Cumprimento de sentença 0801773-49.2020.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801773-49.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOCELIA TEIXEIRA QUARESMA PONTES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410 Réu: Banco Itaú Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0801773-49.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL movida por FRANCISCO ROCHA DA SILVA em face do BANCO ITAUCARD S.A, todos devidamente qualificados nos autos do processo acima epigrafado. A parte autora alega, em síntese, que contratou com o réu um financiamento de um veículo automotor. Diz que há onerosidade excessiva e requer a revisão do contrato. Regularmente citado o réu apresentou contestação (ID 41592706), alegando, em síntese, que as partes convencionaram livremente valores, taxas de juros, número e periodicidade das parcelas. Defende não haver limitação legal para a cobrança de juros pelas instituições financeiras e que não há ilegalidade ou abusividade nos juros previstos no contrato. Intimadas especificamente para tanto, a parte autora postulou pela realização de perícia contábil (ID 52146021). O réu informou que não tinha outras provas a produzir além dos documentos juntados aos autos (ID 52381729). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do Julgamento Antecipado da Lide (CPC, 355, I). No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, I do Código de Processo Civil. Consequentemente indefiro o pedido de realização de perícia contábil formulado pela autora. 2.2 Das questões preliminares. Impugnação a Concessão do Benefício da Gratuidade da justiça. A referida preliminar não merece ser acolhida, pois o fato de ser relativa a presunção de veracidade da declaração hipossuficiência alegada na inicial, tal como prevê o art. 99, § 3º do CPC/2015, apenas significa que à parte adversa, incumbe o dever de produzir prova em contrário. A própria norma processual civil vigente, em seu art. 374, inciso IV, determina que os fatos em cujo favor milita a presunção legal de existência ou veracidade não dependem de prova. Compulsando os autos, observa-se que o demandado se limitou a tecer considerações retóricas, desacompanhadas de qualquer início de prova capaz de afastar a presunção legal de veracidade da declaração autoral, razão pela qual a preliminar em questão deve ser afastada. Preliminar não acolhida. Inépcia da Inicial. Afasto tal preliminar, pois a petição inicial atende a todos os requisitos exigidos pela legislação pertinente. Preliminares não acolhidas. 2.3 Do mérito. Analisando os autos, tenho que o pedido autoral deve ser julgado improcedente, conforme passo a demonstrar. No âmbito da presente controvérsia, não subsiste qualquer discussão acerca da existência da operação de crédito (contrato de financiamento de veículo), pois a parte autora não negou a celebração do contrato, questionou apenas o valor da dívida cobrada, alegando serem abusivos os juros. Entendo, contudo, que não há abusividade nas cláusulas do contrato em questão. O contrato de mútuo foi livremente pactuado pela parte autora, que tinha plena ciência do custo efetivo total dos encargos financeiros, já que foi claramente apontado nas cédulas de crédito bancário acostadas aos autos. Assim, em vista do princípio do pacta sunt servanda, as operações de crédito pactuadas pelas partes devem vigorar nos exatos termos em que foram contratadas. A parte fez uso da autonomia de sua vontade e anuiu conscientemente aos riscos da operação de crédito, não sendo razoável a intervenção do Estado, por intermédio do Judiciário, nas cláusulas de contrato livremente celebrado entre particulares autônomos e capazes. Nessa linha, Juros, segundo Ruy Rosado Aguiar Júnior, “é o que o credor recebe do devedor, além da importância da dívida”. Segundo Franciulli Neto, os juros podem ser classificados: “convencionais ou legais, moratórios, compensatórios e remuneratórios. Há quem também faça menção a juros “restauratórios”, mas estes, de ordinário, possuem amesma função teleológica dos compensatórios, pois, ao restaurar-se uma lesão contratual ou extracontratual, não há como a um tempo não compensar o credor da obrigação. Mais a mais, os juros compensatórios também são devidos pelo dano emergente e pelos lucros cessantes” (O art. 406 do Código Civil e a Taxa Selic, in www.bdjur.stj.gov.br). Mais adiante, o Ministro do STJ continua especificando cada uma das categorias referidas: “Os juros