Procedimento Comum Cível 0800560-10.2017.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800560-10.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ISIDORA ALEXANDRINA DE ARAUJO CASTRO Requerido: REU: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA DE: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA, através do seu advogado, DR.(a) Advogado(s) do reclamado: BRUNO DE LIMA MENDONCA (OAB 5769-MA) e Dr. ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA (OAB 4462-MA) Para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrita, cuja parte dispositiva é a seguinte: "[...] Intimação - Ação Cível nº.: 0800560-10.2017.8.10.0049 Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a ré a pagar à autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno demandada a reparar a autora pelos danos materiais ocasionados em seu imóvel,através da restauração integral da residência; Para o caso de necessidade de afastamento do lar, com vistas à realização das intervenções para recuperação da estrutura do imóvel da autora seja a demandada obrigada a pagar-lhe, para custeio de despesas com aluguel, enquanto perdurarem as obras, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. Custas e honorários pela requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Paço do Lumiar/MA, 24 de maio de 2022. Gilmar de Jesus Everton Vale,Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA" Paço do Lumiar, Segunda-feira, 06 de Junho de 2022. Lourival Brito Pereira Filho, Secretario Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar-MA. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp. 101857

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(33)