Monitória 0800945-90.2018.8.10.0026 - TJMA

Monitória 0800945-90.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245 REQUERIDA(O): ROBERTO CARLOS DA SILVA De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitado(s) com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomarem conhecimento da sentença de ID 68483837, a seguir transcrito(a): SENTENÇA: "Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA em face de ROBERTO CARLOS DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Aduz a requerente que o requerido emitiu o cheque nº. 900068, da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.606,00 (mil, seiscentos e seis reais), como pagamento de mercadorias adquiridas junto à requerente. Contudo, para a frustração da autora, a cártula teria sido devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos. Em razão do ocorrido, a requerente, por diversas vezes, teria procurado o requerido a fim de que ele pagasse sua dívida, mas o devedor teria se recusado. A dívida atualizada seria de R$ 2.547,57 (dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), valor corrigido até 28/03/2018, pelo índice INPC, acrescido de juros de 1% e despesas com protesto. Assim sendo, diante das tentativas frutadas e envidados os esforços para o recebimento amigável do crédito, a autora almeja o recebimento da dívida por intermédio da presente ação monitória. Apesar de devidamente citado, o requerido não pagou o débito e nem apresentou embargos monitórios – certidão de ID 55222460. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A ausência de embargos monitórios importa no reconhecimento do fenômeno da revelia e este, por sua vez, determina o julgamento antecipado da lide, nos moldes do que preconiza o artigo 355, inciso II, do CPC, bem como presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial (art. 344, CPC). Decreto a revelia do requerido. A parte autora ao propor a ação monitória não busca o reconhecimento de seu direito, mas a satisfação desse, por meio da apresentação de documentos sem a eficácia de título executivo (art. 700, caput, CPC), quais sejam, cheque prescrito e registro de instrumento de protesto, de movimentação 11017560. Esses documentos trazem verossimilhança às alegações trazidas pelo demandante, devendo ser acolhido o pedido autoral. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, através da jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.094.571/SP, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento de que, nas ações monitórias fundadas em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração do negócio jurídico originário do título de crédito, uma vez que o cheque mantém-se com atributos cambiários – notadamente a característica da abstração –, que, embora não sirva para aparelhar a execução, prescinde da descrição da origem da dívida para sua cobrança em Juízo. O repetitivo recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA.1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.094.571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). Assim, constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial, nos termos do § 2º, art. 701 do CPC. Em consequência, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, devendo-se a parte autora formular o requerimento executivo cabível, para que se determine a intimação da requerida, nos termos da sistemática de cumprimento de sentença". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial Mat. 165308 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800945-90.2018.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: MONITÓRIA (40)

08/06/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LINDEIJANE DE MOURA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HILDOMAR SANTOS SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HIANE KAROLINE MOURA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HILDOMAR SANTOS SILVA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIANE KAROLINE MOURA SILVA em 18/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Todas as movimentações(77)

legal