Monitória 0802657-64.2016.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0802657-64.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A ADVOGADOS: - ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON (OAB/RS nº. 37.825 - OAB/MA 6.053-A) e MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA (OAB/MA 5333) APELADO: E. DIAS FILHO-ME RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 458,, INCISO II DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, CPC. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULADA. APELO PROVIDO. I. Para que seja o processo extinto sem resolução de mérito por desídia ou abandono da parte, é imprescindível a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 05 (cinco) dias, nos termos do § 1º do art. 485 do atual CPC. II. Inobservada essa regra na primeira instância, impõe-se o provimento do recurso e a anulação da sentença de base. III. Apelação conhecida e provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802657-64.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por MATEUS SUPERMERCADOS S.A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito Auxiliar da 4ª Vara Cível Termo Judiciário de São Luís – Ma, Comarca da Ilha de São Luís, que na Ação Monitória, em face de E. DIAS FILHO-ME, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 458, II do CPC, por abandono da causa pela parte autora. Nas razões recursais (ID7957430) sustenta o Apelante, em apertada síntese, que a sentença a quo não obedeceu à determinação antes de extinguir o processo, em proceder intimação pessoal nos termos do art. 485,§ 1º, do NCPC. Diante do fato, requer pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação declarando a nulidade da decisão recorrida, com a consequente retorno dos autos ao juízo a quo para seu regular processamento. Não houve contrarrazões pela parte Apelada. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento, mas deixou de opinar quanto o mérito por inexistir interesse legal no feito (Id. 14816272). É o relatório. Passo a decidir. O presente Apelo preenche os pressupostos de admissibilidade que lhe são inerentes, motivo pelo qual deve ser conhecido. Primordialmente, a teor do disposto no art. 932, c/c 1011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente remessa, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Da apuração dos autos, percebe-se que o juiz singular, ao extinguir o processo, sem resolução de mérito, em virtude do suposto abandono da parte, não observou as disposições legais sobre a matéria, pois não resta dúvida acerca da necessidade de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, inciso III, §1º do CPC/15, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II – (...); III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] §1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (grifei) A jurisprudência do STJ também é pacífica a esse respeito, consoante se infere dos julgados abaixo colacionados, in exthensis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, § 1º, DO CPC. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DO ART. 135 DO CTN PREJUDICADO. 1. Prequestionada a tese acerca da necessidade de intimação pessoal da parte ou do causídico, é de ser afastada a incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. As questões referentes ao art. 135 do CTN só poderiam ser conhecidas pela instância a quo se houvesse adentrado no mérito, o que no caso não ocorreu, de modo a afastar a alegação de violação do referido artigo. Agravo regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 24553/MG (2011/0090398-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 20.10.2011, unânime, DJe 27.10.2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27.10.2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02.12.2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13.10.98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07.03.05. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 43290/PR (2011/0211590-2), 1ª Turma do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 04.09.2012, unânime, DJe 11.09.2012). Com efeito, para que seja o processo extinto sem resolução de mérito por desídia ou abandono da parte, é imprescindível a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 05 (cinco) dias, nos termos do § 1º do art. 485 do atual CPC. Trago à baila, a propósito, excertos desta Corte que consagram esse entendimento, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO VIA INTERNET. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO CONCOMITANTE DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I - O contrato de prestação de serviços formalizado eletronicamente é plenamente válido e capaz de gerar todos os efeitos de prova em processo judicial. II - É certo que a extinção do feito por abandono da causa por inércia da parte necessita a intimação pessoal da parte demandante sobre o prosseguimento do feito, na forma do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não dispensa a concomitante intimação do patrono da causa, seja pessoal ou por publicação oficial. III - Inexistindo a intimação do advogado da causa, anotando lhe prazo para diligenciar no processo, sob pena de extinção, resta configurado o cerceamento de defesa e afigura-se necessária a anulação da sentença para que a demanda siga seu curso regular na instância de origem. IV - Apelo provido. (Apelação Cível nº 24211/2012 (119961/2012), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. j. 17.09.2012, unânime, DJe 24.09.2012). Original não sublinhado. Disponível no CD Juris Plenum Ouro, nº 29, janeiro de 2013. TJMA-037936) PROCESSO CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, II E III DO CPC. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I - A exigência contida no § 1º do art. 267 do CPC, no que se refere à intimação pessoal a fim de autorizar a extinção do processo, deve ser imperiosa e obrigatoriamente realizada na pessoa do intimado; II - somente caracteriza abandono da causa ensejador da extinção do processo sem julgamento do mérito se, pessoalmente intimado, o autor não promove, no prazo de lei, as diligências que lhe competiam para impulsioná-lo, sendo nula a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com base nos incisos II e III, do art. 267 do CPC; III - apelação provida. (Apelação Cível nº 013561/2011 (105678/2011), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleones Carvalho Cunha. j. 15.08.2011, unânime, DJe 05.09.2011). Original não sublinhado. Disponível no CD Juris Plenum Ouro, nº 29, janeiro de 2013. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. O processo tem início por provocação da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, cabendo, tanto assim ao interessado quanto ao magistrado, promoverem os atos e diligências necessárias ao seu regular andamento e ao cumprimento do escopo maior da jurisdição. II. O caso dos autos versa sobre a hipótese legal prevista no artigo 267, III, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 485, III, CPC/2015), ou seja, "quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". III. Mostra-se equivocada a extinção do feito em virtude da suposta inércia do autor quando constatado que a parte interessada peticionou nos autos demonstrando seu interesse no prosseguimento do feito. IV. Ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito, em decorrência do abandono da causa, depende de prévia intimação pessoal do autor. Inteligência do art. 267. III, §1º, do CPC V. Apelação conhecida e provida, de acordo com o parecer ministerial. Unanimidade. (Ap 0261332015, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/05/2016, DJe 19/05/2016). Constata-se, pois, a existência de precedentes sólidos do STJ e deste Tribunal aptos a embasar a posição ora sustentada, qual seja, de que é imprescindível a intimação pessoal da parte para que o processo possa ser extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485 do CPC. Contundo, ausente a intimação da parte autora, torna-se imperativa a nulidade da retromencionada sentença (ID 7957427), com retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Na espécie, a ausência de intimação pessoal da parte, ou seja, o representante do Mateus Supermercado S/A, importou em cerceamento de defesa, impedindo que a parte autora requeresse o que entende de direito, a ser apreciado pelo juízo sentenciante. Pelas razões apresentadas, aplicando o art. 932, do CPC/2015, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso, declarando nula a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís - Ma, 06 de março de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10

08/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(135)

legal

Todos os documentos(24)