Procedimento Comum Cível 0802923-51.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802923-51.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802923-51.2016.8.10.0001. AUTOR: DIANA FERREIRA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DIAS SA - OAB/MA 12319 REU: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB/MA 4695-A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Feito em fase de cumprimento de sentença com posterior juntada petição de acordo entabulado entre as partes ID nº 64192949. É o relatório. DECIDO. As partes ajustaram as cláusulas referentes ao débito exequendo. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842 do Código Civil). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). Nesse contexto, o artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Da leitura do termo de acordo acostado nestes autos, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, pelo que considero hígidas as cláusulas entabuladas, atendendo aos anseios de ambos. Posto isso, HOMOLOGO por sentença, o acordo formulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelas cláusulas ali constantes, conforme art. 200, caput, art. 487, III, alínea "b", art. 924, II e art. 925, todos do CPC. Já houve cumprimento do acordo, conforme comprovante de depósito em conta corrente de titularidade da parte autora ID nº 65004979 e 65004982. Em razão do caráter consensual da demanda, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do pactuado. Acaso as partes não tenham pactuado, custas processuais “pro rata”, na forma do artigo 90 §2º do CPC. Ressalvado o caso da parte beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a cobrança ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §2o e 3o, CPC. Verificado que houve bloqueio de valores em conta corrente da requerida nos autos, com respectiva transferência, determino a expedição de Alvará em favor da mesma, para levantamento dos valores depositados em Conta Judicial, conforme SISBAJUD ID nº 68249585. P.R.I. Cumpra-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 02 de junho de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

07/06/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(23)