Execução Fiscal 0014771-83.2007.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0014771-83.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2024, 11:22

Trânsito em julgado

04/06/2024, 11:21

Decurso de Prazo

28/05/2024, 03:10

Decurso de Prazo

07/05/2024, 04:29

Decurso de Prazo

26/04/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ENESA ENGENHARIA S.A. SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº 0014771-83.2007.8.10.0001 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ENESA ENGENHARIA S.A., sob o argumento de que a sentença proferida reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, mas sem a fixação de honorários de sucumbência. Ante o caráter modificativo dos embargos opostos, determinei a intimação da parte executada, para que, havendo interesse, se manifestasse. O prazo, entretanto, decorreu in albis, conforme certificado (ID. 97053426). Os embargos de declaração são admissíveis quando houver na decisão judicial alguma espécie de omissão (sobre um pedido ou sobre argumento expendido pelas partes), obscuridade (decisão ininteligível), contradição (a fundamentação não condiz com a decisão). Além disso, admite-se que eventuais erros ou inexatidões materiais possam ser corrigidos de ofício em caso de equívoco manifesto. Nesse contexto, verifico que não razão assiste ao embargante. Compulsando os autos verifico que o embargante apresentou inicialmente exceção de pré-executividade, à qual foi acolhida, declarando que o excepto ENESA ENGENHARIA S/A, CNPJ 48.785.828/0029-20 não é responsável pelo pagamento do crédito tributário constante nas CDAs 006303/07 e 006304/07 que instruem essa ação. Condenou, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da execução (ID. 68617588). A decisão ainda determinou a intimação do Município de São Luís para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a Fazenda reconhece equívoco tão somente na realização da citação da referida empresa, a qual é diversa da embargante. Por fim, o processo foi extinto, em relação à Enesa Engenharia Ltda., CNPJ 48.785.828/0053-50 (a qual, mais uma vez esclareço: é empresa diversa da embargante, como reconhecido ao tempo do julgamento da exceção apresentada), em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, nesse ponto, não houve condenação em honorários, nos termos da fundamentação. Assim, a sentença ora embargada nada tem de omissa ou contraditória, ao contrário, a referida decisão é clara e precisa, uma vez que a não condenação em honorários foi justificada pelo entendimento reiterado do STJ de que não cabe condenação em honorários quando declarada prescrição intercorrente, mesmo que o Executado apresente exceção de pré-executividade, em razão do princípio da causalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTINTA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a. Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 06/04/2021). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Assim, verifico que, mais uma vez, o objetivo central do embargante em interpor os presentes embargos, é, na verdade, o de rediscutir o próprio mérito da referida decisão, o que fica muito claro a partir da simples leitura dos argumentos trazidos nos embargos. Ocorre que, apesar de ser direito da parte rediscutir o mérito das decisões, isso só é possível nesta fase mediante o recurso adequado. Dessa forma, não acolho os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 9ª Vara da Fazenda Pública

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 11:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/12/2023, 12:07

Conclusão (para decisão)

13/11/2023, 11:48

Documento (Outros documentos)

13/11/2023, 11:48

Documento (Outros documentos)

27/10/2023, 10:48

Documento (Certidão)

