Cumprimento de sentença 0803314-49.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803314-49.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ILKA ARAUJO SILVA - MA13888-A Ré(u)(s): MARCIO BATALHA BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCUS BATALHA BEZERRA - MA16737 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0803314-49.2017.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(s): UNISULMA- UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO MARANHAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARCUS BATALHA BEZERRA, por meio dos quais alega prescrição e excesso de execução de ação de execução que lhe move UNISULMA. De acordo com a Embargante o negócio que originou é referente à contrato de prestação de serviços educacionais. Em sua defesa o embargado pondera que: 1.Preliminar de prescrição 2. Excesso de execução. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. Julgamento antecipado, conforme permissivo legal (art. 355, I, CPC). Da prescrição. A parte embargante devidamente citada, sendo cientificado das advertências legais, e ao apresentar embargos, levantou a questão da ocorrência da prescrição eis que o contrato fora celebrado em 22/08/2006, e ação fora proposta somente em 31/03/2017, e aplicada a regra de prescrição quinquenal resta prescrita a presente ação. Em verdade, merece guarida os argumentos levantados em sede de embargos monitórios, eis que por se tratar de contrato de prestação de serviço educacional o prazo para a contagem da prescrição ocorre da data do último vencimento da prestação, da data do último vencimento da prestação, ocorrida no dia 20/08/2013, por conseguinte não teria decorrido o prazo prescricional. Nessa senda: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL: VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Tratando-se de direito pessoal, o lapso prescricional aplicável é o quinquenal, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois a ação em exame versa sobre o pagamento de dívida constante de instrumento de mútuo. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. 3. Não tendo transcorrido cinco anos desde o vencimento da última parcela, incabível o reconhecimento da prescrição. Sentença anulada. 4. Recurso de apelação provido. (TRF-1 - AC: 00038354620104013503, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 22/01/2018) Do excesso de execução. Pondera o executado que firmara com o exequente apenas o pagamento de 06 (seis) mensalidades no importe de R$ 937,20 (novecentos e trinta e sete reais e vinte centavos), e que atualizados perfazem a quantia de R$ 8.237,99 (oito mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), e não há falar em cobrança do importe de R$ 10.886,90 (dez mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos) conforme tabela id 7990904 - Pág. 5. Por sua vez o embargado, destaca que o embargante teria negociado efetuou o parcelamento de um débito no ano de 2013, que consistiu na quitação de uma entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) quitada em 05/08/2013 e mais 05 (cinco) parcelas de R$ 1.499,98 (Hum mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), que não fora quitadas e que geraram o débito cobrado agora de R$ R$ 10.886, 90 ( dez mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), por conseguinte o cálculo apresentado não leva em consideração todo o débito apresentado na ação de execução. A bem da verdade, os cálculos inseridos nos autos pelo embargante não compreendem os débitos informados pelo embargado, eis que persiste negociação de débito, que não fora devidamente adimplido, fato omitido pelo embargado. Diante do exposto, com esteio no Art. 487, I, CPC, rejeito os pedidos formulados nestes embargados à execução. Em consequência, determino o prosseguimento do feito. Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz – MA, 30 de maio de 2022. André Bezerra Ewerton martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

08/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(108)

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