Procedimento Comum Cível 0801665-30.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801665-30.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIANE DA SILVA CORREIA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA ADRIANA LIMA JANUARIO - MA21256, THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435, BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661 REQUERIDO(A): TROCAFONE - COMERCIALIZACAO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA. e outros INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0801665-30.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0801665-30.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial (art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará judicial. Trata-se de Ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela proposta por MARIANE DA SILVA CORREIRA em desfavor de TROCAFONE SA e TEX COURIER S.A-TOTAL EXPRESS, todos devidamente qualificados nos autos. Instruiu o feito com documentos. Em síntese, alegou a parte autora que, em 04/03/2022, efetuou a compra de um aparelho celular junto à primeira requerida, constando no status da compra que o celular foi entregue, entretanto a parte autora alega que não recebeu o produto, tendo procurado a segunda requerida, a qual forneceu uma carta de acareação em que consta o recebimento do produto com data diversa da que consta no sistema e com a suposta assinatura da autora, tendo a demandante asseverado que a assinatura não é dela e que não recebeu a encomenda citada. Requer liminarmente que a empresa TROCAFONE SA seja compelida a entregar o aparelho motorola, moto G8, 64 GB, azul, requerendo a aplicação de multa no caso de descumprimento da decisão. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Para a obtenção da tutela de urgência de natureza antecipada, portanto, é necessário o preenchimento dos requisitos básicos, como a análise quanto à probabilidade de existência de um determinado direito pretendido e o perigo da demora ou possível dano ao direito pretendido. O periculum in mora resta caracterizado considerando que a parte autora asseverou que precisa do aparelho celular para trabalhar, podendo ter prejuízos financeiros em face da indisponibilidade do aparelho. No entanto, constato que o fumus boni iuris se confunde com o mérito da demanda, havendo, ainda, necessidade de dilação probatória, incompatível com este juízo de cognição sumária. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

08/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUIZ SANTANA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO FRANCA CARDOSO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA ADRIANA LIMA JANUARIO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIDALGO em 20/03/2025 23:59.

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