Procedimento Comum Cível 0800107-12.2016.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800107-12.2016.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARTINHO OLIVEIRA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL - MA9937-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800107-12.2016.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por MARTINHO DE OLIVEIRA CARVALHO em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT e AZUL SEGUROS, pelos fatos e argumentos brevemente expostos a seguir. Em suma, o Autor alega que no dia 30/11/2015, por volta das 08h20, foi vítima de acidente de trânsito na Av. Clodomir Cardoso, no bairro Volta Redonda em Caxias/MA, após ter sido atingido por um caminhão, vindo a sofrer debilidade permanente do membro inferior esquerdo – joelho. Argumenta que as Requeridas injustificadamente protelam a apreciação do requerimento administrativo protocolado (nº 3160678263), razão pela qual requer a condenação destas à indenização máxima equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Citada, a Seguradora Líder apresentou Contestação suscitando preliminarmente carência da ação por ausência de prévio acionamento administrativo, bem como suspeita de fraude dos documentos relativos a requerimentos DPVAT, alegando para tanto a operação “Asclépio” deflagrada em outubro de 2015 pela Polícia Civil para apurar as fraudes relacionadas ao seguro. Nas alegações meritórias, sustenta a necessidade de quantificação da lesão e utilização da tabela de graduação, pugnando ao final que eventual condenação dê-se no valor mínimo. Embora intimado, o Autor não apresentou Réplica à Contestação. Em seguida, foi juntado laudo pericial realizado pelo Instituto de Medicina Legal de Caxias/MA (ID 49576911), após o que o Autor requereu a realização de nova perícia com o fito de quantificar a lesão sofrida (ID 56724077). Por último, vieram os autos conclusos. Sendo o que cabia relatar, DECIDO. De início, importa salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. In casu, em que pese o pedido formulado pelo Autor em ID 56724077 para designação de nova perícia para quantificação da lesão sofrida, compulsando os autos verifico que o laudo pericial juntado em ID 49576911 atesta que o Autor apresenta lesão contusa, porém sem sequela ou debilidade permanente, inexistindo relevância prática, neste caso, da graduação da lesão. Assim, constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia, o que ora faço em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 355, I, do CPC). De plano, rejeito as preliminares arguidas pela Seguradora Ré, posto que a nenhum cidadão pode ser tolhido o direito do amplo acesso ao Poder Judiciário, sob pena de afronta expressa ao princípio fundamental de acesso à Justiça. No caso em testilha, o interesse de agir encontra-se configurado pela necessidade concreta da jurisdição, através de formulação de pedido que se mostra adequado para atingir a finalidade que se almeja alcançar, incidindo-se os princípios do livre acesso ao judiciário e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Ademais, diferentemente do que aduz a Contestante, o Autor acostou à inicial o comprovante de requerimento administrativo não apreciado até o momento do ajuizamento da ação. Igualmente, não merece guarida o protesto da Requerida quanto à suposta falsidade dos documentos que instruíram a petição inicial, vez que a arguição foi procedida de forma genérica, sem apontar indícios plausíveis da alardeada falsidade documental, argumentando apenas meras suspeitas decorrentes de outras práticas semelhantes ocorridas e investigadas pela polícia civil. Apreciadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. O Art. 3º da lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007, assevera que os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º (seguro DPVAT) compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, devidamente comprovadas, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Ainda, a Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça assevera que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Pois bem. No caso em análise, vislumbro que os autos encontram-se instruídos com a documentação exigida pela lei supracitada, restando demonstrado o nexo causal do sinistro experimentado pelo Demandante. Contudo, o laudo pericial acostado em ID 49576911 atesta que o Autor não apresenta debilidade permanente de membro, sentido ou função, tampouco incapacidade permanente para o trabalho, concluindo ainda que: “periciando com lesão contusa que resultou em incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, mas que evoluiu sem sequelas ou debilidades motoras permanentes”. Nesse sentido, ausente a invalidez, não há como se enquadrar o grau correspondente e nem se extrair indenização. De mesmo teor, há decisões: APELAÇÃO CÍVEL - Cobrança de seguro obrigatório - DPVAT - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Pretensão à reforma da sentença ou subsidiariamente sua anulação para elaboração de outro laudo pericial - Impossibilidade - Laudo pericial conclusivo, realizado dentro dos padrões de conhecimento técnico que se esperava para o caso em debate - Inexistência de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito que vitimou o autor - Caracterização - Documentos juntados em fase recursal que não tem o condão de desconstituir a prova pericial realizado nos autos - Incabível pagamento da indenização securitária pretendida bem reconhecida na sentença - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios (art. 85, § 11, do NCPC), em desfavor do apelante, com as ressalvas da gratuidade de justiça de que beneficiário (art. 98, §3º, do CPC/2015). (TJSP; Apelação 0103944-29.2011.8.26.0100; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018). AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 474/STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00026460620168160194 PR 0002646-06.2016.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 22/08/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO – PROVA ELABORADA RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO – PERÍCIA CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIO A ANULAR A PROVA – QUESTÕES Apelação Cível nº 0005840-28.2012.8.16.0170 2 SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00058402820128160170 PR 0005840-28.2012.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 16/08/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2018) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do que preconiza o artigo 98, §3º, do NCPC. Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664 /2022

09/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 04/07/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Publicado Sentença (expediente) em 10/06/2022.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)