últimos anos. Registre-se que, como se tratava de ligação nova, não existia faturamento anterior a agosto/2018, de modo que o parâmetro só pode ser aferido a partir de então. Frise-se que não soa verossímil que o(a) consumidor(a) mude seus hábitos de consumo ou tenha adquirido novos equipamentos, cujo aumento de energia seja verificado única e exclusivamente, no período de 08/2018 a 10/2018. Ademais, é sabido que, nas relações de consumo, o consumidor é a parte mais fraca, razão pela qual compete ao(à) demandado(a) provar efetivamente que o faturamento das contas de energia dos meses de agosto a outubro/2018 estão corretas. In casu, observa-se que este Juízo decretou a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, à concessionária de energia ré demonstrar a regularidade do aparelho de medição instalado na residência da parte autora (CDC, art. 6°, VIII). Por sua vez, em sua peça contestatória, ao tratar do mérito, a ré se limitou a sustentar que fora identificado que as contas da UC do(a) requerente foram geradas a partir de leitura confirmada, de forma progressiva, sem impedimentos de leitura e sem apontamentos de irregularidades, bem como relatou que notou um aumento de consumo em relação aos últimos meses, porém tal aumento se caracterizou como uma mudança de hábitos ou aquisição de novos eletrodomésticos. Ocorre que tais telas do sistema da concessionária são produzidas unilateralmente, razão pela qual não têm o condão de, por si só, comprovar a regularidade do aparelho de medição instalado na UC n.º 3005225166. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÍORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO – CANCELAMENTO DO PLANO – COBRANÇA NÃO CESSADA – PAGAMENTO INDEVIDO – TELAS SISTÊMICAS – PROVA UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor de compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (sem grifos no original) (TJ-MG – AC 5011643-82.2019.8.13.0027 MG. Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant. 16ª Câmara Cível, julgado em 09 fev. 2022 e publicado em 10 fev. 2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – INCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVIZAÇÃO – PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL – ANOTAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA – SÚMULA 385/STJ – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – OMISSÃO – NÃO VERIFICADA – REANÁLISE DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. O posicionamento do CDC que determina que a prova é aplicável ao presente caso, em razão da relação consumerista. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. Aplica-se o entendimento da Súmula nº 385/STJ nos casos em que houver anotações anteriores e não restar demonstrada a ilegitimidade, de modo a afastar a incidência do dano moral. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição. (sem grifos no original) (TJ-MT – 1009397-45.2021.8.11.0003 MT. Rel. Des. Guimar Teodoro Borges. Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 26 jan. 2022 e publicado em 27 jan. 2022). In casu, observa-se que a consumidora efetuou reclamação administrativa junto à concessionária ré, insurgindo-se contra os valores cobrados nas faturas de energia, ora impugnadas, conforme protocolos de atendimento de Num. 67708833 - Pág. 2. No entanto, a reclamada não apresentou quais foram as providências adotadas e nem se adotou o procedimento previsto no art. 137 da Resolução Normativa n.º 414/2010 da ANEEL, transcrito, in verbis: Art. 137. A distribuidora deve realizar, em até 30 (trinta) dias, a aferição dos medidores e demais equipamentos de medição, solicitada pelo consumidor. § 1o A distribuidora pode agendar com o consumidor no momento da solicitação ou informar, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da aferição, de modo a possibilitar o seu acompanhamento pelo consumidor. § 2o A distribuidora deve entregar ao consumidor o relatório de aferição, informando os dados do padrão de medição utilizado, as variações verificadas, os limites admissíveis, a conclusão final e os esclarecimentos quanto à possibilidade de solicitação de aferição junto ao órgão metrológico. § 3o O consumidor pode, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da comunicação do resultado da distribuidora, solicitar posterior aferição do equipamento de medição pelo órgão metrológico, devendo a distribuidora informar previamente ao consumidor os custos de frete e de aferição e os prazos relacionados, vedada a cobrança de demais custos. § 4o Caso as variações excedam os limites percentuais admissíveis estabelecidos na legislação metrológica vigente, os custos devem ser assumidos pela distribuidora, e, caso contrário, pelo consumidor. § 5o Quando não for efetuada a aferição no local da unidade consumidora pela distribuidora, esta deve acondicionar o equipamento de medição em invólucro específico, a ser lacrado no ato de retirada, e encaminhá-lo por meio de transporte adequado para aferição em laboratório, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor. § 6o No caso do § 5o, a aferição do equipamento de medição deve ser realizada em local, data e hora, informados com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência ao consumidor, para que este possa, caso deseje, acompanhar pessoalmente ou por meio de representante legal. § 7o A aferição do equipamento de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001. § 8o O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da aferição do equipamento de medição. § 9o Caso o consumidor não compareça na data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio, devendo enviar ao consumidor, em até 30 (trinta) dias, o relatório de aferição. § 10. A