Cumprimento de sentença 0807973-33.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807973-33.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Julia Maria da Conceição Advogado: Almivar Siqueira Freire Júnior (OAB/MA n° 6796) Apelado: Banco Bradesco S.A. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação Cível n.º 0807973-33.2019.8.10.0040 Trata-se de Apelações interpostas por Juliz Maria da Conceição e pelo Banco Bradesco S.A. a fim de reformar a Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz (MA). Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Antes do prosseguimento do feito, conforme documentos acostado aos Autos, constatou-se a existência do Agravo de Instrumento nº 0806108-95.2019.8.10.0000 referente a estes Autos, processado e julgado sob a relatoria do E. Desembargadora Anildes de Jesus B. Chaves Cruz, junto à 6ª Câmara Cível. Desta feita, manifesta é a prevenção da 6ª Câmara Cível, contudo, em especial a relatoria do sucessor legal e definitivo da Desembargadora Anildes de Jesus B. Chaves Cruz, no citado órgão colegiado, nos termos do art. 293, § 8º, do RITJMA, cite-se: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Assim, consubstanciado no dispositivo legal citado, determino a remessa dos autos a Colenda 6ª Câmara Cível face a prevenção apontada no Agravo de Instrumento citado. Proceda-se a baixa destes autos, na distribuição deste signatário. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

12/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/04/2024 23:59.

Juntada de juntada de ar

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(18)