Cumprimento de sentença 0803507-16.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803507-16.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

30/04/2026, 20:34

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803507-16.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: DANIELE PEREIRA SALES ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte Autora para tomar ciência da petição (id. 161418518) apresentada pela requerida, bem como se manifestar no prazo de 5(cinco) dias. São Luís/MA, 16/12/2025. JULIANA ALMEIDA BARROS Secretária Judicial Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 18:10

Documento (Certidão)

25/08/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803507-16.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: DANIELE PEREIRA SALES DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, COMPLEMENTE as custas referentes as consultas aos sistemas, conforme Lei Estadual nº 12.193/2023 (nova Lei de Custas). Após, DEFIRO o pedido de Id. 147310507. Dessa forma, proceda-se com a utilização do sistema INFOJUD para localizar os bens declarados pelo executado à Receita Federal, com fundamento nos arts. 139, IV e 536 do CPC. Ainda, providencie a Secretaria a inclusão da parte Requerida em cadastro de inadimplentes, SERASAJUD, conforme art. 782, §3º do CPC. Com o resultado das diligências, intime-se o exequente para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

02/07/2025, 11:03

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 17:43

Documento

27/06/2025, 17:42

Movimentação processual

27/06/2025, 17:42

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803507-16.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: DANIELE PEREIRA SALES DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, formulado por DANIELE PEREIRA SALES, em razão de se tratar de verba oriunda do programa Bolsa Família, de natureza alimentar. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis os valores percebidos a título de salários, vencimentos e outros rendimentos destinados ao sustento do devedor e de sua família, bem como verbas de natureza alimentar. A verba recebida pelo programa Bolsa Família enquadra-se perfeitamente no conceito de verba alimentar, destinada à manutenção e ao sustento básico da executada e de sua família. Nesse sentido colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020). (TJ-PR - AI: 00578970420198160000 PR 0057897-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020) Diante disso, em consonância com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, defiro o pedido de desbloqueio das quantias oriundas do programa Bolsa Família, por se tratarem de verba de natureza alimentar. Proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores depositados na conta bancária da executada, conforme requerido. Em seguida, intime-se a parte exequente, a fim de que requeira o que entender cabível. Intimem-se as partes. São Luís/MA, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803507-16.2019.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A REU: DANIELE PEREIRA SALES DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DANIELE PEREIRA SALES, sob o fundamento de que a sentença foi omissa ao não analisar os documentos anexados que comprovam a hipossuficiência da parte autora para custear o processo. Requer, ao final, que seja sanada a omissão alegada, para que seja reavaliada e concedida a justiça gratuita. Contrarrazões de ID.77421538 pugnando pela rejeição dos embargos e para que a parte seja condenada ao pagamento do valor constante na sentença com as devidas atualizações monetárias, além das custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, são espécie de recurso que visam complementar pronunciamento judicial que padeça de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tal recurso, no entanto, não se presta a rediscutir o mérito do que fora decidido. Ou seja, os aclaratórios não são o meio próprio ao debate dos fundamentos do decisório, mas apenas e tão-somente servem para integrá-lo, fazê-lo mais claro. Assim, apenas se a fundamentação disser A e o dispositivo disser B, ou se houver omissão sobre ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, ou ainda, se da leitura da fundamentação ou dispositivo não for possível se chegar a uma conclusão, por manifesta obscuridade, é que são pertinentes os embargos de declaração. Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material. No caso dos autos, não assiste razão a Embargante. Isto porque, toda a matéria que a embargante entende como omissa foi amplamente discutida na decisão ora atacada. Compulsando os autos verifica-se que a sentença analisou sim a questão ora posta em debate, qual seja, o pedido de justiça gratuita, entretanto, a indeferiu pelos motivos lá expostos, conforme ID.75079383. Destarte, verifica-se que a Embargante não aponta a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão vergastada, mas apenas se insurge contra o mérito do que fora decidido. Nesta senda, não concordando a Embargante com o mérito da decisão, lhe é dado recorrer às instâncias superiores através dos instrumentos recursais adequados, o que não se confunde com a estreita via dos embargos de declaração. ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, com base no art. 487, I c/c art. 1.022, III, ambos do CPC, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, por não haver na sentença atacada a omissão apontada pela embargante, motivo pelo qual mantenho a sentença inalterada. P. R. I. Cumpra-se. Serve o(a) presente DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 10 de outubro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando pela 10ª Vara Cível

