Cumprimento de sentença 0809635-03.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809635-03.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jesus de Maria Medeiros da Silva Advogadas: Dra. Regina Celia Nobre Lopes - OAB MA4668-A Apelado: Pecas Hidraulicas Sao Francisco LTDA - ME Advogado: Dr. Cassio dos Santos Alencar - OAB MA16115-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. COMPRA EFETUADA NO CARTÃO NÃO RECONHECIDA PELO DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - “Todos os que integram a cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito respondem solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Assim, cabe às administradoras do cartão, aos estabelecimentos comerciais, às instituições financeiras emitentes do cartão e até mesmo às proprietárias das bandeiras, verificar a idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes” (STJ - PET no AgRg no REsp: 1391029 SP 2013/0202357-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 04/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014); II - Em que pese o aborrecimento experimentado pela parte autora em razão de compra realizada por terceiro, após ter sido vítima de sequestro e roubo, verifica-se que não houve prova de negativação ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar sua personalidade, de modo a justificar uma compensação por dano moral; III – Apelação conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 26/05/2022 a 02/06/2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809635-03.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 02 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

09/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/01/2023

Decorrido prazo de PECAS HIDRAULICAS SAO FRANCISCO LTDA - ME em 11/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JESUS DE MARIA MEDEIROS DA SILVA em 11/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de PECAS HIDRAULICAS SAO FRANCISCO LTDA - ME em 11/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JESUS DE MARIA MEDEIROS DA SILVA em 11/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JESUS DE MARIA MEDEIROS DA SILVA em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JESUS DE MARIA MEDEIROS DA SILVA em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JESUS DE MARIA MEDEIROS DA SILVA em 01/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Comunicação eletrônica.

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