Procedimento Comum Cível 0805307-45.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805307-45.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSORCIO - PETRA - SERVTEC - TEP e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA - MA7532 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0805307-45.2020.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por CONSÓRCIO PETRA – SERVTEC-TEP em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a autora que, em 25/05/2012, firmou o Contrato Administrativo nº 061/2012 com o Município de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços-SEMOSP, para a prestação de serviços de engenharia para a construção do Hospital de Emergência de São Luís, pelo valor total de R$ 92.242.492,39 (noventa e dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos). Relata que a primeira medição dos serviços fora devidamente realizada e paga pelo município. Contudo, com a solicitação da segunda medição (processo administrativo nº 060-753/2012), referente ao período de 01/07 a 31/08/2012, no valor de R$ 1.212.723,19 (um milhão, duzentos e doze mil, setecentos e vinte e três reais e dezenove centavos), o réu deixou de efetuar o pagamento devido. Aduz que tentou solucionar a questão por meios amigáveis, não obtendo êxito, razão pela qual recorreu ao judiciário. Requer, então, a condenação do réu para o pagamento da quantia de R$ 3.413.445,38 (três milhões, quatrocentos e treze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), correspondente à atualização devida do valor da segunda medição, qual seja R$ 1.212.723,19 (um milhão, duzentos e doze mil, setecentos e vinte e três reais e dezenove centavos). Com a inicial, juntou os documentos. Foi deferida a justiça gratuita. Citado, o réu apresentou contestação, alegando a prescrição da pretensão da autora, e, no mérito, a ausência de comprovação de que o município recebeu o objeto contratual (id. 32860017). Intimada, a autora apresentou réplica, manifestando-se acerca da prescrição (id. 33892315). Instadas as partes, não houve manifestação por produção adicional de provas. Parecer do Ministério Público informando a falta de interesse no feito (id. 35049563). Intimado a apresentar a cópia integral do processo administrativo nº 060-753/2012, bem como qualquer outra documentação referente ao débito ora reclamado, no prazo de 30 (trinta) dias, o município requereu dilação do prazo (58377625). Manifestação da autora juntando os autos administrativos acima citados (id. 60795073). Instado quanto à juntada dos documentos acima, o réu informou que, em que pese não ter localizado o processo administrativo, a autora supriu tal necessidade (id. 63162364). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como não houve requerimento de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifica-se que merece prosperar a preliminar de prescrição aventada pelo município réu em sede de contestação, com base nos fundamentos a seguir. Vale destacar, muito embora não conste expressamente do ordenamento jurídico, que o reconhecimento da prescrição exige a observância, cumulativa, de 04 (quatro) requisitos, quais sejam: 1) a existência de uma pretensão que possa ser reclamada em juízo; 2) a inércia do titular da ação; 3) a continuidade da inércia durante um determinado período de tempo, a depender do caso; e 4) a ausência de fato ou ato legalmente propenso a impedir, suspender ou interromper a prescrição. In casu, restou incontroverso que o débito reclamado se refere a serviços acobertados pelo Contrato 061/2012, não havendo contestação por parte do réu quanto à relação jurídica firmada, limitando-se este a alegar a prescrição e a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados para justificar o pagamento reclamado. Portanto, existe um direito a ser reivindicado e, consequentemente, a possibilidade da sua pretensão em juízo, visto que o réu deixou de efetuar o pagamento requerido administrativamente. Todavia, por meio dos documentos acostados aos autos, constata-se que a autora, após a solicitação de pagamento que instaurou o processo administrativo nº 060-753/2012, a qual ocorreu em 31/12/2012 (id. 60797741, p. 02 e 03), quedou inerte na busca pela efetivação do pagamento. Verifica-se que o último documento dos autos administrativos se refere a um comunicado da autora, datado de 23/07/2013, solicitando providências para a retomada da execução do contrato, este paralisado em virtude do atraso no pagamento superior a 90 (noventa) dias. Quanto à inércia do interessado do processo administrativo, a jurisprudência abaixo assegura como causa da prescrição, não sendo papel apenas do ente público o saneamento e a instrução dos autos, in verbis: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.733 - SP (2017/0039000-5) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA COMO CAUSA DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pela ESTANCIA CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo egrégio TJ/SP, assim ementado: DESAPROPRIAÇÃO. Execução. Prescrição intercorrente. Resíduo de precatório. Decorridos mais de cinco anos desde a última movimentação útil nos autos, sem pedido de complementação dos depósitos pelos expropriados. Decreto-lei n" 20.910/1932, artigo 1o. e Decreto-lei 4.597/1942, artigo 3o. Falta de intimação para dar andamento ao processo que não desqualifica a inércia do interessado como causa de prescrição. Recurso provido para reconhecer a prescrição (fls. 70/75). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados.3. No Apelo Nobre, a parte agravante aponta violação dos arts. 267, § 1o., 598 do CPC/1973, e 4o. do Decreto 20.910/1932, aos seguintes fundamentos: (a) não obstante a oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não sanou a omissão em relação aos dispositivos apontados; (b) deve ser dado prosseguimento à execução fiscal, uma vez que não se verifica a prescrição no caso dos autos pois não pode haver a extinção da execução sem a intimação pessoal da parte (fls. 190). 