Procedimento Comum Cível 0801206-22.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2019

Valor da Causa

R$ 63.222,36

Órgão julgador

2ª Vara Cível de São José de Ribamar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Jos� de Ribamar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

ANDERSON JOSEPH FERREIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

BATO INNOVA

Terceiro

MARIA JOSILEIDE RODRIGUES NASCIMENTO

Terceiro

BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE

OAB/MA 9615·CPF·Representa: Autor

FERNANDO SANTOS DA SILVA

OAB/MA 11361·CPF·Representa: Autor

THAMYRES LUANDA ALMEIDA PORTELLA

OAB/MA 19452·CPF·Representa: Autor

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/RJ 93204·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 20:37

Transitado em Julgado em 26/03/2025

25/04/2025, 20:37

Decorrido prazo de THAMYRES LUANDA ALMEIDA PORTELLA em 31/03/2025 23:59.

03/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS DA SILVA em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE em 20/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de THAMYRES LUANDA ALMEIDA PORTELLA em 20/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS DA SILVA em 20/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 26/02/2025.

08/03/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

08/03/2025, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 02:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.

14/02/2025, 02:19

Homologada a Transação

13/02/2025, 12:41

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 20:37

Transitado em Julgado em 26/03/2025

25/04/2025, 20:37

Decorrido prazo de THAMYRES LUANDA ALMEIDA PORTELLA em 31/03/2025 23:59.

03/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS DA SILVA em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 25/03/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 17:31

27/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE em 20/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de THAMYRES LUANDA ALMEIDA PORTELLA em 20/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS DA SILVA em 20/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 26/02/2025.

08/03/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

08/03/2025, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 02:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.

14/02/2025, 02:19

Homologada a Transação

13/02/2025, 12:41

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 10:01

Juntada de Certidão

12/02/2025, 10:01

Juntada de petição

12/02/2025, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 17:31

Juntada de petição

11/02/2025, 15:29

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

05/02/2025, 09:33

Juntada de recibo (sisbajud)

03/02/2025, 15:55

Juntada de certidão

06/12/2024, 16:00

Juntada de certidão

06/12/2024, 15:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/12/2024, 15:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/12/2024, 15:57

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2024, 15:57

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 11/11/2024 23:59.

15/11/2024, 14:34

Juntada de petição

13/11/2024, 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2024, 11:44

Conclusos para despacho

25/06/2024, 13:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/06/2024, 13:14

Juntada de petição

06/06/2024, 09:34

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:02

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 13:47

Juntada de Certidão

24/04/2024, 13:45

Juntada de petição

23/04/2024, 15:35

Recebidos os autos

19/04/2024, 15:57

Juntada de despacho

19/04/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Anderson Joseph Ferreira de Araújo. Advogado: Thamyres Luanda Almeida Portella (OAB/MA 19.452). 1º Apelado: Bato Innova do Brasil Participações Ltda. Advogado: Ted Luiz Rocha Pontes (OAB/CE 26.581). 2º Apelante: Bato Innova do Brasil Participações Ltda. Advogado: Ted Luiz Rocha Pontes (OAB/CE 26.581). 2º Apelado: Anderson Joseph Ferreira de Araújo. Advogado: Thamyres Luanda Almeida Portella (OAB/MA 19.452). Relator: Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Tendo em vista que a sistemática do Código de Processo Civil de 2015 prestigia a solução consensual dos conflitos, competindo ao Estado promovê-la sempre que possível (art. 3º do CPC), e considerando a natureza dos interesses ora postos em discussão, determino sejam os presentes autos encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC do Segundo Grau, a fim de que realize audiência de conciliação para a tentativa de celebração de acordo entre as partes. Após, com ou sem êxito, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801206-22.2019.8.10.0058 - PJE. 1º

07/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

28/09/2021, 08:51

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS DA SILVA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 09:30

Decorrido prazo de THAMYRES LUANDA ALMEIDA PORTELLA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 09:30

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 09:30

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 13:34

Publicado Intimação em 27/08/2021.

08/09/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

08/09/2021, 00:46

Juntada de contrarrazões

06/09/2021, 17:21

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 26/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:25

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE em 26/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:25

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS DA SILVA em 26/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2021, 12:26

Juntada de apelação

23/08/2021, 17:56

Publicado Intimação em 19/08/2021.

