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Agravo Em Recurso EspecialReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ 06.***.***.0001-60

Autor

MARIA REGINA PEREIRA COELHO

CPF 080.***.***-49

Reu

SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ 32.***.***.0001-17

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

16/06/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 16/06/2023

16/06/2023, 14:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Transitado em Julgado em 16/06/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/04/2023 Petição Nº 136857/2023 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0136857 - AgInt no AREsp 2289656 - Publicação prevista para 20/04/2023

Determinada a devolução dos autos à origem para

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 234281/2023

Protocolizada Petição 234281/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/03/2023

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 02/03/2023 Petição Nº 136857/2023 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 136857/2023. Publicação prevista para 02/03/2023)

legal