Procedimento Comum Cível 0001289-07.2011.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001289-07.2011.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR - MA9004-A Requerido(a)(s): DIAMANTE AGROPECURIA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME e outros. Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO ARIMATEA BRITO - MA8154 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS PROCESSO Nº. 0001289-07.2011.8.10.0073. Requerente(s): BENTA ARAUJO SOUSA. Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Em análise, ação de cobrança de aluguel de embarcação do autor, para transporte de alunos da rede municipal de ensino, referente aos meses agosto e setembro, ambos de 2009. Documentos, notadamente, contrato de prestação de serviços entre as requeridas, e nota de empenho expedida em favor da contratada demandada. Contestação do Município, alegando preliminares, já julgadas, alegando não estar provado o direito alegado pelo autor. Documentos. A 1ª requerida, não fora localizada para citação, requerendo a parte autora desistência em relação a ela. Audiência, com conciliação inexitosa. Na mesma oportunidade, decisão de fls. 105, saneou o feito, indeferindo as preliminares, homologou a desistência em relação a Diamante Agropecuária e Locação de Veículos Ltda. e tornando os autos conclusos para sentença, a inexistência de provas a serem produzidas pelas partes restantes. Parecer do Ministério Público, fls. 113/114, diz não ter interesse de intervir no feito. Sucinto. Decido. Com efeito, o contrato e a nota de empenho presentes nos autos referem-se tão somente às requeridas, em contratação, após certame licitatório. Não provou o autor sequer ter sido contratado pela 1ª requerida para prestar os serviços, cujos pagamentos reclama, nem provou os ter prestado. Ademais, pediu o autor desistência do feito em relação à referida empresa. Não sabe aqui, portanto, a responsabilização do Município requerido, vez que a parte autora é estranha à relação contratual entre as demandadas firmada. Além de, como dito, não ter provado a prestação dos serviços. Isto posto, por ausência de provas do alegado, julgo improcedentes os pedidos. P. e R. com a assinatura no sistema próprio. I. A. Barreirinhas, 01 de fevereiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO ARIMATEA BRITO em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 24/07/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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