4. O Apelo Raro foi inadmitido pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 322/323). 5. É o relatório. 6. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 7. A pretensão não merece prosseguir. 8. Embora tenha a Recorrente alegado que não foi intimada para dar andamento ao feito e, por isso, seria ilegal o reconhecimento da prescrição, percebe-se que o acórdão recorrido decidiu sob o fundamento de que a ausência de intimação não desqualificaria a inércia do interessado como causa da prescrição. 9. Conforme relatado nos autos não houve impulso nos autos desde março de 1998. Confira-se Primeiramente, importante ressaltar que o Município não reconhece qualquer crédito em favor da expropriada, o presente pedido foge totalmente à normalidade, além de se encontrar prescrito. 0 último ato praticado no processo se deu em 31 de março de 1998, quando os autos foram submetidos ao arquivo, conforme certidão de fls. 279. Após, o processo não recebeu mais provocações e sem qualquer outra manifestação no sentido de insuficiências ou valores ainda devidos, foi submetido ao arquivo. Somente em 21 de dezembro de 2010 ocorreu a juntada da petição protocolizada em 23 de junho de 2008, através da qual a expropriada requereu que os autos fossem encaminhados ao DEPRE (fls. 219). 10. Assim, sobre a alegação de não ocorrência da prescrição, verifica-se que o atendimento da pretensão recursal demanda revisão direta de provas, a fim de apurar se efetivamente houve inércia da credora, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Em relação à alegada violação ao art. 3º do Decreto Lei 4.597/1942 e ao art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, observa-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: "No caso dos autos, é incontroverso que a última parcela foi depositada quando os autos estavam arquivados e que o autor somente tomou conhecimento de tal fato, em 2008, ao ser intimado a se manifestar sobre o pedido de extinção da execução (fls. 521), ocasião em que já havia decorrido o prazo de cinco anos desde a data do referido depósito (29/12/1999). Como bem pontuado no acórdão embargado a prescrição decorre da inércia do interessado, o que não se caracteriza nestes autos e: 'a Fazenda não efetuou o pagamento do precatório complementar no valor de R$-15.763,09, cuja requisição encontra-se acostada a fls. 513, vol. 2. O depósito parcial ou insuficiente não exonera o devedor de sua obrigação de pagar; cabe-lhe fazer tantos depósitos sucessivos quantos sejam necessários ao cumprimento da condenação. A inércia do devedor não transfere ao credor o dever de cobrar; ainda que houvesse demora do credor em pedir providências ao juiz não implicaria em prescrição, uma vez que nenhuma providência dele é exigida. Nesse sentido o caso Fazenda Estadual vs Francisco Lillo Lopes, AC n° 321.757.5/3-00, TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, 2005, Rei. Milton Gordo, quando se afirmou que 'expedido o precatório, fica a Fazenda Pública obrigada a quitar por inteiro o débito, sem necessidade de providência a cargo do credor'.' (fls. 614/615)." 2. O atendimento da pretensão recursal demanda revisão direta de provas, a fim de apurar se efetivamente houve inércia da credora, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não se conhece da violação apontada aos arts. 5º, II e XXIV, da CF/1988 e 33 do ADCT porque o Recurso Especial não se destina a argumentações de índole constitucional, cuja competência para analisá-las é do Supremo Tribunal Federal, conforme dicção normativa do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. 4. Recurso Especial não conhecido (REsp 1701804/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13.09.2019). 11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília-DF, 16 de dezembro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR” (AREsp n. 1.059.733, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 17/12/2019.) (grifado) Revela-se, assim, que diante do inadimplemento por parte do réu, a autora deixou de atuar no sentido de movimentar o processo administrativo ou recorrer ao Poder Judiciário para ter o mérito das suas alegações devidamente apreciado, como o fez tardiamente, passado mais de 05 (cinco) anos da sua última manifestação nos autos administrativos, a qual se deu em 23/07/2013. Com efeito, o Decreto nº 20.910/32, em seu artigo 1º, dispõe que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal prescrevem em 05 (cinco) anos a contar do ato ou fato que a originar: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Cabe destacar ainda, que a autora promoveu Interpelação Judicial em face do Município, que tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública 1º Cargo, sob o nº 0841785-57.2017.8.10.0001, alegando, em consequência, a não ocorrência da prescrição para a presente ação, em virtude da interrupção ocasionada pelo instrumento judicial. Decerto, o artigo 8º, do Decreto nº 20.910/32, estabelece que a prescrição quinquenal acima somente poderá ser interrompida uma vez e, do mesmo modo, o Código Civil ratifica a interrupção única da prescrição, cuja ocorrência dar-se-á com o despacho do juiz que ordena a citação (artigo 202, inciso I). Ademais, o Código de Processo Civil, de maneira complementar, dispõe, no artigo 240, que a interrupção da prescrição decorre do despacho que ordena a citação, retroagindo à data de propositura da demanda, desde que o autor adote as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias. Contudo, o argumento da autora quanto à interrupção da prescrição, no presente caso, não merece prosperar. Primeiramente, convém ressaltar que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão da autora se deu com o inadimplemento do réu, o qual encontra fundamento na regra do artigo 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93[1], e na cláusula de pagamento inserta no instrumento contratual, in verbis: “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Após a aprovação da medição, a CONTRATADA apresentará a Nota Fiscal/Fatura correspondente ao CONTRATANTE com os valores devidos, e esta terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para aprová-la ou rejeitá-la. