Execução de Título Extrajudicial 0802617-24.2019.8.10.0051 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802617-24.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DISTRIBUIDORA LITORAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Requerido: JESSICA L FRANCA ARAUJO - ME. DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0802617-24.2019.8.10.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por DISTRIBUIDORA LITORAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em face de JESSICA L FRANCA ARAUJO - ME, todos qualificados. A parte executada foi devidamente citada ID. 33798141, contudo não apresentou defesa, nem efetuou o pagamento da dívida, ID. 40968641. Restando infrutífera a penhora on line realizada em nome da parte requerida, foi realizada a penhora dos bens. ID. 51960844. Intimada, a parte requerente se manifestou requerendo a busca de ativos financeiros do sócio JESSICA LIMA FRANCA ARAUJO, CPF 053.005.213-02, empresa individual, ID. 55305800. Analisando o conjunto probatório juntado à esta petição, ID. 64801184, verifica-se que a parte executada é cadastrada como empresa individual. O empresário individual é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física como titular da empresa, o que representa dizer que o patrimônio pessoal do empresário será comprometido em caso de endividamento. Como o patrimônio do empresário individual se confunde com o de sua empresa, não é preciso instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para executar seus bens. Tendo presente, portanto, a noção de que, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, fica claro que não é cabível o incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica para inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda. Dessa forma, intime-se o credor a recolher o valor referente à cada diligência solicitada (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD), conforme determina o item 4.25, Tabela IV, da Lei nº 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Comprovado o pagamento das custas, proceda à consulta aos sistemas, conforme número de diligências pagas. Determino a esta Secretaria Judicial que inclua no polo passivo desta demanda JESSICA LIMA FRANCA ARAUJO, CPF 053.005.213-02, não havendo necessidade de nova citação. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 8 de junho de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

09/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SANNY MARRONY COSTA MATOS em 30/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SANNY MARRONY COSTA MATOS em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(22)