Procedimento Comum Cível 0815626-72.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2020

Valor da Causa

R$ 231.263,46

Órgão julgador

12ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 12� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

SIMONE DA CONCEICAO PINTO SILVA

CPF

Autor

MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEKSANDRA LYRA PESSOA DOS REIS CALDAS

OAB/MA 5074·CPF·Representa: Autor

JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO

OAB/CE 8475·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 14:21

Conclusos para decisão

05/03/2026, 16:24

Juntada de Certidão

02/03/2026, 10:25

Decorrido prazo de ALLISSON FABRICIO OLIVEIRA LIMA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:05

Expedição de informações pessoalmente.

11/02/2026, 08:07

Juntada de ato ordinatório

05/02/2026, 12:02

Decorrido prazo de ALLISSON FABRICIO OLIVEIRA LIMA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2026, 12:31

Juntada de Petição de diligência

26/01/2026, 12:31

Expedição de Mandado.

07/01/2026, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 12:39

Conclusos para decisão

27/08/2025, 16:25

Juntada de Certidão

30/07/2025, 19:50

Decorrido prazo de EDUARDO VAZ CUNHA DE SOUSA em 05/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:26

Expedição de informações pessoalmente.

15/05/2025, 08:46

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 14:21

Conclusos para decisão

05/03/2026, 16:24

Juntada de Certidão

02/03/2026, 10:25

Decorrido prazo de ALLISSON FABRICIO OLIVEIRA LIMA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:05

Expedição de informações pessoalmente.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 12:02

Despacho

•18/12/2025, 12:39

11/02/2026, 08:07

Juntada de ato ordinatório

05/02/2026, 12:02

Decorrido prazo de ALLISSON FABRICIO OLIVEIRA LIMA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2026, 12:31

Juntada de Petição de diligência

26/01/2026, 12:31

Expedição de Mandado.

07/01/2026, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 12:39

Conclusos para decisão

27/08/2025, 16:25

Juntada de Certidão

30/07/2025, 19:50

Decorrido prazo de EDUARDO VAZ CUNHA DE SOUSA em 05/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:26

Expedição de informações pessoalmente.

15/05/2025, 08:46

Juntada de ato ordinatório

14/04/2025, 14:53

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

14/04/2025, 14:51

Desentranhado o documento

14/04/2025, 14:51

Decorrido prazo de EDUARDO VAZ CUNHA DE SOUSA em 07/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2025, 18:19

Juntada de diligência

25/02/2025, 18:19

Juntada de diligência

25/02/2025, 18:19

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 10:54

Conclusos para despacho

02/08/2024, 17:03

Juntada de Certidão

02/08/2024, 17:03

Juntada de Certidão

26/06/2024, 21:07

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 01:38

Juntada de diligência

30/05/2024, 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2024, 21:07

Juntada de diligência

30/05/2024, 21:07

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 04:29

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 07:07

Conclusos para despacho

03/08/2023, 13:36

Juntada de Certidão

19/07/2023, 09:46

Decorrido prazo de VINICIUS ANDRE COSTA BORRALHO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 07:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2023, 10:11

Juntada de Certidão

05/05/2023, 09:41

Decorrido prazo de VINÍCIUS ANDRÉ COSTA BORRALHO em 31/03/2023 23:59.

19/04/2023, 21:47

Juntada de certidão

28/03/2023, 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2023, 20:36

Expedição de Mandado.

22/03/2023, 09:29

Juntada de Mandado

21/03/2023, 14:44

Juntada de Certidão

06/03/2023, 15:28

Juntada de diligência

01/02/2023, 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2023, 09:41

Juntada de diligência

30/01/2023, 09:41

Expedição de Mandado.

12/01/2023, 10:10

Juntada de Mandado

12/01/2023, 09:59

Juntada de ato ordinatório

15/12/2022, 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2022, 08:29

Juntada de Certidão

21/11/2022, 09:40

Juntada de petição

17/11/2022, 18:20

Juntada de petição

11/11/2022, 10:44

Publicado Intimação em 24/10/2022.

02/11/2022, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

02/11/2022, 21:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 17:47

Conclusos para despacho

29/08/2022, 14:17

Juntada de termo

29/08/2022, 14:17

Juntada de Certidão

29/08/2022, 11:49

Juntada de laudo

19/08/2022, 17:51

Juntada de Certidão

21/07/2022, 11:17

Juntada de petição

20/07/2022, 16:44

Juntada de petição

14/07/2022, 17:37

Juntada de Certidão

12/07/2022, 10:02

Publicado Intimação em 30/06/2022.

06/07/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

06/07/2022, 02:20

Juntada de laudo

05/07/2022, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815626-72.2020.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA SILVA, SIMONE DA CONCEICAO PINTO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEKSANDRA LYRA PESSOA DOS REIS CALDAS OAB/MA 5074-A RÉU: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: JOSÉ DANILO CORREIA MOTA FILHO OAB/CE 8475 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, considerando a juntada do comprovante de pagamento dos honorários periciais (ID. 69286386). NOTIFICO o perito VINICIUS ANDRÉ COSTA BORRALHO, com endereço à Rua Pedro Neiva de Santana, nº 19, Bairro São Francisco, nesta cidade, Fone: (98) 981243233 / 32435585, email: viniciusleonardorocha@outlook, para, no prazo de cinco (05) dias, proceder o agendamento (data/hora/local) da perícia designada nestes autos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que as partes sejam intimadas em tempo hábil. Além disso, INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465 do CPC, conforme determinado no despacho ID. 64654200. São Luís, 24 de junho de 2022. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

29/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 09:53

Juntada de laudo

27/06/2022, 10:37

Juntada de Certidão

24/06/2022, 09:53

Juntada de petição

15/06/2022, 09:18

Publicado Intimação em 08/06/2022.