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Nota fiscal/Fatura não aprovada pelo Contratante será devolvida à Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo acima estabelecido, a partir da data de sua reapresentação. PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONTRATANTE efetuará o pagamento das Notas Fiscais/Faturas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de apresentação do documento de cobrança pela Contratada, e desde que devidamente atestado os seus serviços e comprovado o recolhimento do FGTS e do INSS. PARÁGRAFO TERCEIRO - Após o prazo retro citado os valores a serem pagos serão corrigidos pelo INCC. PARÁGRAFO QUARTO - O pagamento da última parcela ficará condicionado à emissão do Termo de Recebimento Provisória da Obra; PARÁGRAFO QUARTO - O CONTRATANTE observará a cada pagamento o cumprimento da cláusula nona, inciso XX.” Nesse sentido, a jurisprudência ratifica ser o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal a data da inadimplência pelo ente público, deixando de efetuar o pagamento no prazo determinado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PAGAMENTO. ATRASO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA INADIMPLÊNCIA DO PODER PÚBLICO. SÚMULAS 283 DO STF, 7 E 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Esta Corte tem o entendimento de que, nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, constitui-se na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte 3. Hipótese em que a Corte maranhense afastou a prescrição por constatar que "a violação do direito da empresa autora ocorreu quando do não pagamento da verba devida, e não do ato de reconhecimento da dívida", pois, pelo princípio da legalidade, existe um procedimento a ser observado para os pagamentos efetuados pela Fazenda Pública, destacando que, "mesmo depois do reconhecido do direito do autor, a empresa protocolou pedido administrativo de pagamento da dívida já reconhecida pelo ente estadual." 4. Ao defender que o ato de reconhecimento da dívida deu início ao prazo prescricional, o Estado/agravante deixou de impugnar todos os fundamentos erigidos no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF à hipótese. 5. Não é possível na via especial dissentir do aresto impugnado para constatar que o prazo prescricional teve início com o reconhecimento da dívida na esfera administrativa, pois tal providência reclama o reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1305445 - MA (2018/0135644-5.) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA. Data julgamento: 10/08/2020. Publicação em 14/08/2020). Nota-se que o contrato dispõe que o pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de apresentação da nota fiscal e que esta fora apresentada ao ente público no dia 09/11/2012 (id. 60797744, p. 67), após liquidação e ordem de pagamento (id. 60797744, p. 69), este último não realizado. Sendo assim, considerando que o ente municipal não efetuou o pagamento, a autora, somente em 23/07/2013, solicitou providências quanto ao adimplemento da nota fiscal e a retomada dos serviços paralisados desde 2012. Quedando-se inerte depois da solicitação de 2013, sem qualquer motivo. Conclui-se, portanto, que o termo inicial da prescrição da pretensão autoral corresponde à última movimentação do processo administrativo, datada de 23/07/2013, pois o processo administrativo não pode ficar ad aeternum aberto e sem correr o prazo prescrição, se não há um impulso da parte interessada, ou, ainda, uma inércia, devidamente comprovada, por parte do ente público. Razão pela qual o prazo final dos 05 (cinco) anos se deu em 22/07/2018, ocorrendo então a prescrição ventilada pela parte ré. Ademais, em segundo plano, convém destacar que a interpelação judicial promovida pela autora, com o intuito de interromper o prazo prescricional para a instauração da presente ação de cobrança, no presente caso, não tem o condão de fazê-lo. Isso porque, como destacado anteriormente, pela leitura do artigo 240, do CPC, a interrupção do prazo prescricional decorre do despacho que ordena a citação e, no caso do processo de interpelação judicial (0841785-57.2017.8.10.0001), sequer houve despacho determinando a citação, muito menos a efetivação desta. Não é demais ressaltar que o processo supra fora extinto sem resolução do mérito, diante da inépcia da petição inicial, transitando em julgado em 18/08/2020, após diversos recursos desprovidos e não conhecidos. Sendo assim, verifico que a pretensão inicial se encontra prescrita, diante da atuação omissiva da autora, não tendo a interpelação judicial aptidão para interromper o prazo prescricional e não sendo possível determinar a obrigatoriedade de pagamento pelo município réu. Com isso, o reconhecimento da prescrição e a consequente a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante de todo o exposto acima, JULGO IMPROCEDENTES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, os pedidos da autora, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

29/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/02/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(73)