Procedimento Comum Cível 0800220-90.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800220-90.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCELO JULIO VIEIRA BRASIL ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: SORAYA ABDALLA DA SILVA OAB/MA 5071 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃOCuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR,, intentada por MARCELO JULIO VIEIRA BRASILO. O autor moveu a presente ação no intuito de anular as Certidão de Dívida Certidões de Dívidas Ativas n° 39262 e 6736, que no seu entender cobram débitos tributários indevidos. Citada, em despacho proferido em ID n.º 61197054, consoante disciplina do 1.059 do Código de Processo Civil, a Municipalidade foi intimada para se manifestar acerca do pedido de antecipação de tutela, fato pelo qual se manifestou em ID n.º 62430849, alegando a presunção de veracidade dos documentos públicos e a ausência de elementos que corroboram com a versão do autor. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência encontra-se albergada nos incisos II e V do artigo 151 - Código Tributário Nacional), na Súmula n.º112 do Superior Tribunal de Justiça como também nos termos do art. 300 do CPC. Para tanto, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: demonstração da probabilidade do direito alegado; fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Alega que o Município Requerido levou a protesto Certidão de Dívidas Ativas n°39262 e 6736 que se deu em razão do suposto inadimplemento do IPTU dos imóveis situados no Loteamento Bela Vista, aos quais as CDA’s que fazem menções não são de propriedade do Requerente, e nem há qualquer relação jurídica capaz de justificar referida cobrança. Por tais razões pede, em sede de tutela de urgência, que para que sejam suspensos os efeitos do protesto das Certidão de Dívidas Ativas n° 39262 e 6736, e por via de consequência retirado de imediato a negativação realizada em nome do Requerente na SERASA, tendo em vista que o Requerente não é proprietário dos imóveis que geraram o lançamento do IPTU e a emissão das CDA’s, bem como o deferimento do depósito judicial da importância de R$ 4.825,31 (quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos). Da análise da farta documentação acostada aos autos, sobretudo as certidões de registro de imóveis e de inteiro relatório, que fundamentam o alegado pela parte autora, pelo menos em sede de cognição superficial, quanto a titularidade dos imóveis, resta comprovadas, a verossimilhança e o risco de dano irreparável em virtude da demora na prestação jurisdicional Quanto ao receio de dano, é certo que a demora no processamento do feito atingirá sobremaneira a parte requerente, na medida em que se encontra sofrendo inúmeros transtornos em sua vida comercial, estando com seu crédito abalado, com seu nome inscrito na SERASA. Intimação - AÇÃO <<TEXTO LIVRE>> Nº 0800220-90.2022.8.10.0049 Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para que sejam suspensos os efeitos do protesto das Certidão de Dívidas Ativas n° 39262 e 6736, e por via de consequência retirado de imediato a negativação realizada em nome do Requerente na SERASA, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, bem como o deferimento do depósito judicial da importância de R$ 4.825,31 (quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos). Ainda, a determino que o Requerido se abstenha de inscrever o Requerente na Dívida Ativa, bem como não realize novos protestos, e também não realize novas cobranças referentes a qualquer um dos imóveis que não lhes pertence, ou de exercícios já devidamente quitados pelo Requerente por meio do REFAZ, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Dê-se ciência desta decisão às partes. Tratando-se de demanda proposta em desfavor da Fazenda Pública, a qual reiteradamente não há sequer proposta de acordo na audiência inaugural de conciliação/mediação, cite-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar contestação por petição. Após juntada da contestação, a parte autora terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015). Superados os prazos e formalidades anteriores, voltem-me os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. A presente decisão serve como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.003.636/0001-73, a ser intimado na pessoa de seu representante judicial, com endereço situado na Praça Nossa Senhora da Luz, s/nº, Sede, Paço do Lumiar – MA, CEP 65.130-000 Cumpra-se. Paço do Lumiar, 30 de maio de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALEJuíza de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA ”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 06 de Junho de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826.

07/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SORAYA ABDALLA DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSIELTON CUNHA CARVALHO em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(86)