distribuidora não deve cobrar a título de custo de frete de que trata o § 3º valor superior ao cobrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na modalidade “PAC”. § 11 Os prazos para encaminhamento do relatório de aferição ao consumidor ficam suspensos quando a aferição for realizada por órgão metrológico, continuando a ser computados após o recebimento do relatório pela distribuidora. (sem grifos no original) Outrossim, apesar da inversão do ônus da prova, a EQUATORIAL nem sequer apresentou laudo técnico do INMEQ, mediante prévia comunicação ao consumidor, nos termos supra, com a finalidade de atestar o perfeito funcionamento do medidor, limitando-se a carrear aos autos fotografias tiradas no momento da leitura com a indicação dos quilowatts registrados, o que não é suficiente para demonstrar a regularidade do aparelho de medição e consequentemente do faturamento de energia. Frise-se que a ré juntou o histórico de consumo dos últimos 12 meses (Num. 67614811 - Pág. 4), o qual demonstra que, nos meses subsequentes aos contestados, o faturamento se manteve dentro da média. Desse modo, como a empresa ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, atraiu para si a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Nesse sentido: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. DESATENDIMENTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N.º 414/2010. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJURGADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DA CONSUMIDORA. 1. Trata-se de ação em que a Recorrente/Recorrida PATRICIA DANIELA TEIXEIRA GONCALVES postula pela desconstituição de débito e reparação por danos morais, em razão da emissão de faturas de recuperação de consumo no valor de R$ 17.372,87 (dezessete mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), sem a observância do contraditório, além de ter condicionado a transferência de titularidade ao pagamento da referida dívida ilegal. 2. Quando há cobrança de valores exorbitantes no consumo de energia elétrica e a consumidora contesta o faturamento, a concessionária de energia tem o dever de proceder à aferição dos medidores (artigo 137 da Resolução Normativa n.º 414/2010 da ANEEL). 3. Não se pode imputar à consumidora o dever de comprovar que não violou o medidor de energia elétrica, porquanto aludido ônus é da empresa Recorrente/Recorrida. 4. Não havendo comprovação de que a cobrança está respaldada por perícia técnica elaborada pelo INMETRO e que à consumidora fora oportunizado o acompanhamento do procedimento administrativo - em total ofensa ao direito de defesa -, tem-se como abusiva a conduta adotada pela empresa Recorrente/Recorrida, uma vez que produziu prova de forma unilateral, em total desacerto com as normas contidas na Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, sendo a declaração de inexistência dos débitos objurgados, medida que de rigor se impõe. 5. Registre-se que ainda que possível a cobrança e a suspensão do serviço essencial com base em fatura de recuperação de consumo, o C. STJ, no próprio julgamento mencionado (RESP 1412433) estabeleceu como requisito essencial para a validade da cobrança a apuração da dívida com observância do contraditório e da ampla defesa, bem ainda que o corte seja executado em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, o que não restou demonstrado no caso concreto. 6. Restando incontroversa a ocorrência do corte no fornecimento de energia elétrica para a unidade de consumo da Recorrida, com fundamento em fatura de recuperação de consumo irregular, caracterizado está o dano moral e, por conseguinte, o dever de indenizar, porquanto se configura como serviço essencial à população. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Recursos conhecidos e provido o do consumidor. (sem grifos no original) (TJ-MT - RI: 10120352820198110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 22/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/09/2020) CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA DE ENERGIA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 75 TJRJ. Ré que não produziu prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, ou a presença de qualquer das excludentes de sua responsabilidade, na forma do § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90. Dano moral não configurado, posto que não há notícia de interrupção do fornecimento de energia ou negativação em cadastros restritivos. Simples cobrança indevida que não supera o mero aborrecimento, e não enseja reparação em dano moral, nos termos da Súmula nº 75 TJRJ. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, desprovimento de ambos os recursos. Unânime. (sem grifos no original) (TJ-RJ - APL: 00015463620168190031, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 30/01/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INCOMPATÍVEL COM SEU REGULAR CONSUMO. REFATURAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 192 DESTE TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº 343 DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegação autoral de cobrança excessiva na fatura de consumo de energia elétrica referente ao mês de fevereiro de 2017, com vencimento em março de 2017, impedindo a quitação do valor, o que culminou na interrupção indevida do fornecimento do serviço. 2. O art. 14, caput, do CDC, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. A ré, por ser concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da exploração deste serviço, conforme determina o Art. 37, § 6º, da CRFB/88. 3. A prova documental constante nos autos, notadamente o histórico de consumo da residência da autora, atesta o excesso de cobrança na fatura impugnada. 