Procedimento Comum Cível 0803052-17.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803052-17.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raphaela Abreu Everton Advogada: Dra. Luiza de Moura Buna (OAB/MA 14.330) e outro Recorrido: Ceuma Associação de Ensino Superior Advogado: Dr. Hugo Moreira Lima Sauaia (OAB/MA 6.817) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803052-17.2020.8.10.0001 Trata-se de Recursos Extraordinário (RE) e Especial (REsp) simultaneamente interpostos, com base nos arts. 102 III a e 105 III a e c da CF, respectivamente, contra Acórdão deste Tribunal que deu provimento à apelação para, reformando a sentença, declarar que a Recorrente não possui o direito à transferência compulsória, independentemente de vaga ou aprovação em seletivo, para a instituição de ensino superior Recorrida, pois não se aplica a disciplina da transferência ex officio de servidores públicos federais àqueles que tomam posse em cargo a título originário, sendo insuficiente mencionar a existência de suposto problema de saúde. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. arts. 6°, 205 e 208 V da CF, ao argumento de que tem direito à transferência compulsória entre universidades privadas independentemente de vaga ou aprovação em seletivo, uma vez que possui problemas de saúde comprovados, tudo em homenagem aos princípios da isonomia, da proteção familiar e do acesso à educação. Assim, requer a reforma da decisão. Por sua vez, nas razões do REsp sustenta que a decisão contrariou os arts. 49 da Lei nº 9.394/96 e 1° da Lei n° 9.536/97, além de divergência jurisprudencial, tendo em vista que deve ser aplicada analogicamente a disciplina da transferência de ofício de servidor público àqueles que logram aprovação em concurso público a título originário, a fim de se conceder aos dependentes o direito à matrícula em instituição de ensino superior na localidade da posse. Requer a reforma do Acórdão. Contrarrazões nos IDs 18892240 e 18892242. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, no que concerne ao recurso extraordinário, tenho que o eventual acolhimento das razões recursais depende necessariamente da interpretação de normas infraconstitucionais, in casu, aquelas relativas às hipóteses de transferência de estudantes entre instituições de ensino superior (Leis nº 9.394/96 e 9.536/97), o que implica ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, insuscetível de justificar o recurso manejado (CF, art. 102). Afora isso, reconhecer a existência e a aptidão do problema de saúde alegado pela Recorrente para justificar a excepcional medida requerida implica necessário reexame de fatos e provas, pretensão vedada às Cortes de Vértice, nos termos das Súmulas nº 7 e 279/STF. Por fim, observo que a exegese dada pela decisão recorrida aos dispositivos legais está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a “Lei 9.536/97 estabelece exceção à regra geral para permitir a transferência de estudante servidor público ou de seus dependentes quando o pedido de transferência for por ato ex-officio”, sendo por isso “interpretada de forma restritiva, não contemplando as transferências a pedido” (AgInt no REsp n. 1.626.826/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 31/3/2017), pelo que incide a Súmula nº 83/STJ no ponto. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte Suprema e da Corte de Precedentes, INADMITO o RE e o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ceuma – Associação de Ensino Superior Advogado: Dr. Hugo Moreira Lima Sauaia OAB/MA Apelada: Raphaela Abreu Everton Advogado: Dra. Luiz de Moura Buna (OAB/MA 14.330) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. UNIVERSIDADE PARTICULAR. CURSO DE MEDICINA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. REQUISITOS LEGAIS PARA A TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS REGULARES DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. AUSÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I – Muito embora a apelada defenda aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.536/1997, pelo qual teria direito a transferência ex officio e “independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor publico federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de oficio, que acarrete mudança de domicilio para o municipio onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta”, não assiste razão a recorrida, vez que, consoante constato dos autos, seu cônjuge não foi transferido a interesse da administração, mas passou em concurso a título originário na cidade de São Luís; II – a despeito dos transtornos psiquiátricos que a apelada alega sofrer, não pode tentar forçar uma transferência direta entre universidades, desvirtuando todo um procedimento específico, calcado em uma delimitação espacial, além da ordem classificatória, e sem que, prima facie, sequer existam vagas, não sendo suficiente o argumento atinente à saúde, consoante a linha de entendimento por mim perfilhada,; III – apelação provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do período de 26/05/2022 a 03/06/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803052-17.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 02 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de LUIZA DE MOURA BUNA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CORREA EVERTON em 02/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(22)