Execução de Título Extrajudicial 0832312-08.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0832312-08.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832312-08.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: COLEGIO EDUCAR LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - OAB/MA 10543-A EXECUTADO: TERCIA MARIA CORREA, EDILSON DE JESUS SERRÃO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - OAB/MA 17635 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de pedido formulado pelos executados TERCIA MARIA CORREA e EDILSON DE JESUS SERRÃO SANTOS, por meio do qual pugna pelo imediato desbloqueio dos valores localizados junto a conta bancária de suas titularidades. Para tanto, aduz que o bloqueio realizado através do sistema eletrônico SisbaJud de quantia de R$ 3.451,13, em conta de titularidade EDILSON DE JESUS SERRÃO SANTOS, é indevido, visto que não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente execução. Alega, ainda, que a importância de R$ 10.257,09 bloqueada em conta pertencente a executada TERCIA MARIA CORREA é verba impenhorável, visto tratar-se da venda do único imóvel da família e que seria revertido na compra da atual residência que ocupa a Executada. Manifestação da Exequente em evento de ID. 73028957. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. O exame dos autos revela que o título executivo extrajudicial decorre de contrato de prestação de serviços educacionais - mensalidades escolares, referente aos serviços educacionais prestados à DÉBORA CAROLINE CORRÊA, filho dos executados. Anota-se que o contrato foi subscrito apenas pela mãe, TÉRCIA MARIA CORREA, mas o pai EDILSON DE JESUS SERRÃO SANTOS foi incluído, também, no polo passivo da execução. Em caso semelhante, o STJ já decidiu que os pais respondem solidariamente pelas mensalidades escolares do filho: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4.Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendose, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.(REsp 1472316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017) Compulsando os autos, verifico que houve bloqueio de valores depositados nas contas bancárias de ambos os executados, sendo que os valores localizados junto a conta corrente nº 717-X, de titularidade de TERCIA MARIA CORREA, cadastrada perante Banco do Brasil, foi suficiente para cumprir toda a obrigação. Destarte, tendo em vista que a penhora de valores na conta de um dos devedores solidários - TÉRCIA MARIA CORREA - é suficiente para garantir a execução, o bloqueio de valores na conta de EDILSON DE JESUS SERRÃO SANTOS, devedor solidário, implica em excesso de penhora. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - BLOQUEIO ANTERIOR PELO SISTEMA BACENJUD - VALOR SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - JUÍZO GARANTIDO - EXCESSO DE PENHORA - LIBERAÇÃO. - Deve ser determinada a liberação do valor bloqueado na conta do devedor solidário quando o juízo já se encontra garantido por bloqueio no valor integral da dívida indicada pelos exequentes, em conta do devedor principal. (TJ-MG - AI: 10000170372189002 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 05/03/0018, Data de Publicação: 14/03/2018) Outrossim, a despeito da parte executada alegar que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem frutos da venda do único imóvel da família, ressalto que tal ponderação não restou devidamente comprovada, visto que a executada sequer colacionou algum contrato ou outro documento capaz de corroborar com a sua alegação. Assim sendo, INDEFIRO o pedido formulado, mantendo-se o bloqueio efetivado por meio do sistema eletrônico SisbaJud em evento de ID. 71843527, na conta corrente nº 717-X, Ag. 5789-4, de titularidade de TERCIA MARIA CORREA. Ato contínuo, determino o debloqueio dos valores em conta do executado EDILSON DE JESUS SERRÃO, porquanto o juízo já se encontra garantido. Intime-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

15/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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