Embargos à Execução 0029671-32.2011.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0029671-32.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: SARA DA CUNHA CAMPOS RABELO AGRAVADA: LÚCIA HELENA D EÇA REIS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA(OAB/MA 3827) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. DESPROVIDO. I - A parte a agravante teve a oportunidade de se manifestar acerca dos cálculos da contadoria e em nenhum momento requereu sua reformulação, vindo a levantar a suposta impropriedade dos cálculos após a prolação da sentença e em sede recursal, o que é inviável. II - Ademais, os critérios de atualização de créditos fixados em título executivo judicial transitado em julgado não podem ser modificados em sede de Embargos à Execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Deveria o agravante ter se insurgido contra a decisão ora executada no momento oportuno e através do instrumento processual adequado. II - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE MAIO A 02 DE JUNHO DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029671-32.2011.8.10.004 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela procuradoria geral de justiça a Dra TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 26 de maio a 02 de junho de 2022. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIA HELENA D ECA REIS em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(26)