15/06/2022, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

15/06/2022, 04:18

Publicado Intimação em 08/06/2022.

15/06/2022, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

15/06/2022, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815626-72.2020.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA SILVA, SIMONE DA CONCEIÇÃO PINTO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEKSANDRA LYRA PESSOA DOS REIS CALDAS OAB/MA 5074-A RÉU: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: JOSÉ DANILO CORREIA MOTA FILHO OAB/CE 8475 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista a apresentação da proposta dos honorários (ID 65727517), INTIMO O DEMANDADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o pagamento dos honorários periciais, conforme determinado no despacho ID 64654200. São Luís, 3 de junho de 2022. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815626-72.2020.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA SILVA, SIMONE DA CONCEIÇÃO PINTO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEKSANDRA LYRA PESSOA DOS REIS CALDAS OAB/MA 5074-A RÉU: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: JOSÉ DANILO CORREIA MOTA FILHO OAB/CE 8475 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista a apresentação da proposta dos honorários (ID 65727517), INTIMO O DEMANDADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o pagamento dos honorários periciais, conforme determinado no despacho ID 64654200. São Luís, 3 de junho de 2022. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

07/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 10:42

Cancelada a movimentação processual

06/06/2022, 10:40

Desentranhado o documento

06/06/2022, 10:40

Juntada de Certidão

03/06/2022, 07:48

Decorrido prazo de VINICIUS ANDRE COSTA BORRALHO em 06/05/2022 23:59.

26/05/2022, 12:19

Decorrido prazo de VINÍCIUS ANDRÉ COSTA BORRALHO em 29/04/2022 23:59.

06/05/2022, 20:34

Decorrido prazo de VINÍCIUS ANDRÉ COSTA BORRALHO em 29/04/2022 23:59.

06/05/2022, 20:18

Juntada de laudo

28/04/2022, 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2022, 15:18

Juntada de diligência

22/04/2022, 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/04/2022, 19:20

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 19:18

Juntada de Mandado

17/04/2022, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 19:09

Conclusos para despacho

04/03/2022, 15:28

Juntada de Certidão

23/02/2022, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2022, 09:31

Juntada de diligência

16/02/2022, 09:31

Expedição de Mandado.

07/02/2022, 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/02/2022, 15:02

Juntada de petição

27/07/2021, 18:12

Juntada de Certidão

01/07/2021, 12:49

Juntada de petição

16/02/2021, 11:51

Conclusos para decisão

05/11/2020, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 14:15

Conclusos para despacho

20/10/2020, 11:41

Juntada de Certidão

12/10/2020, 15:14

Decorrido prazo de JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 12:23

Decorrido prazo de JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 12:23

Decorrido prazo de JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 12:23

Decorrido prazo de JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 12:23

Juntada de petição

02/10/2020, 17:38

Juntada de petição

28/09/2020, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/09/2020, 00:06

Publicado Intimação em 25/09/2020.

25/09/2020, 00:06

Juntada de petição

24/09/2020, 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2020, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 09:28

Conclusos para despacho

22/09/2020, 08:53

Juntada de Certidão

21/09/2020, 17:59

Decorrido prazo de ALEKSANDRA LYRA PESSOA DOS REIS CALDAS em 14/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:26

Decorrido prazo de ALEKSANDRA LYRA PESSOA DOS REIS CALDAS em 14/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 03:51

Publicado Intimação em 03/09/2020.

05/09/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2020, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2020, 06:17

Juntada de Ato ordinatório

31/08/2020, 13:41

Decorrido prazo de ALEKSANDRA LYRA PESSOA DOS REIS CALDAS em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 02:54

Decorrido prazo de MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 03:42

Juntada de aviso de recebimento

04/08/2020, 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2020, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 18:50

Conclusos para despacho

22/07/2020, 08:32

Juntada de petição

09/07/2020, 15:41

Publicado Intimação em 16/06/2020.

16/06/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2020, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2020, 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2020, 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/06/2020, 14:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/06/2020, 14:33

Conclusos para decisão

12/06/2020, 13:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/06/2020, 18:02

Juntada de petição

01/06/2020, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2020, 11:15

Distribuído por sorteio

29/05/2020, 19:18

Conclusos para decisão

29/05/2020, 19:18

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:53

Despacho

•15/01/2025, 10:54

Despacho

•24/05/2024, 07:07

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 09:40

Despacho

•14/10/2022, 17:47

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 11:17

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 09:53

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 07:48

Despacho

•11/04/2022, 19:09

Decisão

•03/02/2022, 15:02

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 12:02

Despacho

•18/12/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:53

Despacho

•15/01/2025, 10:54

Despacho

•24/05/2024, 07:07

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 09:21

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 09:40

Despacho

•14/10/2022, 17:47

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 11:17

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 09:53

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 07:48

Despacho

•11/04/2022, 19:09

Decisão

•03/02/2022, 15:02

Documento Diverso

•01/07/2021, 12:49

Despacho

•03/11/2020, 14:15

Despacho

•22/09/2020, 09:28

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 13:41

Despacho

•23/07/2020, 18:50

Decisão

•12/06/2020, 14:33

Documento Diverso

•01/06/2020, 11:26

Despacho

•30/05/2020, 11:15

Documento Diverso

•29/05/2020, 19:18

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