Procedimento Comum Cível 0802410-22.2018.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2018

Valor da Causa

R$ 43.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Chapadinha

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Chapadinha 2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CCII)

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO SILVA

CPF

Autor

CHAPADINHA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DE CHAPADINHA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CHAPADINHA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARINEL DUTRA DE MATOS

OAB/MA 7517·CPF·Representa: Autor

MEUSEANA ALMEIDA DOS REIS

OAB/MA 6657·CPF·Representa: Réu

LOREN SHELLEN GALVAO GOMES

OAB/MA 17673·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2023, 14:39

Decorrido prazo de MEUSEANA ALMEIDA DOS REIS em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 14:07

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO SILVA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DE CHAPADINHA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 14:07

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DE CHAPADINHA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 14:07

Decorrido prazo de MEUSEANA ALMEIDA DOS REIS em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 14:07

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO SILVA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 14:07

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 14:34

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.

01/11/2022, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

01/11/2022, 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2022, 17:39

Juntada de Certidão

18/10/2022, 17:36

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

08/03/2023, 14:39

Decorrido prazo de MEUSEANA ALMEIDA DOS REIS em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 14:07

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO SILVA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DE CHAPADINHA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 14:07

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 27/10/2022 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 17:39

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 17:38

17/01/2023, 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DE CHAPADINHA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 14:07

Decorrido prazo de MEUSEANA ALMEIDA DOS REIS em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 14:07

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO SILVA em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 14:07

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 27/10/2022 23:59.

17/01/2023, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 14:34

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.

01/11/2022, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

01/11/2022, 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2022, 17:39

Juntada de Certidão

18/10/2022, 17:36

Recebidos os autos

05/07/2022, 08:13

Juntada de despacho

05/07/2022, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB MA7517-A 1ºAPELADO:MUNICIPIO DE CHAPADINHA PROCURADOR: LOREN SHELLEN GALVAO GOMES - OAB MA17673-A 2ºAPELADO:INSTITUTO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DE CHAPADINHA ADVOGADO:MEUSEANA ALMEIDA DOS REIS - OAB MA6657-A RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CHAPADINHA. PRESCRIÇÃO. O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO É A LEI QUE DETERMINOU A REESTRUTURAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA CARREIRA DOS SERVIDORES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL. LEI MUNICIPAL Nº1099/2009. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procuradora de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 03 A 10 DE MAIO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802410-22.2018.8.10.0031 (PJE)

08/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

02/09/2021, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 23:40

Conclusos para despacho

01/07/2021, 15:15

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 05:23

Juntada de contrarrazões

13/10/2020, 16:05

Decorrido prazo de MEUSEANA ALMEIDA DOS REIS em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 04:13

Decorrido prazo de MEUSEANA ALMEIDA DOS REIS em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:59

Decorrido prazo de MEUSEANA ALMEIDA DOS REIS em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:59

Decorrido prazo de MEUSEANA ALMEIDA DOS REIS em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:59

Juntada de apelação cível

21/09/2020, 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2020, 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2020, 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2020, 13:04

Julgado improcedente o pedido

31/08/2020, 17:50

Conclusos para despacho

19/06/2020, 10:05

Juntada de Certidão

19/06/2020, 10:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DE CHAPADINHA em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 04:11

Juntada de petição

26/05/2020, 14:50

Juntada de petição

14/05/2020, 18:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/03/2020, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 14:48

Conclusos para decisão

07/02/2020, 17:27

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 03:12

Juntada de petição

25/11/2019, 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2019, 10:51

Juntada de ato ordinatório

18/11/2019, 10:50

Juntada de Certidão

18/11/2019, 10:37

Decorrido prazo de FELYPE BARROS LIMA em 29/07/2019 23:59:59.

30/07/2019, 00:44

Juntada de contestação

24/07/2019, 10:34

Decorrido prazo de FELYPE BARROS LIMA em 18/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DE CHAPADINHA em 18/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 00:45

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO SILVA em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:50

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO SILVA em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 01:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2019, 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2019, 08:10

Juntada de diligência

27/06/2019, 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2019, 08:06

Juntada de diligência

27/06/2019, 08:06

Expedição de Mandado.

31/05/2019, 09:41

Expedição de Mandado.

31/05/2019, 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2019, 09:41

Juntada de Mandado

30/05/2019, 19:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2019, 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2019, 12:00

Juntada de Mandado

07/05/2019, 17:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/03/2019, 21:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/01/2019, 14:24

Conclusos para despacho

17/10/2018, 11:11

Distribuído por sorteio

15/10/2018, 09:38

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 17:36

Acórdão (expediente)

•07/06/2022, 10:33

Acórdão

•03/06/2022, 14:00

Despacho

•09/11/2021, 09:19

Despacho

•26/08/2021, 23:40

Sentença

•31/08/2020, 17:50

Despacho

•27/03/2020, 14:48

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 10:50

Despacho

•01/03/2019, 21:03