Procedimento Comum Cível 0800680-55.2017.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800680-55.2017.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS SILVA MARQUES Advogada: Dra. Laila Santos Freitas (OAB/MA 13454), Ruan Victor Chaves Soares (OAB/MA 21.577) e outro AGRAVADO: BANCO SANTANDER S/A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153999) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº __________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO SAQUE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I - Deve ser julgado desprovido o recurso quando a agravante não apresenta argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada. II - O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando há prova da contratação. III - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo, mediante cartão de crédito, foi firmado pela parte autora cujo valor foi depositado em seu favor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 02 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800680-55.2017.8.10.0113 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0800680-55.2017.8.10.0113, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 02 de junho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

09/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LAILA SANTOS FREITAS em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAILA SANTOS FREITAS em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAILA SANTOS FREITAS em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAILA SANTOS FREITAS em 07/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(24)