Procedimento Comum Cível 0800261-35.2021.8.10.0100 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800261-35.2021.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800261-35.2021.8.10.0100. REQUERENTE: OBERDAN BARBOSA SOARES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRINZAL SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Oberdan Barbosa Soares, em desfavor do Município de Mirinzal/MA. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) foi admitido pelo requerido, por intermédio de contrato, em 21 de fevereiro de 2010; b) recebia somente 50% do salário mínimo; c) cumpria turnos de revesamento de trabalho; d) foi exonerado em 31 de dezembro de 2012; e) não recebeu as verbas trabalhistas que lhe eram devidas à época do contrato de trabalho. Despacho inicial determinando a citação do demandado (Id. 44657895). Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação (Id. 47984994). Intimado para apresentar réplica, a demandante se manifestou a tempo e modo, conforme petição de Id. 55965956. Eis o relatório. Decido. Ab initio, impende mencionar que o requerido suscitou prejudicial de mérito em sede de contestação, qual seja: prescrição bienal, que não é aplicável ao caso sob análise, porquanto se discute suposta dívida do ente público municipal, de sorte que é aplicável a prescrição quinquenal do art. 1º do Dec. Federal nº. 20.310/32, ainda que tal débito seja de origem trabalhista1. O demandante, por sua vez, alega que: a) houve a interrupção da contagem do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação anterior com os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir; b) a referida ação foi extinta sem resolução de mérito em 23 de novembro de 2016. Em que pesem as alegações da parte autora, importa esclarecer que, quando for o caso de interrupção do prazo prescricional em favor da Fazenda Pública, deve ser observado o disposto no art. 9º, do Decreto nº. 20.910/32, que assim dispõe: Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. (grifo nosso) Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado neste sentido: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. (Súmula 383 – STF) In casu, seja considerando a data do ato que, em tese, interrompeu a contagem prescricional (09/02/2015 – ajuizamento da ação pretérita – 66-93.2015.8.10.0100) ou do último ato do processo anterior (22/02/2017 – trânsito em julgado – 66-93.2015.8.10.0100), se operou a prescrição da dívida passiva do Município de Mirinzal/MA que se discute nestes autos, tendo em conta o entendimento sumulado do STF, em consonância com o texto do Decreto nº. 20.910/32. Ademais, cumpre mencionar que é possível entender, ainda, que sequer houve a interrupção do prazo prescricional, pois na ação nº 66-93.2015.8.10.0100 não houve despacho ordenando a citação do requerido, pois o primeiro e único despacho foi determinando a emenda à inicial, que não foi emendada pelo autor, de modo que a inicial do processo retromencionado foi indeferida, resultando em extinção do feito, segundo constam dos autos já arquivados desde 2017. Sobre essa questão, vejamos o disposto no art. 240, §1º, do CPC, transcrito in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, considerando a ocorrência do fenômeno da prescrição (arts. 1º e 8º c/c 9º, todos do Decreto Federal nº. 20.910/1932), na forma do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 2º, e ao artigo 98, § 2º, ambos do CPC/2015, todavia, ficam suspensas as exigibilidades, porquanto foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos procuradores. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal 1(TJAL – APL: 07003465620188020030 AL 0700346-56.2018.8.02.0030, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 01/11/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019)(grifo nosso)

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DAVY JONATAS FERREIRA DIAS em 19/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(52)