17/07/2023, 13:44

Decurso de Prazo

19/01/2023, 08:14

Decurso de Prazo

19/01/2023, 08:13

Documentos

Intimação

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ENESA ENGENHARIA S.A. SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº 0014771-83.2007.8.10.0001 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ENESA ENGENHARIA S.A., sob o argumento de que a sentença proferida reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, mas sem a fixação de honorários de sucumbência. Ante o caráter modificativo dos embargos opostos, determinei a intimação da parte executada, para que, havendo interesse, se manifestasse. O prazo, entretanto, decorreu in albis, conforme certificado (ID. 97053426). Os embargos de declaração são admissíveis quando houver na decisão judicial alguma espécie de omissão (sobre um pedido ou sobre argumento expendido pelas partes), obscuridade (decisão ininteligível), contradição (a fundamentação não condiz com a decisão). Além disso, admite-se que eventuais erros ou inexatidões materiais possam ser corrigidos de ofício em caso de equívoco manifesto. Nesse contexto, verifico que não razão assiste ao embargante. Compulsando os autos verifico que o embargante apresentou inicialmente exceção de pré-executividade, à qual foi acolhida, declarando que o excepto ENESA ENGENHARIA S/A, CNPJ 48.785.828/0029-20 não é responsável pelo pagamento do crédito tributário constante nas CDAs 006303/07 e 006304/07 que instruem essa ação. Condenou, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da execução (ID. 68617588). A decisão ainda determinou a intimação do Município de São Luís para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a Fazenda reconhece equívoco tão somente na realização da citação da referida empresa, a qual é diversa da embargante. Por fim, o processo foi extinto, em relação à Enesa Engenharia Ltda., CNPJ 48.785.828/0053-50 (a qual, mais uma vez esclareço: é empresa diversa da embargante, como reconhecido ao tempo do julgamento da exceção apresentada), em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, nesse ponto, não houve condenação em honorários, nos termos da fundamentação. Assim, a sentença ora embargada nada tem de omissa ou contraditória, ao contrário, a referida decisão é clara e precisa, uma vez que a não condenação em honorários foi justificada pelo entendimento reiterado do STJ de que não cabe condenação em honorários quando declarada prescrição intercorrente, mesmo que o Executado apresente exceção de pré-executividade, em razão do princípio da causalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTINTA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a. Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 06/04/2021). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Assim, verifico que, mais uma vez, o objetivo central do embargante em interpor os presentes embargos, é, na verdade, o de rediscutir o próprio mérito da referida decisão, o que fica muito claro a partir da simples leitura dos argumentos trazidos nos embargos. Ocorre que, apesar de ser direito da parte rediscutir o mérito das decisões, isso só é possível nesta fase mediante o recurso adequado. Dessa forma, não acolho os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 9ª Vara da Fazenda Pública