4. Falha na prestação do serviço caracterizada pela cobrança excessiva e pela suspensão indevida do serviço. 5. Dano material comprovado. Cobrança indevida. Refaturamento. 6. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço nos termos do artigo 14 do CDC. Superfaturamento que impediu a quitação dos valores. Corte indevido do fornecimento de serviço essencial. Súmula nº 192 deste TJRJ. 7. Quantum fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mantido. Releva-se condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do verbete sumular nº 343 desta Corte. 8. Sentença mantida. 9. Majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO. (sem grifos no original) (TJ-RJ - APL: 00037947720178190212, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 23/01/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Direito do Consumidor. Conta de energia elétrica em valor incompatível com a média de consumo. Defesa da ré sustentando que a medição está sendo feito de forma regular. Sentença que determinou o refaturamento da conta e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. Apelação da parte ré. Refaturamento que foi deferido corretamente, considerando que a parte ré não comprova a medição regular do consumo e que a parte autora demonstrou que a conta reclamada apresentou valor incompatível com sua média de consumo, sendo cerca de dez vezes superior. Cobrança indevida. Dano moral não configurado. Conhecimento e provimento parcial da apelação para excluir a indenização por dano moral. (sem grifos no original) (TJ-RJ - APL: 02235926220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL, Relator: JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 03/08/2017, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/08/2017) Com relação à negativação creditícia, observa-se que a demandante não anexou aos autos extrato do SPC/SERASA, mas sim um print do Agroamigo do Banco do Nordeste, informando que o projeto havia sido reprovado por pendências no SPC/SERASA, apresentando dívidas no CrediShop, Telefônica Brasil e Equatorial - Num. 61137945 - Pág. 13. Percebe-se que dito documento não informa se as demais dívidas são preexistentes ao débito da concessionária de energia. Porém, os documentos apresentados pela requerida para comprovar o cumprimento da tutela de urgência apontam a inexistência de outras dívidas preexistentes, conforme se verifica pelos Num. 61572769 - Pág. 3 e Num. 67614811 - Pág. 5. Por essa razão, no caso concreto, com espeque no CDC, responderá a requerida pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar o demandante. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – cobrança indevida e inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito em razão do referidos débitos indevidos - e o dano moral sofrido pelo demandante – constrangimentos, aborrecimentos, angústias e intranquilidades decorrentes das cobranças indevidas e da impossibilidade de efetuar compras no mercado, em razão da negativação ocorrida -, entendido aquele como a condição sem a qual não haverá o dever de indenizar. É esta, deveras, a orientação pretoriana: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo (Resp. 23.575/DF). Conhecer o recurso. Negar provimento. Unânime. (TJDF – ACJ 19990110669077 – T.R.J.E. – Rel. Des. Silvânio Barbosa Dos Santos – DJU 01.06.2000 – p. 44) De outra banda, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a simples inscrição indevida do consumidor em cadastros restritivos configura dano moral passível de ser indenizado, conforme se interpreta do Verbete Sumular n.º 385, in litteris: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. In casu, como dito alhures, os documentos Num. 61572769 - Pág. 3 e Num. 67614811 - Pág. 5 demonstram que o(a) autor(a) não possuía outras negativações preexistentes quando a ré procedeu à retirada da restrição creditícia por ordem deste Juízo. De mais a mais, acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado do autor, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. No que se refere à fixação do quantum, conforme nos ensina o eminente Sílvio de Salvo Venosa, verbis: “A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há como mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Ele levará em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano, como para a vítima. O montante da indenização não pode nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Aliás, uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser complexo o arbitramento do dano, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo”. (Direito Civil. V. 3. São Paulo: Atlas, 2001, p. 515/516). Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. É notório que a capacidade econômica da promovida é extremamente maior que a da ora pleiteante, sendo justo que o valor da indenização o compense pelo mal sofrido e desestimule àquela à prática de atos dessa natureza. Considerando tais circunstâncias, tenho como medida justa e razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em conta, assim, os critérios antes sugeridos. No que se refere ao pleito de indenização por danos materiais, correspondente à quantia de R$ 1.559,46, a qual representa a soma das três faturas de energia impugnadas, verifico que não assiste razão à parte autora, visto que não houve comprovação de quitação dessas contas de energia. Por outro lado, observo que, embora não conste pedido de expresso de refaturamento das contas de 08/2018 a 10/2018, na peça inicial, interpretando-se o pedido de acordo com o conjunto da postulação, não resta dúvida de que um dos pleitos autorais, desde o início da demanda é esse, ou seja, a narrativa dos fatos indica, claramente, o pedido de refaturamento das contas citadas, visto que a todo instante o(a) consumidor(a) afirma que as mesmas não condizem com seu real consumo e não levaram em consideração o fato de o(a) mesmo(a) ser consumidor(a) baixa renda. A esse respeito estabelece o art. 322, § 2º, do CPC/2015: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. A jurisprudência pátria, inclusive, é uníssona que, em hipóteses desse jaez, não ocorre julgamento ultra petita, conforme julgados transcritos, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO EXTRA PETIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE ACORDO COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. VEÍCULO ALUGADO NO EXTERIOR. RESERVA NO BRASIL. LEI BRASILEIRA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA RERORMADA. 