21/08/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

21/08/2021, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2021, 11:00

Juntada de apelação cível

16/08/2021, 15:19

Publicado Intimação em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 01:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2021, 10:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/08/2021, 23:05

Decorrido prazo de THAMYRES LUANDA ALMEIDA PORTELLA em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 04:27

Decorrido prazo de THAMYRES LUANDA ALMEIDA PORTELLA em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 04:08

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:54

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS DA SILVA em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:54

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:44

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS DA SILVA em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:44

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS DA SILVA em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 13:29

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 13:29

Conclusos para decisão

12/05/2021, 11:10

Juntada de certidão

12/05/2021, 11:10

Juntada de contrarrazões

07/05/2021, 16:05

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 04:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2021, 15:48

Juntada de certidão

03/05/2021, 15:44

Juntada de embargos de declaração

30/04/2021, 15:41

Publicado Intimação em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 03:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2021, 11:31

Julgado procedente em parte do pedido

26/04/2021, 11:10

Conclusos para julgamento

08/02/2021, 12:54

Juntada de Certidão

08/02/2021, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 13:56

Juntada de aviso de recebimento

17/11/2020, 10:30

Conclusos para decisão

23/10/2020, 09:56

Juntada de certidão

23/10/2020, 09:55

Decorrido prazo de ANDERSON JOSEPH FERREIRA DE ARAUJO em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 04:26

Decorrido prazo de BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 05:22

Juntada de petição

09/10/2020, 13:18

Juntada de petição

22/09/2020, 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2020, 10:34

Juntada de Ato ordinatório

21/09/2020, 10:33

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE em 11/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 21:41

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS DA SILVA em 11/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 15:37

Juntada de petição

24/08/2020, 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2020, 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2020, 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2020, 15:15

Juntada de Ato ordinatório

10/08/2020, 15:12

Juntada de Certidão

10/08/2020, 15:10

Juntada de contestação

07/08/2020, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 14:54

Conclusos para despacho

29/07/2020, 16:27

Juntada de certidão

29/07/2020, 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2020, 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2020, 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2020, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2020, 10:49

Audiência conciliação designada para 11/08/2020 10:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

07/04/2020, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 09:05

Conclusos para despacho

24/03/2020, 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2020, 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2020, 17:05

Juntada de diligência

11/03/2020, 17:05

Expedição de Mandado.

20/02/2020, 11:31

Juntada de Mandado

12/02/2020, 16:38

Audiência conciliação designada para 06/04/2020 09:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

12/02/2020, 08:35

Audiência mediação não-realizada para 04/02/2020 08:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

07/02/2020, 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2020, 19:19

Juntada de diligência

28/01/2020, 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2019, 09:35

Juntada de diligência

19/12/2019, 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/12/2019, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/12/2019, 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/12/2019, 11:38

Expedição de Mandado.

09/12/2019, 11:37

Expedição de Mandado.

09/12/2019, 11:37

Juntada de Mandado

09/12/2019, 11:04

Audiência mediação designada para 04/02/2020 08:30 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

05/12/2019, 12:04

Concedida a Antecipação de tutela

04/12/2019, 11:09

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS DA SILVA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 04:46

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE FARIAS DE ALBUQUERQUE em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 01:03

Conclusos para decisão

17/10/2019, 13:47

Juntada de certidão

17/10/2019, 13:46

Juntada de petição

03/10/2019, 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2019, 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2019, 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2019, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 10:22

Conclusos para despacho

11/06/2019, 15:15

Juntada de certidão

11/06/2019, 15:14

Juntada de petição

07/06/2019, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2019, 10:42

Conclusos para decisão

11/04/2019, 15:38

Distribuído por sorteio

11/04/2019, 15:38

Despacho

•12/10/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 13:45

Decisão (expediente)

•03/03/2023, 09:53

Decisão

•02/03/2023, 18:44

Documento Diverso

•08/02/2023, 16:29

Documento Diverso

•08/02/2023, 16:29

Acórdão (expediente)

•14/12/2022, 14:33

Acórdão

•14/12/2022, 11:11

Acórdão (expediente)

•06/11/2022, 21:23

Acórdão

•04/11/2022, 10:51

Despacho

•01/06/2022, 09:12

Despacho

•25/10/2021, 19:44

Todos os documentos(29)

Sentença

•13/02/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 17:31

Despacho

•12/10/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 13:45

Decisão (expediente)

•03/03/2023, 09:53

Decisão

•02/03/2023, 18:44

Documento Diverso

•08/02/2023, 16:29

Documento Diverso

•08/02/2023, 16:29

Acórdão (expediente)

•14/12/2022, 14:33

Acórdão

•14/12/2022, 11:11

Acórdão (expediente)

•06/11/2022, 21:23

Acórdão

•04/11/2022, 10:51

Despacho

•01/06/2022, 09:12

Despacho

•25/10/2021, 19:44

Sentença

•01/08/2021, 23:05

Sentença

•26/04/2021, 11:10

Despacho

•05/02/2021, 13:56

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 10:33

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 15:12

Documento de identificação

•07/08/2020, 09:10

Documento de identificação

•07/08/2020, 09:10

Documento de identificação

•07/08/2020, 09:10

Documento de identificação

•07/08/2020, 09:10

Despacho

•30/07/2020, 14:54

Despacho

•02/04/2020, 09:05

Decisão

•04/12/2019, 11:09

Despacho

•16/09/2019, 10:22

Despacho

•27/05/2019, 10:42