Cumprimento de sentença 0803507-16.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803507-16.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803507-16.2019.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A REU: DANIELE PEREIRA SALES SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora, devidamente qualificada, propôs neste juízo AÇÃO DE COBRANÇA contra a parte ré supracitada, também já qualificada, alegando que: a) a parte ré utilizou-se de serviços educacionais ofertados pelo UNICEUMA no ano de 2014; e b) contudo, não foi paga a dívida de R$6.575,92 (seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) referente a 06 (seis) parcelas inadimplidas no 2º semestre de 2014. Nesse contexto, requereu a condenação da parte ré ao pagamento pelos serviços utilizados e não adimplidos. Custas recolhidas no ID 16828847 - pág. 13. Após várias diligências para localização de seu endereço, sem sucesso, a parte ré ingressou voluntariamente no processo e se defendeu (ID 63289453), requerendo a concessão dos benefícios de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, e, no mérito, a ausência de prova do vínculo contratual diante da apresentação de instrumento contratual sem assinatura do contratante e com data divergente. A parte autora apresentou réplica (ID 70384772) rechaçando os argumentos da defesa, e ratificando os termos da inicial. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, as partes pediram o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do pedido de gratuidade de justiça feito pela ré Prescreve a legislação em vigor que, para os seus fins, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98 do CPC). No caso dos autos, a parte ré não demonstrou preencher os requisitos encartados na legislação, não tendo anexado documentação apta a comprovar sua insuficiência de recursos para custear o processo. Dessa forma, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita da ré. 2.2 Da preliminar de inépcia da inicial A parte autora esclareceu em sua réplica que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado de forma eletrônica pela parte ré, razão pela qual não há assinatura grafada de caneta por parte do então estudante, assim como que, a data lá encartada se referiu ao momento da impressão do citado documento, e não aquela em que se deu a contratação. De todo modo, independentemente do contrato anexado, a parte autora demonstrou através de outros elementos documentais a relação de jurídica travada com a parte ré, essa que, segundo alega, tornou-se inadimplente pelo não pagamento de 06 (seis) mensalidades. Assim, por demonstrar a parte autora a pertinência do manejo da presente ação, INDEFIRO a preliminar. 2.3 Do pedido de inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova não se dá de modo automático apenas por haver entre as partes relação de consumo. A parte ré não demonstrou o requisito da verossimilhança, condição necessária para o deferimento da medida, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC. Em razão disso, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 2.4 Do julgamento antecipado da lide O art. 355, pelos seus incisos I e II do CPC/2015, autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas, ou quando a parte ré for revel. É bem o caso dos autos, em que todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, ou produção de novas provas documentais e pericial, uma vez já identificados outros elementos suficientes para a análise meritória, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.5 Do mérito Na apuração dos fatos, reputo aplicáveis os artigos 389, 394 e 427 Código Civil, referentes a inadimplência, mora e formação dos contratos. Assim, reza o art. 394 do Código Civil que a mora contratual obriga o devedor a pagar o que deve, com os acréscimos ali indicados. No presente caso, a parte autora pugna pelo pagamento do valor principal, acrescido de juros e correção monetária, bem como a condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários. A parte autora, para comprovar a relação jurídica contratual com a parte ré, anexou à inicial os seguintes documentos: “Extrato Financeiro” (ID 16828847 - pág. 01); “Boletim” (ID 16828847 - pág. 02); e “Contrato de prestação de serviços” (ID 16828847 - págs. 03 a 10). Assim, ficou demonstrado, através dos documentos anexados com a inicial, que houve relação contratual entre a instituição de ensino e a parte ré, referente a prestação de serviços educacionais, nível de graduação, curso de nutrição, no 2º semestre de 2014. Portanto, a parte autora se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Em contrapartida, a parte ré não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, resumindo-se a alegar a inexistência da relação contratual e dificuldades financeiras, que, contudo, não elidem o dever de pagar o débito cobrado, a despeito da existência de outros elementos probatórios. Desse modo, reputo incontroversa a existência do contrato e da prestação de serviços educacionais usufruídos pela parte ré, no valor de R$6.575,92 (seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), referente às 06 (seis) mensalidades não pagas no ano de 2014, e discriminadas pela parte autora nos autos. Assim sendo, legítima a cobrança do débito pela parte autora diante dos serviços prestados. 3 – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS da inicial para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$6.575,92 (seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios. O valor devido deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE a partir da data de vencimento da obrigação, e os juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar - Entrância Final Respondendo pela 10ª Vara Cível

06/09/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento, depósito ou custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(22)