Execução de Título Extrajudicial 0830140-59.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0830140-59.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830140-59.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE ALFREDO DUARTE TORRES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS - MA13819 EXECUTADO: RAYANNE COELHO ROCHA, PAULA TEREZA COELHO ROCHA DECISÃO JOSE ALFREDO DUARTE TORRES ajuizou a presente ação em face do RAYANNE COELHO ROCHA e PAULA TEREZA COELHO ROCHA (FIADORA), com o fito de executar dívida oriunda de ter contrato particular, tendo a parte formulado pedido urgente consistente em penhora de bens móveis a fim de garantir a futura satisfação do crédito. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido de recolhimento das custas processuais ao final do processo, tendo em vista a verossimilhança dos fatos alegados e considerada a impossibilidade de deferimento da assistência gratuita. Desta forma, conquanto não haja previsão legal que preveja o pagamento de custas ao final do processo, tem-se na jurisprudência inteligência pelo cabimento do pagamento ulterior, em vista da garantia ao acesso à justiça. Eis o entendimento dos respectivos tribunais de justiça: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS NO MOMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DEFERIMENTO. I - O pagamento de custas ao final do processo, muito embora, não tenha previsão legal expressa, é frequentemente admitido pela jurisprudência. II - O deferimento do pedido de pagamento das despesas processuais em momento posterior visa garantir o direito constitucional do acesso ao Judiciário, na forma quer dispõe o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF (TJ-MA - AI: 0382082015 MA 0007253-64.2015.8.10.0000, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 05/05/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2016) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMIDADE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, ANTES DA SENTENÇA. Agravo interno que almeja a rediscussão da questão pelo Colegiado. No caso concreto, por falta de prova cabal não se vislumbra a hipossuficiência da requerente, mas entende-se cabível o recolhimento das custas ao final do processo, conforme permite o Enunciado nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), com o intuito de assegurar o acesso à justiça, desde que antes da sentença. Esclarece-se que tal medida possibilita a agravante se preparar financeiramente para o devido recolhimento. Pagamento das custas ao final do processo é faculdade atribuída ao Magistrado, e não uma obrigatoriedade, devendo ser deferido apenas em situações excepcionais com a ressalva de que o recolhimento das despesas deve ocorrer antes da prolação da sentença. Decisão mantida. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00441004020208190000, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 22/04/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2021) Em exame da medida liminar pretendida, verifico se tratar, na espécie, de pedido de arresto ou pré-penhora do valor que entende devido pelo réu. Sucede que a penhora de bens prévia consubstancia-se na constrição de bens em nome do executado quando não encontrado para citação, com o intuito de garantir que futura penhora seja concretizada; contudo, é sabido que a citação é imprescindível para conversão do arresto em penhora (§ 3º do art. 830 do CPC). Outrossim, sendo medida excepcional, comungo do entendimento de que somente pode ser deferida a medida quando esgotados os meios de tentativa de localização do citando. Não bastasse isso, não consta dos autos comprovação de atos praticados pelo devedor de dilapidação patrimonial, a fim de fundamentar a medida constritiva. Nessa linha são os precedentes, conforme aresto que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Locativos e encargos de contrato de locação atípica (shopping center). Locatária executada que celebrou acordo em ação anterior, pactuando instrumento de confissão de dívida. Tutela de urgência. Arresto cautelar de bens que guarnecem a loja da empresa executada. Requisitos autorizadores da medida não vislumbrados. Ausência de elementos indicativos de que os agravados (pessoa jurídica e fiadores) estejam praticando atos de dilapidação patrimonial ou de natureza fraudulenta. Precedentes da jurisprudência. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21094368820228260000 SP 2109436-88.2022.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 03/06/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) PEDIDO DE ARRESTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Ausência de demonstração dos requisitos específicos de admissibilidade - Não indicados, tampouco comprovados atos de dilapidação patrimonial, alienação ou oneração de bens - Encerramento irregular de empresa, inexistência de bens ou atraso no pagamento de suas dívidas não constituem causa suficiente para tanto - Quanto ao "arresto executivo" ou "pré-penhora" do artigo 830 do CPC de 2015, exige-se a tentativa de citação infrutífera, o que já requereu o recorrente no processo originário - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP 21752104120178260000 SP 2175210-41.2017.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 18/10/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2017). Com efeito, indefiro pedido liminar. Indefiro o pedido de habilitação dos advogados das executadas, citem-se as executadas, por Oficial de Justiça, para pagar, no prazo de 03 (três) dias, a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios (CPC, artigo 829). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro de 03 (três) dias. Deverá constar, ainda, no mandado de citação que: a) o(s) executado(s) têm 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, artigo 915); b) no prazo de embargos, se o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ao) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação válida de bens, no prazo de três dias, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora e avaliação de tantos bens da parte devedora quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a de tais atos (art. 829, § 1°, CPC). Por outro lado, caso não encontre o(a) executado(a), deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

09/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Decorrido prazo de VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEIDE ANNY MARTINS DE SOUSA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA CONCEICAO SOUZA GOMES em 22/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS em 26/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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