1.Segundo o Princípio da Congruência, deve haver correlação entre o pedido e a condenação da sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. Não há julgamento extra petita quando o pedido formulado pode ser compreendido da narração dos fatos, ainda que não elencado expressamente ao final da peça vestibular. 2. Se a narrativa dos fatos indica, claramente, o pedido de declaração de inexistência de dívida, a interpretação do pedido deve ser extensiva, considerando-se o conjunto da postulação (CPC 322 § 2º). 3.Ainda que a efetiva locação do veículo tenha ocorrido no Chile, é certo que a lei brasileira pode ser aplicada ao caso dos autos, pois a locadora, além de inscrição e situação cadastral no Brasil desde 2014, apresentou defesa e refutou os fatos narrados pelo autor, objetivando o reconhecimento da legalidade das cobranças. 4.Ao réu incumbe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (sem grifos no original) (TJ-DF 07214834620188070001 DF 0721483-46.2018.8.07.0001, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 24/06/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS – POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO E DE OFÍCIO- INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO – VALOR DOS VEÍCULOS EM POSSE DA EXEQUENTE CALCULADOS À ÉPOCA DA TRADIÇÃO-CORRETA DEDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO - RECURSO IMPROVIDO Se a sentença que constitui o título exequendo não fixou critérios para atualização do débito, não há qualquer óbice legal a que o magistrado proceda, de ofício, à correção dos erros de cálculo. A interpretação do pedido deve ultrapassar a mera literalidade para que se extraia dele a verdadeira intenção da parte ao buscar a tutela jurisdicional, o que não caracteriza violação ao princípio dispositivo. Rejeita-se a alegação de julgamento ultra-petita, se o juiz decidiu nos limites do pedido, interpretado de forma sistemática, teleológica e sob o filtro da boa-fé objetiva, nos termos do que preconiza o art. 322, § 2º do CPC. A propriedade dos bens móveis se transfere com a simples tradição e com os veículos não é diferente (art. 1267, do CC). Sendo assim, correto que se proceda a dedução do valor dos veículos, conforme a avaliação feita no momento da tradição, vale dizer, no momento em que foram entregues à agravante, com a intenção de lhe transferir a sua propriedade ou a posse. O princípio da boa-fé objetiva impõe ao lesado o dever de diligência para circunscrever o prejuízo e impedir a sua eventual expansão (duty to mitigate the loss). Além disso, não é razoável que o devedor, ora agravado, arque com o valor concernente ao desgaste natural dos veículos utilizados e gozados pela agravante por tantos anos, sob pena de enriquecimento sem causa desta última. (sem grifos no original) (TJ-MS - AI: 14081120220198120000 MS 1408112-02.2019.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2020) Ademais, conforme pontuado pelo e. STJ: "(...) sem escapar ao regramento que disciplina o nosso sistema processual, o julgador não pode estar apegado ao formalismo exacerbado e desnecessário, devendo-se esforçar ao máximo para encerrar a sua prestação jurisdicional apresentando uma composição para a lide, cumprindo assim a atribuição que lhe foi conferida” (STJ, 1.ª Turma, REsp 707.997/PE, rel. Min. Francisco Falcão, j. 14.03.2006,DJ27.03.2006, p. 182) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) Ratificar a tutela de urgência de Num. 61149125 - Pág. 1/7; b) Determinar que a requerida EQUATORIAL proceda ao refaturamento das contas de energia elétrica da UC n.º 3005225166, a saber: i) competência 08/2018, no valor de R$ 421,56 (quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos); ii) competência 09/2018, no valor de R$ 621,51 (seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos); iii) competência 10/2018, com vencimento em 16/10/2018, no valor de R$ 516,39 (quinhentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), para a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, com o lançamento de consumidor BAIXA RENDA, isenta de juros e correção monetária, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). c) Condenar a demandada a pagar ao(à) autor(a), a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, diante da negativação creditícia. Sobre esse valor devem ser acrescidos juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (11/10/2017), e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória (Súmulas 54 e 362 do STJ). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista a ausência de prova de pagamento das faturas impugnadas. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Em seguida, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/08/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de aviso de recebimento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 20/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(67)

legal