Procedimento Comum Cível 0800696-88.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800696-88.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSE FRANCIEL VIEIRA ERICEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OTONIEL MEDEIROS DE SOUSA - MA21599 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800696-88.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JOSÉ FRANCIEL VIEIRA ERICEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Sustenta o autor, em síntese, que ingressou nas fileiras da Polícia Militar do Maranhão, em 04/02/2002, como soldado e que, em 16/06/2015, foi promovida a Cabo. Entretanto, aponta o autor que, apesar do suprimento das exigências legais, até a presente data, não foi promovido ao posto de 1º Sargento do Estado do Maranhão, conforme documentos juntados. Sustentando-se em tais argumentos, requereu o autor a procedência da obrigação de fazer, para a retificação das seguintes promoções: (i) a promoção a Cabo, com data o dia 17/06/2012; (ii) a promoção para 3º Sargento, com data para o dia 17/06/2015; (iii) a promoção para 2º Sargento, com data para o dia 17/06/2018; e (iv) a promoção para 1º Sargento, com data para o dia 17/06/2020. Com a inicial, vieram documentos. Por sua, em sede de contestação (ID 68426745), o requerido impugnou o valor da causa e arguiu questão prejudicial de mérito, qual seja, a prescrição. No mérito, alegou ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor, razão pela pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. As partes foram intimadas acerca do interesse em produzir provas em ID 71542515. Em manifestações, ID ´s 7179121 e 72652945, o autor e o réu, informaram o não interesse na produção de outras provas, respectivamente pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. Passo ao mérito. Os elementos constantes nos autos são suficientes para a perfeita compreensão da questão, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, em razão de se tratar unicamente de matéria de direito. De início registro o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou, através do IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000 entendimento sobre a matéria discutida nos presentes autos. Nessa toada é de se destacar que o Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: I - Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus - em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II - Segunda tese: Pela aplicação do princípio da, inscrito actio nata no art. 189 do Código Civil ("violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição"), uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para a impetração de mandado de segurança. III - Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso - na hipótese de não inclusão do nome do policial militar prejudicado - ou aquela da publicação do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública - acaso haja inclusão do nome, porém, com preterição em favor de outro militar mais moderno. Desse modo, a pretensão de retroação da data de determinada promoção já concedida pela Administração é fulminada pela prescrição de fundo de direito se entre esse momento em que o demandante indicar ter ocorrido a primeira preterição (fala-se em primeira preterição, porque, obviamente, em decorrência desta e dos interstícios legais, o policial ficará em “atraso” quanto às promoções subsequentes) e a data da propositura da ação se passaram mais de 5 (cinco) anos. No caso em análise, considerando que a propositura da ação ocorreu em 2022, e o primeiro ato de preterição alegado pelo autor data do ano de 2012, verifico que já transcorreu o prazo de cinco anos entre a data que deveria ter acontecido a promoção e a propositura da ação, sendo aplicável ao caso a segunda tese do IRDR. Com efeito, como mencionado, para deferimento do pleito autoral necessário a retificação de todas as promoções e tendo em vista a ocorrência da prescrição inviável o reconhecimento do pedido. E não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme se verifica pelo seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp 22.5949/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado; EDcl no AREsp 526.979/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques e EDcl nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes). 2. In casu, transcorridos mais de cinco anos, entre a data do ato tido como abusivo e ilegal (26.07.2010) e o ajuizamento da ação (12.04.2016), opera-se a prescrição do próprio fundo de direito, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito, invertendo-se o ônus da sucumbência. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL No 40341/2018 (0001761-67.2016.8.10.0029) - Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Sessão do dia 25 de abril de 2019) Não se olvide que as promoções na Polícia Militar seguem uma sequência de posto, onde o policial deve cumprir requisitos em cada graduação. Assim, reconhecendo a prescrição da preterição da primeira promoção, por via de consequência, as demais restam prejudicadas, posto que fica inalterado a data da primeira promoção. Com efeito, em que pese a possibilidade do militar ter sua preterição reconhecida em cada uma das graduações que ocupa, no caso dos autos, o autor pretende o reconhecimento da preterição desde o cargo de cabo e por já ter ocorrida prescrição quanto a este cargo, resta prejudicado o reconhecimento das demais promoções, conforme dito alhures. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, reconheço a ocorrência da prescrição do fundo do direito, tendo como consequência, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução de mérito, com base no art. 487, II do Código de Processo Civil Condeno ainda, a parte requerente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando, ambos, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC em face do deferimento da assistência judiciaria gratuita. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE FRANCIEL VIEIRA ERICEIRA em 06/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(20)