Execução Fiscal 0801236-84.2019.8.10.0049 - TJMA

Execução Fiscal 0801236-84.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 13:17

Juntada de petição

30/08/2022, 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2022, 13:44

Juntada de Certidão

10/08/2022, 13:43

Juntada de despacho

10/08/2022, 13:14

Recebidos os autos

10/08/2022, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Paço do Lumiar. Procuradora: Gabrielle Golenhesky Luz da Silva e outra. Apelado: Anderson Alves. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330, IV, AMBOS DO CPC CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que nas execuções fiscais não embargadas, a inércia da exequente, diante da intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, assim, não merece reparo a sentença que extinguiu o feito por negligência da parte quando os autos ficaram paralisados em Secretaria, sem que a parte impulsionasse o feito. II. Apelo DESPROVIDO. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 31 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801236-84.2019.8.10.0049 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 02 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente

08/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/03/2021, 10:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/03/2021, 10:23

Conclusos para decisão

16/02/2021, 12:31

Juntada de Certidão

16/02/2021, 12:31

Juntada de apelação

15/02/2021, 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2020, 19:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/12/2020, 15:07

Conclusos para julgamento

08/12/2020, 15:29

Documentos

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Paço do Lumiar. Procuradora: Gabrielle Golenhesky Luz da Silva e outra. Apelado: Anderson Alves. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330, IV, AMBOS DO CPC CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que nas execuções fiscais não embargadas, a inércia da exequente, diante da intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, assim, não merece reparo a sentença que extinguiu o feito por negligência da parte quando os autos ficaram paralisados em Secretaria, sem que a parte impulsionasse o feito. II. Apelo DESPROVIDO. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 31 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801236-84.2019.8.10.0049 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 02 de junho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente

08/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(30)

legal