Procedimento Comum Cível 0800566-85.2022.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800566-85.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800566-85.2022.8.10.0099 [Liminar] Requerente(s): JUSSANDES SOUSA ALMEIDA Requerido(a): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por JUSSANDES SOUSA ALMEIDA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Requer, liminarmente que a ré “retire o nome do autor em 24 horas, do SERASA EXPERIAN ou outro órgão de proteção ao crédito, em razão da conta de Março de 2022”. Ao final, pleiteia a confirmação da liminar e os danos morais consectários. Requer justiça gratuita. Juntou documentos. É o que importa a relatar. DECIDO. De fato, percebe-se que o requerido lançou a cobrança noticiada na inicial, e que em razão de suposto inadimplemento, inseriu o nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Código de Processo Civil, a regra geral está prevista no art. 373, I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em tela trata-se de prestação de serviço/produto, logo deverá ser regido pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. No ponto, a parte autora juntou comprovante de pagamento com apenas 2 dias de atraso. Não é possível saber se o print da tela que informa a negativação é atual, pois não possui data ou mesmo informação que confirme ser o débito do autor, mas é indício suficiente para que se possa deliberar em juízo de cognição preliminar, já que aparentemente o débito foi pago. Nesta feita, em atenção à teoria da asserção, e tomando as versões autorais como verdadeiras, é coerente a inversão o ônus da prova competindo à parte requerida a incumbência de produzir provas que comprovem a existência do débito impugnado pelas alegações iniciais da parte autora. A parte autora solicitou ainda que o requerido seja compelido a retirar o seu nome dos órgãos de restrição ao crédito (SERASA). Aduz que não existem razões para a restrição no nome do autor, uma vez que inexiste o débito em questão, em razão de pagamento realizado. Desse modo, pede o deferimento da tutela de urgência. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 da Lei Adjetiva Civil em vigor, faz-se necessária, a demonstração, pela parte autora, da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito aduzido (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial), bem como a demonstração do perigo de dano, no caso de ser indeferida a tutela pleiteada. No presente caso, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito aduzido estão, ao menos à primeira vista, demonstrados. Isto porque, a probabilidade surge do comprovante de pagamento feito em 07/03/2022, não se mostra razoável a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito; bem assim o perigo de dano, eis que indiscutível que a manutenção do nome da parte autora nestes poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Destaque-se ainda a inexistência de periculum in mora inverso, ou seja, nenhum prejuízo advém da concessão da medida para a parte requerida, mesmo que seja julgada improcedente a demanda ao final, já que não se inibirá a posterior adoção das medidas competentes para cobrança do débito. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: TJTO-001039. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DE NOME DO SPC/SERASA. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. Estando o débito em discussão judicial é de se autorizar a exclusão do nome do agravante dos órgãos de restrição ao crédito SPC/SERASA. Recurso provido. Mantida a decisão liminar de fls. 36. (Agravo de Instrumento nº 9514/2009, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJTO, Rel. Carlos Souza. j. 16.10.2009, unânime, DJe 29.10.2009). TJRR-000104. CAUTELAR INOMINADA - CONCESSÃO DE LIMINAR - OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Encontra-se presente, no caso, o fumus boni juris, pois o Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, tem proclamado que "não há como assentir seja registrado nome de devedor inadimplente na SERASA ou no SPC, a respeito de débitos que estão sendo discutidos em ação judicial" (REsp 228790/SP). 2. Por outro lado, o periculum in mora reside na imediata perda da credibilidade dos agravados na praça em que atuam, provocada pela restrição cadastral. 3. Recurso improvido. (AG nº 018/01, T. Cív. do TJRR, Boa Vista, Rel. Des. Ricardo Oliveira. j. 14.08.2001, un., DPJ nº 2221 de 18.08.01, p. 03). Assim, com base do art. 300 do CPC c/c o art. 84, § 3° e § 4º do CDC, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO determinando que a requerida proceda à retirada do nome da parte autora dos órgãos de restrições ao crédito (SERASA), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, em relação à dívida de vencimento em 05/03/2022, no valor de R$ 51,29, até o julgamento final da ação. Determino a aplicação de multa diária, em favor da parte autora, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia em caso de descumprimento desta decisão que limito ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos artigos 165 e 331, parágrafo primeiro, do referido diploma legal, razão pelo qual determino a citação da parte ré para, querendo, responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO DA COSTA BONFIM CALDAS em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

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