Apelação / Remessa Necessária 0000173-25.2016.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 47.280,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Caxias

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO MUNIZ ALVES FILHO

OAB/MA 11663·CPF·Representa: Réu

PEDRO MACIEL DA SILVA CHAVES

OAB/MA 20604·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

EDISON JOSE FEITOSA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/04/2026, 09:04

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 08:46

Juntada de termo

10/04/2026, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2026, 13:45

Juntada de Certidão

11/02/2026, 13:44

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 10:59

Juntada de Certidão

03/02/2026, 10:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

02/02/2026, 10:52

Recebidos os autos

02/02/2026, 10:52

Juntada de Petição de recurso especial (213)

01/02/2026, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/01/2026, 01:36

Todas as movimentações(79)

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/04/2026, 09:04

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 08:46

Juntada de termo

10/04/2026, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Acórdão (expediente)

•19/12/2025, 09:33

Acórdão

•18/12/2025, 13:07

11/02/2026, 13:45

Juntada de Certidão

11/02/2026, 13:44

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 10:59

Juntada de Certidão

03/02/2026, 10:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

02/02/2026, 10:52

Recebidos os autos

02/02/2026, 10:52

Juntada de Petição de recurso especial (213)

01/02/2026, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/01/2026, 01:36

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 09:33

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELANTE) e provido em parte

18/12/2025, 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2025, 10:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2025, 10:23

Juntada de Petição de certidão

17/12/2025, 10:21

Juntada de Petição de parecer do ministério público

15/12/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 17:28

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/11/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:23

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

12/11/2025, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

12/11/2025, 11:47

Recebidos os autos

12/11/2025, 11:47

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/05/2025, 11:37

Juntada de parecer do ministério público

28/05/2025, 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/05/2025, 12:56

em cooperação judiciária

22/05/2025, 10:45

Decorrido prazo de EDISON JOSE FEITOSA em 19/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:41

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/05/2025, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/05/2025, 16:04

Publicado Decisão (expediente) em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2025, 00:05

Juntada de Certidão

09/05/2025, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

09/05/2025, 13:17

Recebido pelo Distribuidor

09/05/2025, 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 11:15

Determinada a redistribuição dos autos

07/05/2025, 14:54

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/05/2025, 14:05

Juntada de despacho

30/04/2025, 13:17

Recebidos os autos

30/04/2025, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

19/04/2021, 10:20

Baixa Definitiva

19/04/2021, 10:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

19/04/2021, 10:20

Decorrido prazo de EDISON JOSE FEITOSA em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 00:35

Publicado Acórdão (expediente) em 23/03/2021.

24/03/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

22/03/2021, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2021, 15:41

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELANTE) e provido

19/03/2021, 10:23

Deliberado em Sessão - Julgado

15/03/2021, 17:20

Incluído em pauta para 08/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.

08/03/2021, 16:05

Juntada de petição

08/03/2021, 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2021, 16:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/02/2021, 11:52

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/02/2021, 19:38

Decorrido prazo de EDISON JOSE FEITOSA em 01/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 00:41

Publicado Despacho (expediente) em 09/12/2020.

09/12/2020, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020

08/12/2020, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2020, 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2020, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2020, 20:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/12/2020, 12:30

Decorrido prazo de EDISON JOSE FEITOSA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 01:28

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

26/11/2020, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 20/11/2020.

20/11/2020, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/11/2020, 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2020, 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2020, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 18:10

Recebidos os autos

09/11/2020, 19:11

Distribuído por sorteio

09/11/2020, 19:11

Conclusos para despacho

09/11/2020, 19:11

Despacho

•22/05/2025, 10:45

Decisão (expediente)

•08/05/2025, 11:15

Decisão

•07/05/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:08

Sentença

•26/11/2024, 11:48

Despacho

•10/03/2023, 18:01

Despacho

•20/04/2022, 09:37

Acórdão (expediente)

•19/03/2021, 15:41

Acórdão

•19/03/2021, 10:23

Despacho

•02/12/2020, 20:02

Despacho

•16/11/2020, 18:10

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 17:18

Sentença

•18/09/2020, 10:34

Todos os documentos(16)

Acórdão (expediente)

•19/12/2025, 09:33

Acórdão

•18/12/2025, 13:07

Despacho

•22/05/2025, 10:45

Decisão (expediente)

•08/05/2025, 11:15

Decisão

•07/05/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:08

Sentença

•26/11/2024, 11:48

Despacho

•10/03/2023, 18:01

Despacho

•20/04/2022, 09:37

Acórdão (expediente)

•19/03/2021, 15:41

Acórdão

•19/03/2021, 10:23

Despacho

•02/12/2020, 20:02

Despacho

•16/11/2020, 18:10

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 17:18

Sentença

•18/09/2020, 10:34

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 19:03