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: ENESA ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0014771-83.2007.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO MARANHÃO contra ENESA ENGENHARIA LTDA, para o recebimento de quantia representada pelas CDAs nºs 006302/07, 006303/07 e 006304/07, juntadas aos autos (ID. 41122237 - Pág. 5 a 7). Após a análise da exceção de pré-executividade, na qual foi declarado que ENESA ENGENHARIA S/A, CNPJ 48.785.828/0029-20 não era responsável pelo pagamento do crédito tributário constante nas CDAs que instruem essa ação, instado a manifestar-se acerca da possibilidade de incidência do art. 40, § 4.º da Lei 6830/80, o Município de São Luís informou ter efetuado a baixa do Sistema Tributário Municipal as CDAs objeto da presente ação, tendo em vista a configuração de prescrição intercorrente (ID. 73851029). Em que pese o reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar a Fazenda Pública exequente em honorários, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios com base no "proveito econômico obtido", isto é, o montante que deveria adimplir se a execução chegasse ao seu termo natural. 2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a imputação das verbas de sucumbência à parte executada, ante o princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-EDv-AREsp 957.460; Proc. 2016/0196022-9; PR; Segunda Seção; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 18/02/2020; DJE 20/02/2020) Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pelo reconhecimento da prescrição intercorrente pelo próprio exequente, declaro o seguinte: a) reconheço o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF; b) declaro ocorrente a prescrição, na forma dos artigos 174, caput e 156, V do CTN; c) julgo extinta a execução, na forma dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas. Sem honorários, nos termos da fundamentação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Comunique-se ao relator do Agravo de Instrumento 0815066- 65.2022.8.10.000 acerca da sentença proferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ENESA ENGENHARIA S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº 0014771-83.2007.8.10.0001 Vistos etc. Irresignado com o teor da decisão proferida na exceção de pré-executividade, o embargante apresenta os presentes embargos de declaração, aduzindo que a sentença foi omissa quanto à nulidade da execução, uma vez que a Fazenda Pública reconheceu o erro na indicação do polo passivo (ID. 68940997). Diz ainda que decisão foi obscura ao condenar a Municipalidade de São Luís ao pagamento de honorários de sucumbência de 8% sobre o valor atualizado da execução fiscal. Pede, por isso, sejam que sejam “devidamente sanadas a omissão/obscuridade supramencionadas, bem como seja determinada a extinção da presente execução fiscal por erro na indicação do polo passivo, com a consequente condenação da Municipalidade de São Luís ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos patamares previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.” Regularmente intimado, a Fazenda Pública não se manifestou (ID. 70248143). Examinando os argumentos invocados, tenho-os por inteiramente improcedentes. Com efeito, inicialmente sobre a alegação de omissão acerca da extinção do processo em razão do erro na indicação no polo passivo, verifico que, ao contrário do que afirma o embargante, a Fazenda Pública Municipal não errou na indicação do devedor. Conforme se depreende da inicial e das CDAs juntadas, a execução foi ajuizada em face de ENESA ENGENHARIA S.A, CNPJ 48785828/0053-50, com sede na Avenida dos Portugueses, Porto do Itaqui. Ao contrário do que alega o embargante, a Fazenda reconhece equívoco tão somente na realização da citação da referida empresa, a qual é diversa da executada, conforme documentação juntada aos autos, situação esclarecida na manifestação posterior à exceção de pré-executividade. Ademais, o prosseguimento da execução fiscal foi determinado em relação à empresa devedora constante nas CDAs juntadas aos autos. Assim, considerando que a embargante já foi excluída do processo, não persiste mais seu interesse na extinção da presente ação. Em relação à condenação a honorários advocatícios, entendo que o percentual fixado, embora na faixa mínima, obedeceu às diretrizes do art. 85, § 3.º, inciso II, tendo em vista que a Fazenda Pública é parte no processo. A suposta “obscuridade” apontada pelo embargante traduz, em verdade, descontentamento por não ter obtido provimento jurisdicional favorável à sua tese, ou seja, com os presentes embargos o interessado visa rediscutir o próprio mérito da referida decisão, o que somente é possível nesta fase por meio do recurso adequado. Com estas considerações, não estando presentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou necessidade de correção de erro material, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0014771-83.2007.8.10.0001 – EXECUÇÃO FISCAL EXCEPTO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXCIPIENTE: ENESA ENGENHARIA S/A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra ENESA ENGENHARIA LTDA. objetivando o recebimento do valor indicado nas CDAs acostadas aos autos (ID. 41122237 - Pág. 5 a 7). Inicialmente, foi determinada a citação da executada no endereço indicado na incial (AV. DOS PORTUGUESES, PORTO DO ITAQUI - ITAQUI), tendo o AR retornado sem cumprimento com a informação “MUDOU-SE” (ID. 41122237 - Pág. 13) O processo esteve suspenso por 180 dias, a pedido do exequente, tendo o Município retornado aos autos pedindo a citação do executado em novo endereço (ROD. 1311135 N.º 01 KM 18— PEDRINHAS), conforme petição ID. 41122237 - Pág. 28. Citada, a empresa ENESA ENGENHARIA S/A, veio aos autos através de exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade, uma vez que a dívida refere-se a outra filial, inscrita em CNPJ diverso (ID. 41122237 - Pág. 36 a 43). Pede, por isso, a extinção da execução fiscal, com a condenação da exequente às verbas sucumbenciais. Intimado para se manifestar acerca da exceção, a Fazenda Pública Municipal reconheceu o equívoco em relação à citação da excipiente, uma vez que a ação de execução versa sobre débitos da empresa Enesa Engenharia Ltda., CNPJ 48.785.828/0053-50, com sede na Av. dos Portugueses, Porto do Itaqui. Pede, por isso, a citação da executada no Porto do Itaqui (ID. 41122237 - Pág. 60 e 61). Brevemente relatado, decido. A respeito da exceção de pré-executividade, cita-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. Nessas condições, admito a exceção de pré-executividade, uma vez que a prova da qual se vale a excipiente para demonstrar sua alegação foi juntada aos autos: comprovante de inscrição e de situação cadastral. Examinando as alegações da excipiente, verifica-se que sua pretensão merece acolhida e o próprio credor aquiesceu com seus argumentos, eis que esclareceu que a executada é filial, com CNPJ e localização diversos. Ocorre que a citação da excipiente ocorreu a pedido do próprio excepto, conforme se verifica na petição ID. 41122237 - Pág. 28, uma vez que a primeira tentativa de citação no endereço do Itaqui restou frustrada (ID. 41122237 - Pág. 13). E ainda, o próprio Município de São Luís deu causa ao equívoco, uma vez que indicou na inicial o CNJP da empresa excipiente, mas juntou as CDAs referente à outra filial, além de ter pedido a citação da unidade localizada em Pedrinhas. Dessa forma, acolho a exceção de pré-executividade para declarar que o excepto ENESA ENGENHARIA S/A, CNPJ 48.785.828/0029-20 não é responsável pelo pagamento do crédito tributário constante nas CDAs 006303/07 e 006304/07 que instruem essa ação Atento aos princípios da causalidade e sucumbência, bem como considerando que o acolhimento desta exceção declarando que a parte excipiente não é parte na presente execução, condenar o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Por fim, antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação e tendo em vista o largo tempo decorrido desde a primeira tentativa infrutífera de citação (quase 22 anos), determino a intimação do Município de São Luís para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º da Lei nº. 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

07/06/2022, 00:00