Embargos à Execução 0801636-95.2018.8.10.0029 - TJMA

Embargos à Execução 0801636-95.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2024, 03:52

Remessa

14/12/2023, 12:05

Recebimento

14/08/2023, 14:27

Documento (Certidão)

14/08/2023, 14:27

Decurso de Prazo

26/04/2023, 02:59

Mandado (entregue ao destinatário)

08/03/2023, 10:11

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 10:11

Expedição de documento (Mandado)

15/02/2023, 10:06

Documento (Mandado)

15/02/2023, 10:05

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:21

Publicação

28/10/2022, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) RÉU: A C GUIMARAES E SILVA - ME - ANDERSON MEDEIROS SOARES - OAB MA12128-A - CPF: 024.243.703-62 (ADVOGADO) JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA - OAB MA6679-A - CPF: 758.865.453-87 (ADVOGADO) CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, INTIMAR a parte vencida, A C GUIMARAES E SILVA - ME, no endereço à Povoado Redenção, s/n, 2 Distrito - Zona Rural, CAXIAS - MA - CEP: 65600-000, Dr. ANDERSON MEDEIROS SOARES - OAB MA12128-A - CPF: 024.243.703-62 (ADVOGADO) Dr. JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA - OAB MA6679-A - CPF: 758.865.453-87 (ADVOGADO), para pagamento do débito das custas e/ou despesas processuais finais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, de acordo com a Resolução-TJMA nº 29/2009, conforme DESPACHO | DECISÃO | SENTENÇA e CÁLCULOS exarados nos autos epigrafado, em trâmite perante esta Vara Cível. Caxias/MA, 14 de outubro de 2022. Eu, SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente, de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Caxias, Estado do Maranhão. ANEXO: DESPACHO | DECISÃO | SENTENÇA e CÁLCULOS. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0801636-95.2018.8.10.0029 AUTOS DE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

17/10/2022, 00:00

Remessa

13/10/2022, 10:27

Recebimento

10/08/2022, 17:00

Documentos

Intimação

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) REQUERIDO: A C GUIMARAES E SILVA - ME Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: ANDERSON MEDEIROS SOARES - MA12128, JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA - MA6679-A S E N T E N Ç A Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801636-95.2018.8.10.0029 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial proposto por MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, em face do A. C. Guimarães e Silva - ME, ambos devidamente qualificados nestes autos. Em sua manifestação a fazenda pública alegou excesso de execução, visto que fora cobrada a quantia R$ 16.794,95 (dezesseis mil e setecentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), quando na verdade é de apenas R$ 15.290,12 (quinze mil e duzentos e noventa reais e doze centavos), sendo, assim, verificado excesso de R$ 1.504,83 (um mil e quinhentos e quatro reais e oitenta e três centavos). Determinado envio dos autos à Contadoria Judicial para averiguação de divergência levantada pela embargante, Id. 32427893. Planilha apresentada pela Contadoria Judicial em que fora apurado o valor da dívida como sendo de R$ 15.385,40 (quinze mil e trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), Id. 38338354, valor muito próximo ao alegado pela municipalidade. Intimadas as partes para se manifestarem sobre os mencionados cálculos, Ids. 38345801 e 38345802, somente a fazenda pública se pronunciou pelo reconhecimento dos embargos visto a ocorrência do excesso de execução, Id. 39892771. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Primeiramente, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ressaltando que o valor encontrado identifica-se com o valor apresentado pela Fazenda Pública municipal, não havendo, assim, mais discussão em torno do valor efetivamente devido pelo executado, verificando-se que este tem razão quanto ao excesso de execução, sendo válido destacar que não há divergência considerável entre o valor apontado nos cálculos apresentados pelo impugnante e a planilha apresentada pela contadora judicial, pois a pequena diferença entre o importe da planilha juntada pelo impugnante e os cálculos da contadoria judicial justifica-se pela correção monetária decorrente do tempo em que foram realizados tais cálculos - a planilha do impugnante fora juntada em 23/04/2018, e a da contadoria em 23/11/2020. Posto Isso, julgo procedente os presentes Embargos à Execução de Título Extrajudicial, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, e reconhecendo o excesso de execução, e, por via de consequência, declaro como devido pelo executado o importe de R$ 15.385,40 (quinze mil e trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data dos cálculos (23/11/2020). Condeno a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado neste processo. Após o trânsito em julgado, determino a juntada de cópia desta sentença aos respectivos autos de execução, para devido prosseguimento da ação executiva, arquivando-se o presente processo de Embargos. P. R. Intimem-se as partes, via sistema DJE, conforme determinação da CGJ/MA. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 7 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664 /2022

09/06/2022, 00:00

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