Execução de Título Extrajudicial 0832312-08.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0832312-08.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2023, 11:04

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 10:01

Publicação

29/11/2023, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832312-08.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: COLEGIO EDUCAR LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - MA 10543-A EXECUTADO: TERCIA MARIA CORREA, EDILSON DE JESUS SERRAO SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - MA 17635 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte REQUERIDOS para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 879,49 (oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 105656053. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

23/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

21/11/2023, 19:55

Remessa

08/11/2023, 09:12

Custas

08/11/2023, 09:12

Recebimento

01/09/2023, 08:25

Documento (Outros documentos)

01/09/2023, 08:25

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 13:19

Publicação

05/07/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832312-08.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: COLEGIO EDUCAR LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - OAB/MA 10543-A EXECUTADO: TERCIA MARIA CORREA, EDILSON DE JESUS SERRÃO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - OAB/MA 17635 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Terça-feira, 27 de Junho de 2023. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

04/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/06/2023, 12:08

Documentos

Intimação

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0832312-08.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: COLEGIO EDUCAR LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - OAB/MA 10543-A EXECUTADO: TERCIA MARIA CORREA, EDILSON DE JESUS SERRÃO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - OAB/MA 17635 D E C I S Ã O Autos conclusos após impugnação do bloqueio constante do ID 87537323, por parte da executada TERCIA MARIA CORREA, sob o fundamento de se tratar de verba de natureza salarial, utilizada para o sustento da executada e seus dependentes, consoante a Petição de ID 89136566 e seus documentos. Petição de ID 88983527 da parte exequente atualizando valor para R$ 496.71 (quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos). Autos conclusos. Primordialmente, verifico que o bloqueio efetuado excedeu à quantia determinada na decisão de ID 84466503, visto se tratar somente do montante até R$ 455,84 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Conforme resultado do bloqueio, o valor bloqueado em sede das contas do executado EDILSON DE JESUS SERRAO SANTOS fora de R$ 484,54 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) e em sede das contas da executada TERCIA MARIA CORREA alcançou a importância de R$ 533,74 (quinhentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos). Considerando a ausência de impugnação ao bloqueio por parte do executado EDILSON DE JESUS SERRAO SANTOS, autorizo conversão da indisponibilidade em penhora, no importe de R$ 484,54 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC, considerando os cálculos apresentado já na Petição de ID 88983527 da exequente. Por conseguinte, em análise à impugnação apresentada pela executada TERCIA MARIA CORREA, verifico assistir razão, visto que, quanto aos valores bloqueados em sede do Banco do Brasil, a executada logrou êxito em comprovar a utilização da respectiva conta para fins de recebimento de verba salarial, uma vez que o extrato constante do ID 89136568 comprova ser extrato de conta salário, para recebimento de proventos. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se, portanto, de verba de natureza alimentar, pela clarividência dos fatos relatados e comprovados pela executada, visto que o bloqueio atingiu valores relativos a seu salário, pelo que o desbloqueio do montante de R$ 455,84 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na conta do Banco do Brasil da executada TERCIA MARIA CORREA se reveste da medida de justiça. Neste sentido, tem se manifestado nossa jurisprudência: CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO I - A impenhorabilidade do salário é constitucionalmente prevista, sendo, portanto, inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários. II - Ordem concedida. (TJMA, MSCiv 0373032014, Rel. Desembargador(a) Marcelino Chaves Everton, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 02/10/2015, DJe 13/10/2015). Ante o exposto, na forma do art. 833 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da parte executada para determinar o IMEDIATO desbloqueio, por meio