Execução Fiscal 0014771-83.2007.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0014771-83.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ENESA ENGENHARIA S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº 0014771-83.2007.8.10.0001 Vistos etc. Irresignado com o teor da decisão proferida na exceção de pré-executividade, o embargante apresenta os presentes embargos de declaração, aduzindo que a sentença foi omissa quanto à nulidade da execução, uma vez que a Fazenda Pública reconheceu o erro na indicação do polo passivo (ID. 68940997). Diz ainda que decisão foi obscura ao condenar a Municipalidade de São Luís ao pagamento de honorários de sucumbência de 8% sobre o valor atualizado da execução fiscal. Pede, por isso, sejam que sejam “devidamente sanadas a omissão/obscuridade supramencionadas, bem como seja determinada a extinção da presente execução fiscal por erro na indicação do polo passivo, com a consequente condenação da Municipalidade de São Luís ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos patamares previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.” Regularmente intimado, a Fazenda Pública não se manifestou (ID. 70248143). Examinando os argumentos invocados, tenho-os por inteiramente improcedentes. Com efeito, inicialmente sobre a alegação de omissão acerca da extinção do processo em razão do erro na indicação no polo passivo, verifico que, ao contrário do que afirma o embargante, a Fazenda Pública Municipal não errou na indicação do devedor. Conforme se depreende da inicial e das CDAs juntadas, a execução foi ajuizada em face de ENESA ENGENHARIA S.A, CNPJ 48785828/0053-50, com sede na Avenida dos Portugueses, Porto do Itaqui. Ao contrário do que alega o embargante, a Fazenda reconhece equívoco tão somente na realização da citação da referida empresa, a qual é diversa da executada, conforme documentação juntada aos autos, situação esclarecida na manifestação posterior à exceção de pré-executividade. Ademais, o prosseguimento da execução fiscal foi determinado em relação à empresa devedora constante nas CDAs juntadas aos autos. Assim, considerando que a embargante já foi excluída do processo, não persiste mais seu interesse na extinção da presente ação. Em relação à condenação a honorários advocatícios, entendo que o percentual fixado, embora na faixa mínima, obedeceu às diretrizes do art. 85, § 3.º, inciso II, tendo em vista que a Fazenda Pública é parte no processo. A suposta “obscuridade” apontada pelo embargante traduz, em verdade, descontentamento por não ter obtido provimento jurisdicional favorável à sua tese, ou seja, com os presentes embargos o interessado visa rediscutir o próprio mérito da referida decisão, o que somente é possível nesta fase por meio do recurso adequado. Com estas considerações, não estando presentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou necessidade de correção de erro material, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0014771-83.2007.8.10.0001 – EXECUÇÃO FISCAL EXCEPTO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXCIPIENTE: ENESA ENGENHARIA S/A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra ENESA ENGENHARIA LTDA. objetivando o recebimento do valor indicado nas CDAs acostadas aos autos (ID. 41122237 - Pág. 5 a 7). Inicialmente, foi determinada a citação da executada no endereço indicado na incial (AV. DOS PORTUGUESES, PORTO DO ITAQUI - ITAQUI), tendo o AR retornado sem cumprimento com a informação “MUDOU-SE” (ID. 41122237 - Pág. 13) O processo esteve suspenso por 180 dias, a pedido do exequente, tendo o Município retornado aos autos pedindo a citação do executado em novo endereço (ROD. 1311135 N.º 01 KM 18— PEDRINHAS), conforme petição ID. 41122237 - Pág. 28. Citada, a empresa ENESA ENGENHARIA S/A, veio aos autos através de exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade, uma vez que a dívida refere-se a outra filial, inscrita em CNPJ diverso (ID. 41122237 - Pág. 36 a 43). Pede, por isso, a extinção da execução fiscal, com a condenação da exequente às verbas sucumbenciais. Intimado para se manifestar acerca da exceção, a Fazenda Pública Municipal reconheceu o equívoco em relação à citação da excipiente, uma vez que a ação de execução versa sobre débitos da empresa Enesa Engenharia Ltda., CNPJ 48.785.828/0053-50, com sede na Av. dos Portugueses, Porto do Itaqui. Pede, por isso, a citação da executada no Porto do Itaqui (ID. 41122237 - Pág. 60 e 61). Brevemente relatado, decido. A respeito da exceção de pré-executividade, cita-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. Nessas condições, admito a exceção de pré-executividade, uma vez que a prova da qual se vale a excipiente para demonstrar sua alegação foi juntada aos autos: comprovante de inscrição e de situação cadastral. Examinando as alegações da excipiente, verifica-se que sua pretensão merece acolhida e o próprio credor aquiesceu com seus argumentos, eis que esclareceu que a executada é filial, com CNPJ e localização diversos. Ocorre que a citação da excipiente ocorreu a pedido do próprio excepto, conforme se verifica na petição ID. 41122237 - Pág. 28, uma vez que a primeira tentativa de citação no endereço do Itaqui restou frustrada (ID. 41122237 - Pág. 13). E ainda, o próprio Município de São Luís deu causa ao equívoco, uma vez que indicou na inicial o CNJP da empresa excipiente, mas juntou as CDAs referente à outra filial, além de ter pedido a citação da unidade localizada em Pedrinhas. Dessa forma, acolho a exceção de pré-executividade para declarar que o excepto ENESA ENGENHARIA S/A, CNPJ 48.785.828/0029-20 não é responsável pelo pagamento do crédito tributário constante nas CDAs 006303/07 e 006304/07 que instruem essa ação Atento aos princípios da causalidade e sucumbência, bem como considerando que o acolhimento desta exceção declarando que a parte excipiente não é parte na presente execução, condenar o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Por fim, antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação e tendo em vista o largo tempo decorrido desde a primeira tentativa infrutífera de citação (quase 22 anos), determino a intimação do Município de São Luís para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º da Lei nº. 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENESA ENGENHARIA LTDA. em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENESA ENGENHARIA LTDA. em 25/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Intimação em 04/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Certidão

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