Embargos à Execução 0801636-95.2018.8.10.0029 - TJMA

Embargos à Execução 0801636-95.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) REQUERIDO: A C GUIMARAES E SILVA - ME Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: ANDERSON MEDEIROS SOARES - MA12128, JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA - MA6679-A S E N T E N Ç A Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801636-95.2018.8.10.0029 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial proposto por MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, em face do A. C. Guimarães e Silva - ME, ambos devidamente qualificados nestes autos. Em sua manifestação a fazenda pública alegou excesso de execução, visto que fora cobrada a quantia R$ 16.794,95 (dezesseis mil e setecentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), quando na verdade é de apenas R$ 15.290,12 (quinze mil e duzentos e noventa reais e doze centavos), sendo, assim, verificado excesso de R$ 1.504,83 (um mil e quinhentos e quatro reais e oitenta e três centavos). Determinado envio dos autos à Contadoria Judicial para averiguação de divergência levantada pela embargante, Id. 32427893. Planilha apresentada pela Contadoria Judicial em que fora apurado o valor da dívida como sendo de R$ 15.385,40 (quinze mil e trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), Id. 38338354, valor muito próximo ao alegado pela municipalidade. Intimadas as partes para se manifestarem sobre os mencionados cálculos, Ids. 38345801 e 38345802, somente a fazenda pública se pronunciou pelo reconhecimento dos embargos visto a ocorrência do excesso de execução, Id. 39892771. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Primeiramente, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ressaltando que o valor encontrado identifica-se com o valor apresentado pela Fazenda Pública municipal, não havendo, assim, mais discussão em torno do valor efetivamente devido pelo executado, verificando-se que este tem razão quanto ao excesso de execução, sendo válido destacar que não há divergência considerável entre o valor apontado nos cálculos apresentados pelo impugnante e a planilha apresentada pela contadora judicial, pois a pequena diferença entre o importe da planilha juntada pelo impugnante e os cálculos da contadoria judicial justifica-se pela correção monetária decorrente do tempo em que foram realizados tais cálculos - a planilha do impugnante fora juntada em 23/04/2018, e a da contadoria em 23/11/2020. Posto Isso, julgo procedente os presentes Embargos à Execução de Título Extrajudicial, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, e reconhecendo o excesso de execução, e, por via de consequência, declaro como devido pelo executado o importe de R$ 15.385,40 (quinze mil e trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data dos cálculos (23/11/2020). Condeno a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado neste processo. Após o trânsito em julgado, determino a juntada de cópia desta sentença aos respectivos autos de execução, para devido prosseguimento da ação executiva, arquivando-se o presente processo de Embargos. P. R. Intimem-se as partes, via sistema DJE, conforme determinação da CGJ/MA. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 7 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664 /2022

09/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de A C GUIMARAES E SILVA - ME em 25/04/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de A C GUIMARAES E SILVA - ME em 02/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(44)