do SISBAJUD, das dotações salariais bloqueadas em nas contas do Banco do Brasil do montante de R$ 455,84 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), da executada TERCIA MARIA CORREA. Com o fito de por fim à execução, bem como considerando a ausência de impugnação da executada quanto aos valores bloqueados em sede das demais instituições financeiras, autorizo conversão da indisponibilidade em penhora do importe de R$ 12,17 (doze reais e dezessete centavos) da conta da executada TERCIA MARIA CORREA no banco NU PAGAMENTOS SA. Todo o restante deve ser desbloqueado imediatamente. Após, expeça-se o respectivo alvará judicial, do valor de R$ 496.71 (quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos), à parte exequente. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, para que esta decisão produza seus legais e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832312-08.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: COLEGIO EDUCAR LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO - OAB/MA 10543-A EXECUTADO: TERCIA MARIA CORREA, EDILSON DE JESUS SERRÃO SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - OAB/MA 17635 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de pedido formulado pelos executados TERCIA MARIA CORREA e EDILSON DE JESUS SERRÃO SANTOS, por meio do qual pugna pelo imediato desbloqueio dos valores localizados junto a conta bancária de suas titularidades. Para tanto, aduz que o bloqueio realizado através do sistema eletrônico SisbaJud de quantia de R$ 3.451,13, em conta de titularidade EDILSON DE JESUS SERRÃO SANTOS, é indevido, visto que não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente execução. Alega, ainda, que a importância de R$ 10.257,09 bloqueada em conta pertencente a executada TERCIA MARIA CORREA é verba impenhorável, visto tratar-se da venda do único imóvel da família e que seria revertido na compra da atual residência que ocupa a Executada. Manifestação da Exequente em evento de ID. 73028957. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. O exame dos autos revela que o título executivo extrajudicial decorre de contrato de prestação de serviços educacionais - mensalidades escolares, referente aos serviços educacionais prestados à DÉBORA CAROLINE CORRÊA, filho dos executados. Anota-se que o contrato foi subscrito apenas pela mãe, TÉRCIA MARIA CORREA, mas o pai EDILSON DE JESUS SERRÃO SANTOS foi incluído, também, no polo passivo da execução. Em caso semelhante, o STJ já decidiu que os pais respondem solidariamente pelas mensalidades escolares do filho: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4.Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendose, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.(REsp 1472316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017) Compulsando os autos, verifico que houve bloqueio de valores depositados nas contas bancárias de ambos os executados, sendo que os valores localizados junto a conta corrente nº 717-X, de titularidade de TERCIA MARIA CORREA, cadastrada perante Banco do Brasil, foi suficiente para cumprir toda a obrigação. Destarte, tendo em vista que a penhora de valores na conta de um dos devedores solidários - TÉRCIA MARIA CORREA - é suficiente para garantir a execução, o bloqueio de valores na conta de EDILSON DE JESUS SERRÃO SANTOS, devedor solidário, implica em excesso de penhora. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - BLOQUEIO ANTERIOR PELO SISTEMA BACENJUD - VALOR SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - JUÍZO GARANTIDO - EXCESSO DE PENHORA - LIBERAÇÃO. - Deve ser determinada a liberação do valor bloqueado na conta do devedor solidário quando o juízo já se encontra garantido por bloqueio no valor integral da dívida indicada pelos exequentes, em conta do devedor principal. (TJ-MG - AI: 10000170372189002 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 05/03/0018, Data de Publicação: 14/03/2018) Outrossim, a despeito da parte executada alegar que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem frutos da venda do único imóvel da família, ressalto que tal ponderação não restou devidamente comprovada, visto que a executada sequer colacionou algum contrato ou outro documento capaz de corroborar com a sua alegação. Assim sendo, INDEFIRO o pedido formulado, mantendo-se o bloqueio efetivado por meio do sistema eletrônico SisbaJud em evento de ID. 71843527, na conta corrente nº 717-X, Ag. 5789-4, de titularidade de TERCIA MARIA CORREA. Ato contínuo, determino o debloqueio dos valores em conta do executado EDILSON DE JESUS SERRÃO, porquanto o juízo já se encontra garantido. Intime-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

15/08/2022, 00:00

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