legais são aqueles definidos em lei; os juros moratórios, aqueles que visam a compensar o retardamento ou o inadimplemento de uma obrigação, vale dizer, a tardança em solver o principal; os compensatórios, tidos por muitos como verdadeira verba indenizatória, têm como escopo cobrir eventuais perdas e danos e lucros cessantes, ainda que potenciais; os remuneratórios são, por assim dizer, o próprio preço do dinheiro; por fim, os convencionais são os decorrentes da exteriorização da livre vontade das partes” (idem). Remuneratórios, pois, são os juros contratados entre as partes (nesse viés, quase sempre são também convencionais) como custo do dinheiro. É o valor que o devedor paga ao credor pela utilização do dinheiro dado em mútuo. Na demanda proposta, a autora põe a questão de que firmou contrato de adesão com o réu em que os juros remuneratórios são abusivos, pedindo que se faça a revisão do contrato. Muito se discutiu sobre a limitação da taxa de juros cobrada, inclusive se seria possível limitá-la ao patamar da taxa SELIC, estabelecida pelo Banco Central. Aqui cabe expor a doutrina de Rizzato Nunes sobre a taxa Selic: “A sigla Selic é a abreviatura do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, mecanismo eletrônico centralizado de controle diário da custódia, liquidação e operação por computadores, criada em 14 de novembro de 1979. A taxa Selic é utilizada como instrumento de política monetária mediante a utilização de títulos públicos. (…) A taxa que compõe a Selic tem natureza remuneratória de títulos, apessar de, no plano da eficácia real, funcionar como correção de moeda e, desse modo, poder ser considerada como composta por juros e correção monetária prefixada. A verdade é qeu, num caso ou noutro, não serve como referencial para fixação de qualquer juros de mora, especialmente se se considerar que qualquer dívida, além dos juros de mora, será corrigida pelos índices oficiais que medem a inflação. Aplicando-se a taxa Selic, ter-se-ia, portanto, no mínimo, um bis in idem de correção monetária. Isso é um ponto, mas há mais, como veremos a seguir. Anote-se bem: o art. 406 do novo Código Civil refere taxa de juros de mora devidos à Fazenda Nacional e não correção monetária do valor devido. Ora, os juros, conforme exposto no início, não se confundem com a correção monetária. Esta tem como função buscar corrigir o valor da moeda, corroída pela inflação, no intuito de manter seu poder aquisitivo inalterado. Os juros remuneram esse capital, por exemplo, em função do mútuo, ou fazem o devedor remunerá-lo em decorrência do atraso no pagamento. No Sistema Tributário Nacional, a norma que manda pagar juros de mora por inadimplência relativos a tributos é o do art. 161 e § 1º do Código Tributário Nacional. Essa norma tem plena vigência com aplicação a todo e qualquer tributo, não se confundindo com a taxa Selic, que não só cumpre outra função, como se viu, mas é utilizada para corrigir monetariamente e remunerar alguns tributos específicos, como demonstraremos no próximo item. Não é necessária maior elucubração, pois o raciocínio lógico é simples: o art. 406 do Código Civil remete diretamente ao art. 161 e § 1º do CTN, que regula juros de mora. Ponto final. Por isso que eles são de 1% a.m. É bem verdade que se poderia ficar em dúvida num aspecto: como o § 1º do art. 161 estabelece juros de 1% a.m., “se a lei não dispuser de modo diverso”, perguntar-se-ia por que não aplicar a taxa Selic. Mas a resposta é simples: a) porque ela não foi criada por lei; b) porque ela não reflete apenas e tão-somente taxa de juros, mas um misto de juros e correção monetária” (Curso de Direito do Consumidor, 4ª ed. pp. 691/693). A revisão do contrato pretendida pela parte autora no sentido de limitar-se a taxa de juros, corresponde à discussão que se estabeleceu sobre a imposição dos juros da taxa Selic. Como se depreende da lição doutrinária acima exposta, é inadmissível a limitação. Como referido, a taxa Selic não é estabelecida por lei e constitui um misto de juros e correção monetária. De outro lado, quando o contrato é firmado com instituição financeira, não há falar em limite para a taxa de juros remuneratórios. Neste sentido direcionou-se a jurisprudência, afirmando que a estipulação da taxa em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não configura abuso. Veja a súmula 382 do STJ: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim também a vetusta súmula 596 do STF que excluía a incidência da Lei de Usura quando na relação jurídica houvesse instituição financeira: as disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Quando se trata de instituição regida pela Lei 4595/64, não existe limite para os juros remuneratórios, nem há falar em anatocismo. Impõe-se sua redução somente quando comprovado que a taxa cobrada discrepa da média do mercado para a mesma espécie. Nesse sentido veja-se o voto do Ministro Sidnei Beneti no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 879.902 – RS: “4.- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para operações da mesma espécie. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.04; AGREsp 565.262/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 13.9.04. 5.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. Ressalte-se, ainda, que esta Corte, no julgamento do REsp 890.460/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 18.2.08, pronunciou-se no sentido de que a referida Medida Provisória prevalece frente ao artigo 591 do Código Civil, face à sua especialidade. Assim, admite-se a capitalização mensal dos juros no presente caso. 6.- Com relação aos juros moratórios, o entendimento predominante neste Tribunal é no sentido de que é lícita a sua cobrança, desde que pactuados, até o limite de 12% ao ano. Nesse sentido, o REsp 227.571/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.” A jurisprudência vem se firmando no sentido de que a abusividade deve ser verificada caso a caso, tendo como parâmetro a taxa média do mercado. No caso dos autos, a autora não demonstrou que a taxa de juros remuneratórios pactuada foi abusiva: argumentou genericamente, sem trazer aos autos qualquer elemento de convicção que demonstrasse a existência de abusividade. Quanto ao anatocismo ou capitalização, a Lei de Usura foi editada para coibir a prática da agiotagem, infelizmente muito comum. Ali se limita os juros que poderiam ser cobrados entre particulares e fixam-se os moratórios ao dobro dos juros legais. Na referida Lei há expressa referência ao art. 1062 do Código Civil de 1916, assim limitando os juros remuneratórios e moratórios ao patamar máximo de 1% ao mês, já que os legais eram de 0,5% ao mês. Para uma parte da doutrina, a Lei de Usura foi revogada pelo novo Código Civil. Mesmo assim, a referida lei não incidia nas operações realizadas por instituições financeiras, conforme entendimento sumulado no verbete n. 596 do STF: as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Dessa forma, não há falar em anatocismo, não se verificando nos contratos como o firmado entre a autora e réu. Ademais, a jurisprudência passou a admitir a capitalização para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963 -17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, cujo artigo 5º autoriza o procedimento. Assim, somente é cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A capitalização em periodicidade inferior a anual só é admitida se expressamente pactuada após a edição da MP 1.963-17, de 31 de março de 2000. 2. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294/STJ), desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AgREsp 712.801/RS). 3. A repetição de indébito é devida sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 608.914/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 15/10/2010). Celebrado o contrato em março de 2015, portanto é possível a capitalização mensal de juros. Veja-se mais esse julgado do STJ sobre a possibilidade da capitalização mensal de juros, tendo por base referida medida provisória, decidiu: “Nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o no 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada”. (AgRg. no Resp. 777723/RS, 2005/0143988-9, relatora Ministra Nancy Andrighi 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA e, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente fase processual. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, do CPC. Contudo, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente, a condenação em custas e honorários advocatícios, ora imposta, ficará suspensa enquanto persistir o estado de pobreza até o prazo máximo de cinco anos a contar do trânsito em julgados desta, quando, então, a dívida será extinta pela prescrição. Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

07/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 07/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(58)