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803507-16.2019.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A REU: DANIELE PEREIRA SALES SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora, devidamente qualificada, propôs neste juízo AÇÃO DE COBRANÇA contra a parte ré supracitada, também já qualificada, alegando que: a) a parte ré utilizou-se de serviços educacionais ofertados pelo UNICEUMA no ano de 2014; e b) contudo, não foi paga a dívida de R$6.575,92 (seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) referente a 06 (seis) parcelas inadimplidas no 2º semestre de 2014. Nesse contexto, requereu a condenação da parte ré ao pagamento pelos serviços utilizados e não adimplidos. Custas recolhidas no ID 16828847 - pág. 13. Após várias diligências para localização de seu endereço, sem sucesso, a parte ré ingressou voluntariamente no processo e se defendeu (ID 63289453), requerendo a concessão dos benefícios de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, e, no mérito, a ausência de prova do vínculo contratual diante da apresentação de instrumento contratual sem assinatura do contratante e com data divergente. A parte autora apresentou réplica (ID 70384772) rechaçando os argumentos da defesa, e ratificando os termos da inicial. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, as partes pediram o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do pedido de gratuidade de justiça feito pela ré Prescreve a legislação em vigor que, para os seus fins, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98 do CPC). No caso dos autos, a parte ré não demonstrou preencher os requisitos encartados na legislação, não tendo anexado documentação apta a comprovar sua insuficiência de recursos para custear o processo. Dessa forma, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita da ré. 2.2 Da preliminar de inépcia da inicial A parte autora esclareceu em sua réplica que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado de forma eletrônica pela parte ré, razão pela qual não há assinatura grafada de caneta por parte do então estudante, assim como que, a data lá encartada se referiu ao momento da impressão do citado documento, e não aquela em que se deu a contratação. De todo modo, independentemente do contrato anexado, a parte autora demonstrou através de outros elementos documentais a relação de jurídica travada com a parte ré, essa que, segundo alega, tornou-se inadimplente pelo não pagamento de 06 (seis) mensalidades. Assim, por demonstrar a parte autora a pertinência do manejo da presente ação, INDEFIRO a preliminar. 2.3 Do pedido de inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova não se dá de modo automático apenas por haver entre as partes relação de consumo. A parte ré não demonstrou o requisito da verossimilhança, condição necessária para o deferimento da medida, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC. Em razão disso, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 2.4 Do julgamento antecipado da lide O art. 355, pelos seus incisos I e II do CPC/2015, autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas, ou quando a parte ré for revel. É bem o caso dos autos, em que todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, ou produção de novas provas documentais e pericial, uma vez já identificados outros elementos suficientes para a análise meritória, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.5 Do mérito Na apuração dos fatos, reputo aplicáveis os artigos 389, 394 e 427 Código Civil, referentes a inadimplência, mora e formação dos contratos. Assim, reza o art. 394 do Código Civil que a mora contratual obriga o devedor a pagar o que deve, com os acréscimos ali indicados. No presente caso, a parte autora pugna pelo pagamento do valor principal, acrescido de juros e correção monetária, bem como a condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários. A parte autora, para comprovar a relação jurídica contratual com a parte ré, anexou à inicial os seguintes documentos: “Extrato Financeiro” (ID 16828847 - pág. 01); “Boletim” (ID 16828847 - pág. 02); e “Contrato de prestação de serviços” (ID 16828847 - págs. 03 a 10). Assim, ficou demonstrado, através dos documentos anexados com a inicial, que houve relação contratual entre a instituição de ensino e a parte ré, referente a prestação de serviços educacionais, nível de graduação, curso de nutrição, no 2º semestre de 2014. Portanto, a parte autora se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Em contrapartida, a parte ré não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, resumindo-se a alegar a inexistência da relação contratual e dificuldades financeiras, que, contudo, não elidem o dever de pagar o débito cobrado, a despeito da existência de outros elementos probatórios. Desse modo, reputo incontroversa a existência do contrato e da prestação de serviços educacionais usufruídos pela parte ré, no valor de R$6.575,92 (seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), referente às 06 (seis) mensalidades não pagas no ano de 2014, e discriminadas pela parte autora nos autos. Assim sendo, legítima a cobrança do débito pela parte autora diante dos serviços prestados. 3 – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS da inicial para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$6.575,92 (seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios. O valor devido deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE a partir da data de vencimento da obrigação, e os juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar - Entrância Final Respondendo pela 10ª Vara Cível

06/09/2022, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento

Movimentação processual

Todas as movimentações(146)