Procedimento Comum Cível 0802485-37.2022.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802485-37.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CANAL, ROHLOFF & CIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELLA MARQUEZ MACHADO - MA11436 REQUERIDA: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DESPACHO de ID: 70394100, da ação acima identificada. DECISÃO CANAL, ROHLOFF & CIA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n° 41.928.465/0001-94, neste ato representado pela sócia-proprietária FRANCIELI CANAL, brasileira, solteira, empresária, RG n°2054302287, CPF n° 030.878.900-81, residente e domiciliado na Avenida Governador Luís Rocha, n° 1300, Santo Amaro, Balsas/MA, ingressou com a presente demanda em face de CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 18.189.547/0001-42, devidamente estabelecida Eugênio de Medeiros 303, 15º andar, cj. 1501 C, Pinheiros, São Paulo/SP CEP 05425-000, requerendo Tutela de Urgência, para determinar que a demandada se abstenha de negativar o nome da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alega o Requerente, que exerce atividade empresarial no ramo de decoração e contratou os serviços da empresa requerida no intuído de facilitar as vendas presenciais e virtuais. Infere que no dia 14 e 16 de abril de 2022, a requerente fechou duas compras via whatsapp e o método de pagamento foi virtual pelo link disponibilizado pela empresa requerida. Relata que as duas vendas foram devidamente aprovadas, no total de R$ 10.361,64 (dez mil, trezentos e sessenta e um e sessenta e quatro centavos), Aduz que 15 após a aprovação das compras, a requerida enviou e-mail informando que as duas compras haviam sido contestadas e que o valor supracitado seria convertido em débito e descontado nas vendas futuras. Relata que no dia 02 de maio de 2022, a requerida enviou uma notificação de rescisão de contrato sem qualquer notificação previa. Juntou os documentos de mov. 68151887. É, em síntese, o relatório. A tutela de urgência é medida prevista nos arts. 300 e ss do CPC, e é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à probabilidade do direito vindicado, verificando-se, perfunctoriamente, os elementos aqui trazidos, tudo leva a crer que assiste razão ao requerente, senão vejamos: Que em face do negócio jurídico firmado entre as partes, as cobranças e a consequente negativação é medida totalmente arbitraria. Vê-se da documentação acostada que, a priori, a requerente foi negativada por conta de débito meio que controverso, o que permite, nesta análise preambular, que o débito em questão é totalmente arbitrário. O perigo da demora se denota pelo fato de, em sendo negativado, enfrentará transtornos de toda ordem, vez que restará inviabilizada, v.g., qualquer tentativa de obtenção de empréstimos, compras a prazo, dentre outras que porventura tente pactuar, não podendo esta aguardar o regular processamento do feito sem a sobreguarda da cautela ora pretendida. Ademais, inexiste irreversibilidade da medida, vez que acaso o requerente reste sucumbente, nova inscrição em cadastro de inadimplentes poderá ser realizada. Em razão do ora expendido, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DE BALSAS Fórum Desembargador Esmaragdo de Sousa e Silva Av. Dr Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1403 ou 2141-1405; e-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________ PROCESSO PJE Nº: 0802485-37.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DEFIRO, initio litis e inaudita altera pars, a TUTELA DE URGÊNCIA vindicada, para o fim de determinar que a requerida se abstenha de negativar o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito objeto da presente ação, sob pena do pagamento de multa diária, que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado-se ao valor causa. Intime-se as partes. Serve esta decisão como mandado e ofício. Balsas/MA, 30 de junho de 2022. TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Balsas/MA Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 01/07/2022 16:08:15 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 70394100 Maria do P Socorro Dias F de Araújo Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

05/07/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLA MARQUEZ MACHADO em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Sentença (expediente) em 20/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(85)