Execução de Título Extrajudicial 0827903-28.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0827903-28.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827903-28.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - OAB/RJ 131436-A EXECUTADO: M E S MENDES CONFECCOES - ME Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES - OAB/CE 30827, HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES - OAB/CE 28242 DESPACHO Considerando o pedido formulado pelo exequente sob ID 66575257, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEFIRO o pedido de penhora on-line via SISBAJUD. Quanto ao pedido relacionado ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), é cediço que este cadastro contém dados sobre a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos e datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. O exequente requer que, por meio do CCS, sejam requisitados às instituições financeiras todos os dados da executada. Diante do exposto, a norma do art. 8º do CPC dispõe que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Ocorre que o emprego das medidas requeridas pelo exequente não encontra o amparo da proporcionalidade, um dos critérios previstos pelo diploma legal para avaliação das medidas a serem utilizadas para a efetivação do ordenamento jurídico. Assim, para obter os dados referentes aos bens e valores do devedor passíveis de penhora, há outros meios menos onerosos a executada, como a pesquisa de bens pelo sistema do próprio SISBAJUD. Além disso, a medida impõe uma ampla quebra do sigilo bancário do executado. Portanto, o custo da violação do sigilo mostra-se desproporcional. Isto posto, INDEFIRO o requerimento de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 06 de junho de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível

13/06/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de RAISSA ALVES SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA ALVES SILVA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(191)

legal

Todos os documentos(23)