Procedimento Comum Cível 0801665-30.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801665-30.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801665-30.2022.8.10.0022. autora: MARIANE DA SILVA CORREIA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661, JESSICA ADRIANA LIMA JANUARIO - MA21256, THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 Parte ré: TROCAFONE - COMERCIALIZACAO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA. e outros Advogados do(a) REU: FABIO LUIZ SANTANA - SP289528, JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR - SP194746 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA id 139488868, a seguir transcrita: "Vistos em correição. Intimação - 1ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Parte Trata-se de ação proposta por Mariane da Silva Correia em desfavor de Trocafone - Comercialização de Aparelhos Eletrônicos LTDA. e Tex Courier S.A., qualificados nos autos. Gratuidade judicial concedida no ID 65293356. Em sede de Contestação, a ré Trocafone - Comercialização de Aparelhos Eletrônicos LTDA. sustentou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, as requeridas pugnaram pela total improcedência da demanda. Réplica à Contestação apresentada nos autos. As partes não requereram a produção de outras provas para a demonstração de suas pretensões. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a requerida Tex Courier S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, conforme prescreve o art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Os fornecedores são coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços, motivo pelo qual não acolho a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, a matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as demandadas se enquadram no conceito de fornecedoras de produtos e serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º do referido Diploma Legal. Estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos, demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a ausência da entrega do produto adquirido e a falha na prestação do serviço por parte das rés. No caso vertente, restou demonstrado que a parte autora adquiriu um aparelho celular Moto G8 junto à requerida Trocafone - Comercialização de Aparelhos Eletrônicos LTDA e, apesar da existência de confirmação de entrega, a autora negou ter recebido o produto, impugnando a assinatura da ficha de acareação apresentada pela ré, a qual não demonstrou que a autora exarou a referida assinatura. Do conteúdo dos autos extrai-se que não foram adotadas as cautelas necessárias durante a entrega do produto, garantindo-se que este fosse recebido pela real destinatária, sendo perceptível de modo claro a divergência entre a assinatura da autora e a aposta na ficha de acareação (IDs 64386760 e 64386732), o que evidencia a fragilidade do controle adotado na realização da entrega. Tal circunstância gerou dificuldades à autora para receber o bem adquirido, retardando seu reenvio pela ré. Na hipótese, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, do CDC. Inegável, outrossim, a ocorrência dos danos morais com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos, sendo evidente que os transtornos vivenciados pela parte autora ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Desta forma, atenta à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento, o qual deve pautar-se na análise socioeconômica das partes, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 2.000,00, considerando o reenvio posterior do aparelho pela ré. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem julgamento do mérito, em virtude da perda do objeto, quanto ao pedido de devolução dos valores pagos, em virtude do fornecimento de novo aparelho (ID 72035818) e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com análise do mérito, JULGANDO PROCEDENTE o pedido de condenação das rés ao pagamento de danos morais, condenando as requeridas, solidariamente, a indenizarem a parte autora no valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida, devendo cada uma delas, inicialmente, pagar o valor de R$1.000,00, observada a solidariedade quanto ao pagamento integral da condenação. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso e correção monetária a partir da presente sentença. Condeno as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801665-30.2022.8.10.0022. autora: MARIANE DA SILVA CORREIA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661, JESSICA ADRIANA LIMA JANUARIO - MA21256, THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 Parte ré: TROCAFONE - COMERCIALIZACAO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA. e outros Advogados do(a) REU: FABIO LUIZ SANTANA - SP289528, JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR - SP194746 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 139459608, a seguir transcrita: "Vistos em correição. Intimação - 1ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Parte DEFIRO a prova pericial requerida pela parte autora (ID 121683311). Nomeio como perito, a partir de consulta formulada ao sistema Peritus, do Tribunal de Justiça do Maranhão, o Sr. Allan Robsom Ferreira, para a realização da AVALIAÇÃO JUDICIAL. Realize, a Secretaria Judicial, a juntada do currículo do perito nomeado, com comprovação de especialização; certificando os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais constantes do sistema Peritus. As partes poderão no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, apresentar manifestação, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do Art. 465 do CPC. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, deem-se vistas dos autos às partes, devendo a parte autora arcar com o valor da perícia, para manifestarem-se sobre o valor dos honorários periciais, retornando para arbitramento, na forma do Art. 465, §3° do CPC. Ato contínuo, o perito deverá informar a data da realização da perícia (CPC, art. 474), devendo as partes serem intimadas para ciência da data. O prazo para entrega do laudo será de 20 (vinte) dias após a realização da perícia. Conforme reza o art. 469 do CPC, as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo Perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Apresentado o laudo, as partes deverão ser intimadas para querendo manifestar-se, no prazo de comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 §1º do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIANE DA SILVA CORREIA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA ADRIANA LIMA JANUARIO - MA21256, THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435, BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661 REQUERIDO(A): TROCAFONE - COMERCIALIZACAO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA. e outros INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0801665-30.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0801665-30.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial (art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará judicial. Trata-se de Ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela proposta por MARIANE DA SILVA CORREIRA em desfavor de TROCAFONE SA e TEX COURIER S.A-TOTAL EXPRESS, todos devidamente qualificados nos autos. Instruiu o feito com documentos. Em síntese, alegou a parte autora que, em 04/03/2022, efetuou a compra de um aparelho celular junto à primeira requerida, constando no status da compra que o celular foi entregue, entretanto a parte autora alega que não recebeu o produto, tendo procurado a segunda requerida, a qual forneceu uma carta de acareação em que consta o recebimento do produto com data diversa da que consta no sistema e com a suposta assinatura da autora, tendo a demandante asseverado que a assinatura não é dela e que não recebeu a encomenda citada. Requer liminarmente que a empresa TROCAFONE SA seja compelida a entregar o aparelho motorola, moto G8, 64 GB, azul, requerendo a aplicação de multa no caso de descumprimento da decisão. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Para a obtenção da tutela de urgência de natureza antecipada, portanto, é necessário o preenchimento dos requisitos básicos, como a análise quanto à probabilidade de existência de um determinado direito pretendido e o perigo da demora ou possível dano ao direito pretendido. O periculum in mora resta caracterizado considerando que a parte autora asseverou que precisa do aparelho celular para trabalhar, podendo ter prejuízos financeiros em face da indisponibilidade do aparelho. No entanto, constato que o fumus boni iuris se confunde com o mérito da demanda, havendo, ainda, necessidade de dilação probatória, incompatível com este juízo de cognição sumária. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

08/06/2022, 00:00

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