Procedimento Comum Cível 0801253-68.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801253-68.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DA SILVA QUENA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801253-68.2019.8.10.0131 Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por FRANCISCA DA SILVA QUENA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, fazendo as alegações contidas na inicial. Decisão (id 18813307) deferindo a gratuidade de justiça à autora e postergando a apreciação do pleito da tutela de urgência. Devidamente citada/intimada a requerida apresentou contestação (id 21110798), pugnando pelo julgamento improcedente da demanda, juntando documentos. Réplica em ID. 21753058. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, após ser prolatado despacho saneador e que não verifico a necessidade de dilação probatória (art. 370 do CPC), procedo ao julgament o antecipado da lide, nos termos da previsão do art. 355, I, do CPC. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a demandada se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos, demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência dos descontos que sustenta serem pautados em negócio fraudulento. Pois bem. A controvérsia cinge-se em saber sobre a legalidade das cobranças realizadas no bojo da conta de energia da parte autora, sob a nomenclatura “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL”, no valor de R$ 10,90, e, por consequência, acerca da verificação de eventual responsabilidade civil da instituição contratada. A cobrança resta demonstrada pela juntada aos autos das faturas de energia (id 18462441), não tendo a seguradora requerida refutado as afirmações neste sentido, alegando, por sua vez, que a consumidora teria consentindo com a contratação, conforme proposta de adesão de seguro de Renda Hospitalar Individual colacionada aos autos em ID. 21110803, devidamente assinada pela segurada, observando-se a semelhança da assinatura aposta com a constante de seus documentos pessoais, com parcelas de R$ 10,90 e autorização expressa no instrumento negocial para os descontos das parcelas em débito na fatura de energia da requerente, vencendo a requerida na hipótese o ônus da prova que lhe competia (art. 373, inciso II, do CPC). Desta forma, verifica-se que apesar de a autora alegar em juízo que não formalizou a contratação do seguro intitulado por “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL” objeto da presente demanda, as provas colacionadas ao processo são contrárias às suas declarações. Em que pese o pleito do autor de realização de perícia, em virtude da suposta diferença das assinaturas apostas no contrato apresentado e documentos pessoais da autora, este pedido não merece prosperar. Em análise do contrato de adesão acostado pela requerida EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e do RG e procuração apresentados pelo demandante, é de fácil percepção a similitude das assinaturas apostas nestes documentos, de modo que se mostra desnecessária a realização da perícia grafotécnica. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO APRESENTADO. ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato, pois esta não difere das constantes nos autos. 2. A cobrança de dívida e os consequentes descontos em beneficiário previdenciário, quando respaldados em contrato de empréstimo válido e eficaz, não desconstituído pela parte autora da ação, não configuram ato ilícito. 3. Recurso rejeitado. (TJ-PE - AC: 5319320 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2019) Ademais, não é possível verificar pelo conjunto probatório acostado aos autos nenhuma evidência de que os contratos acostados pela reclamada são oriundos de outro contrato ou que fora vítima de condutas fraudulentas. Com efeito, os documentos juntados aos autos não deixam dúvidas acerca da regularidade do contrato de seguro objeto da demanda, com descontos nas faturas de energia elétrica de titularidade da requerente, não remanescendo dúvidas acerca do consentimento da parte autora com a contratação, notadamente à vista de ausência de provas capazes de relativizar ou afastar o consentimento inicialmente concedido para a avença. Da mesma forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pela requerida à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação dos danos e dos nexos de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Desta forma, são improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, vez que restou comprovada a regularidade das cobranças a título de seguro, vide instrumento negocial carreado ao processo. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos requeridos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado causa, nos termos da previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exibilidade restará suspensa na forma prevista no art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais registros. Senador la rocque – MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador la Rocque

08/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA QUENA em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/08/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/08/2022.

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