Cumprimento de sentença 0800816-72.2020.8.10.0137 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800816-72.2020.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LUZANETE VENANCIO RIBEIRO ADVOGADO (A): EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS – OAB/MA 10529 RECORRIDO (A): BANCO SANTANDER BRASIL S/A (OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO) ADVOGADO (A): CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI – OAB/SP 357590 RELATOR (a): JUIZ Galtieri Mendes de Arruda ACÓRDÃO Nº 889/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº 0800816-72.2020.8.10.0137 ORIGEM: COMARCA DE TUTÓIA Trata-se, em síntese, de demanda relativa a cartão de crédito consignado não contratado, cujos descontos eram feitos de forma indevida no benefício previdenciário da autora. A sentença foi de improcedência, e, em sede de recurso, a requerente pugna pela fixação de indenização por danos materiais e morais, aduzindo ausência de prova da contratação. 2 – In casu, não há que se falar em devolução de valores ou indenização por danos morais, porquanto, da análise dos autos, é possível constatar que foram apresentados na contestação documentos suficientes para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor, tais como: contrato assinado (ID. 15464561 - p. 7), cópias de documentos pessoais, faturas e comprovante de transferência. 3 – Desse modo, entendo que não houve abusividade ou má prestação do serviço bancário, motivo pelo qual não há razão para reforma da sentença de improcedência. 4 – Por fim, levando-se em conta que a parte autora alterou a verdade dos fatos na inicial, condeno-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor da causa corrigido, na forma do art. 81 do CPC e Enunciados nº 114 e 136 do FONAJE. 5 – Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Condenação da autora, de ofício, por litigância de má-fé. Súmula de julgamento que serve de acórdão, ex vi art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 98, §3º do CPC – suspensão esta que não se aplica em relação à penalidade ora imposta, conforme §4º do sobredito artigo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença de forma integral e condenar a parte autora em litigância de má-fé, nos termos do voto do relator. Condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 98, §3º do CPC – suspensão esta que não se aplica em relação à multa ora imposta, conforme §4º do sobredito artigo. Os juízes Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) e Cristiano Régis César da Silva (suplente) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 19 de agosto de 2022. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator

31/08/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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